período de estágio probatório
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Acórdãos nº 1009726-59.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... do “prêmio-incentivo” durante o período de estágio probatório Lei ...
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Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
... ESTÁGIO PROBATÓRIO PELO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ... -
Acórdão nº 0549078-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... de sessenta dias, prorrogável por igual período ... pela autoridade competente. Aduz que o ... ato ilícito e que encontrava-se em estágio probatório de Aspirante da PM e ... que foi ...
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Acórdãos nº 1035798-20.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... do “prêmio-incentivo” durante o período de estágio probatório Lei ...
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Acórdãos nº 0954967-87.2012.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... pelo Decreto 34/95 durante o período de estágio probatório Possibilidade ...
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Acordao Nº 164793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – PAGAMENTO RETROATIVO DE PROGRESSÕES NÃO PROCESSADAS DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO – LEGALIDADE ESTRITA – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. 1) A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade, o que somente lhe permite fazer aquilo que expressamente a lei expressamente autoriza; 2) Uma vez que as...
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Acórdãos nº 1046849-28.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... pelo Decreto 34/95 durante o período de estágio probatório Possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0481.14.011933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO TRABALHO. PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO EM ATESTADO MÉDICO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. No âmbito administrativo, as faltas porventura cometidas por servidores, devem ser apuradas...
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Acórdão nº 1.0481.14.011933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO TRABALHO. PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO EM ATESTADO MÉDICO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. No âmbito administrativo, as faltas porventura cometidas por servidores, devem ser apuradas...
- Acórdão Nº 0009673-63.2013.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdãos nº 1020761-16.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de prêmio-incentivo durante o período do estágio probatório Sentença ...
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Acórdãos nº 1023918-68.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Exoneração no período de estágio probatório. Acesso ...
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Acórdãos nº 1008723-95.2017.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2023
... JACAREÍ. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Reintegração de servidor ... ício, para fins de contagem do período do estágio probatório. Art. 2º do ...
- Acórdão Nº 0301302-33.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do ... para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por ...
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Acórdãos nº 1017149-41.2016.8.26.0451 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
... Conjunto probatório que demonstra que o recorrente era ... ços da empresa durante um período de “estágio probatório”, recebendo ...
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Acórdãos nº 1027612-42.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... íci o Prêmio- Incentivo durante período de estágio probatório – ...
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Acórdãos nº 1021080-18.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... ício Prêmio-Incentivo durante período de estágio probatório ...
- Acórdão Nº 0501568-17.2012.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
- Acórdão Nº 0300641-07.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
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Acordao N° 1341478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Licença maternidade. Estágio probatório. Período de afastamento computado como de efetivo exercício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Equidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que determinou que o ente público se abstenha de suspender o cômputo do período de...
... CONSTITUCIONAL. LICENÇA MATERNIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍODO DE ... AFASTAMENTO ... - Acórdão Nº 0302280-19.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
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Acórdão nº 0027152-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Agravada, fazia jus a ter seu período de estágio probatório ... reconhecido ...
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... no mês seguinte ao término do período avaliativo e gerará efeitos a partir do primeiro ... ocorrer no último ano do período de estágio probatório ... Art. 4º A avaliação de ...
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Acórdãos nº 2141200-34.2018.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... a servidores municipais no período de estágio probatório, conforme ...