Períodos de carência para o planos de benefícios da previdência social
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Acórdão, Processo nº 5000587-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... -N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA ... da ação, arguindo-se, ainda, a carência do direito de ação, ante o caráter recursal ... ção de segurado obrigatório da Previdência Social e, portanto, implementou-se o dever de ... para fins de obtenção de outros benefícios não arrolados no inc. I do art. 39, do referido ... Com o advento da Lei de Planos e Benefícios o trabalhador rural passou a ser ... , e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas ...
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Súmulas do TST
... 87 — PREVIDÊNCIA PRIVADA (*) ... Se o empregado, ou seu ... ções responde órgão da previdência social. (RA 72/1980, DJ 21.7.1980) [Cancelada pela ... de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-Prejulgado n. 31 ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em ...
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Acórdão, Processo nº 5006537-16.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ADECI MATIAS LEITEAdvogado do(a) ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... objetivos e normas básicas da política social, adotada pela Conferência Geral da Organização ... e Não Nacionais em matéria de Previdência Social, adotada pela Conferência da ... , quando o intervalo entre os dois períodos de trabalho comporta ordinariamente quinze horas, ... prosperidade geral; d) a luta contra a carência, em qualquer nação deve ser conduzida com ... c) quaisquer planos ou medidas, no terreno nacional ou internacional, ... base comunal e quando os produtos ou benefícios provenientes da venda ficarem como propriedade da ...
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Acórdão, Processo nº 5002444-44.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO MANFREDI Advogados do(a) ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Acórdão, Processo nº 5007998-52.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANI RODRIGUES DO NASCIMENTO ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Acórdão, Processo nº 5032400-06.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: FLAVIO CASTRO DE PAULAAdvogados ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... carência do benefício pretendido – conforme tabela de ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... que visem à melhoria de sua condição social: ... 2.1. Teoria Conceito e terminologia ... empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do ... quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver ... , ou seja, o FGTS, PIS-PASEP e a Previdência Social (Lei n. 6.858/80, art. 1 o , §§ 1 o e 2 ... ção dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao ... ós a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social, impossível a revisão de ...
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Acórdão, Processo nº 5002528-77.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ... , uma vez que não há comprovação de carência e o cônjuge apresenta anotações de vínculos ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1368-78.2010.5.09.0661)
... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios" / Adicional / Adicional de Transferência ... \xC2" ... a 2a Reclamada (FUNCEF), entidade de previdência privada regida pela Lei n 6.435/77; que o ... conhecer e julgar pretensão relativa a planos de previdência complementar vinculados a ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADESÃO ÀS ... , não são devidas horas extras nos períodos em que a Reclamante exerceu as funções de ... que ocorre no regime geral da previdência social", são baseados em regime financeiro de capitaliza\xC3" ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... 31/2008 do Instituto Nacional de Serviço Social — INSS, da Instrução Normativa n. 88/2010 do ... ção dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. As ... do segurado no período contratual de carência não exime do pagamento do seguro ... ções no sentido da concessão de benefícios a partir do 16º dia de afastamento, é lícito e ... com mais frequência e durante períodos mais longos do que os trabalhadores ... a UNIMED, outros convênios médicos e os planos de saúde, iniciando um processo progressivo de ...
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Acórdão Nº 0020729-42.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do art. 8º, III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da concessão de poderes diretamente pelos empregados...
... reclamada, "mas sim de entidade de previdência privada, Fundação ELETROCEEE" ... Observa que o ... benefícios de complementação de pensão recebido pelas ... processo da Fundação CEEE de Seguridade Social com base no art. 130 do CPC. Afirma que as ... do sexo feminino, após ter cumprido a carência de 120 (cento e vinte) meses de contribuições ... a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o ... , não foram repassadas à entidade nos períodos em que de fato eram devidas - ou seja, ... -
Acórdão, Processo nº 5000033-26.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: CREUZA FERREIRA DE ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... carência do benefício pretendido – conforme tabela de ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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Acórdão, Processo nº 5000064-96.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 87 — PREVIDÊNCIA PRIVADA (*) ... Se o empregado, ou seu ... ções responde órgão da previdência social. (RA 72/1980, DJ 21.7.1980) [Cancelada pela ... de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-Prejulgado n. 31 ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em ...
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Acórdão, Processo nº 5003764-64.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA APARECIDA GONCALVESAdvogado ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... carência do benefício pretendido – conforme tabela de ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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Acórdão, Processo nº 5003912-97.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogados do(a) APELANTE: ARGEMIRO ... O art. 57, 8, da Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social cuida de assunto ...
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Acórdão, Processo nº 0001194-38.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. Juntou procuração e documentos (Id ... , ou de pensão por morte com outros benefícios previdenciários, até que lei complementar seja ... , de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, de seu ... – Da Carência Não há necessidade de comprovação de ... da deficiência, respeitados os períodos" mínimos decorrentes da aplicação das alíneas \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5001180-58.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ANTONIO APARECIDO DE SOUZAAdvogado ... Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em ... carência do benefício pretendido – conforme tabela de ... o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o ...
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Acórdão, Processo nº 0017273-86.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ILDERICA ... Silva, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a condenação do INSS ... O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo ... 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual ...
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Acordos Internacionais
... no seu país de origem, filiados à previdência social local, mudam-se para o nosso território, ... ço, das contribuições, do período de carência completado ou não e de outros requisitos, em ... serviço para fins de fruição dos benefícios nos países contratantes; os originários dos ... , idioma, moeda e padrão de vida) e aos planos de custeio e benefícios ... Na obra "La ... ou português, que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos ...
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Acordos Internacionais
... no seu país de origem, filiados à previdência social local, mudam-se para o nosso território, ... ço, das contribuições, do período de carência completado ou não e de outros requisitos, em ... serviço para fins de fruição dos benefícios nos países contratantes; os originários dos ... , idioma, moeda e padrão de vida) e aos planos de custeio e benefícios ... Na obra "La ... ou português, que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 87 - Previdência privada (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) ... Se o ... ções responde órgão da previdência social" ... 752 DENILTON ODAIR DE CASTRO ... 107 - A\xC3" ... de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado nº 31 ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... 2- Quanto a preliminar aduzida de carência da ação e falta de interesse processual, diz ... de 1998, que modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo regras de transição e ... XVIII- contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de ... Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.001810-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... ) APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP183789 ADRIANO BUENO DE ... pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefcios da Previdncia Social, o qual prev ...