permanência na escola
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à ... será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho ...
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Acórdãos nº 4019987-49.2013.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... (S)), LUCCAS MARTINELLI CAMPELLO (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOÃO DE BARRO LTDA., é ... - Dano material presente, pois inexigível permanência do menor na escola até que esta conseguisse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a ... obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente ...
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Acórdãos nº 0006647-91.2012.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... constitucional de igualdade de condições para permanência na escola (art. 206, I CF). V O T O Nº 25420 Relatório. Trata-se ...
- Processo nº 2011.001.304667-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... APELANTE: ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA ... APELANTE: FACULDADE FEDERAL DE ... base no princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... APELANTE: ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA ... APELANTE: FACULDADE FEDERAL DE ... base no princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e ...
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Acórdão nº 1999.38.00.014957-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. COLÉGIO TÉCNICO DO CENTRO PEDAGÓGICO DA UFMG. IMPOSSIBILIDADE DE ALUNOS, CONCLUINTES DO 1° GRAU E NÃO CLASSIFICADOS PARA O 2° GRAU DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, EFETUAREM MATRÍCULA DE MODO AUTOMÁTICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS. PROCESSO DE SELEÇÃO. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A apelante impetrou mandado de segurança, objetivando assegurar a sua matrícula no...
... os estudos junto ao Colégio Coltec, por indicação da Escola Fundamental do Centro Pedagógico da UFMG ... O Colégio Técnico do ... nos artigos 206, I (igualdade das condições de acesso e permanência na escola pública) e 208, V (acesso aos níveis mais elevados de ensino ... -
Acórdão nº 2001.40.00.006384-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2005
... no princípio da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" ... Adotando essa diretriz, a Lei n° 9.434/96 estabelece que ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... possível dizer que algumas crianças têm capacidade para estar na escola e outras não?; 4.8. O decreto 10.502/2020 viola princípios e ... com deficiência e em processos seletivos para ingresso e permanência em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de ...
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Acórdão nº 52090691120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO EM ESCOLA DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSIDERANDO QUE O ANO LETIVO DE 2022 JÁ SE APROXIMAVA DO FINAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ENTENDO QUE A TROCA DE EDUCANDÁRIO, ÀQUELA ALTURA, PREJUDICARIA O DESEMPENHO ESCOLAR E SOCIAL DO MENOR....
... ências de escolas em curto espaço de tempo, requerendo a permanência do infante na escola privada na qual se encontra matriculado. Ainda, ... -
Acórdão nº 52059053820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO EM ESCOLA DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE ANO LETIVO JÁ SE APROXIMA DO FINAL, ENTENDO QUE A TROCA DE EDUCANDÁRIO, A ESTA ALTURA, PREJUDICARIA O DESEMPENHO ESCOLAR E SOCIAL DO MENOR. DESTARTE, MANTENHO A DECISÃO QUE...
... o direito dos assistidos da DPE de não precisarem fazer a troca de escola dentro do mesmo ano ... No referido Acordo ficou estabelecido que: ... menor representado pelo Defensoria Pública com a garantia de permanência na escola em que se encontra matriculado até o final do ano letivo ... -
Direito tributário e processual tributário
... sob a rubrica "operações de crédito" e "comissão de permanência". Sentença escorreita. atividades bancárias tipicamente financeiras ... a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". E o acesso à educação, em condições igualitárias, nas palavras do ...
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Complementar, LEI COMPLEMENTAR Nº 16.086, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Institui o Marco Legal da Educação Gaúcha
... II - igualdade de condições para acesso e permanência na escola, inclusive àqueles que não tiveram oportunidade ... na idade ...
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Ordem social
... e adolescentes (a família tem o dever de matricular a criança na escola, de fiscalizar seu comportamento, desenvolvimento e desempenho etc.) ... princípios: • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o ...
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nº 96.01.41768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2000
REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.DESEMPENHO ESCOLAR. APROVEITAMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA.1. Embora o ato de desligamento da aluna esteja revestido de legalidade formal - mesmo porque não se adquire direito ao estatuto ou regimento interno em vigor na data de ingresso na instituição de ensino -, no presente caso a Impetrante demonstrou interesse...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em ... nos padrões da última Classe considerará o tempo de permanência deste no padrão P-20 da estrutura remuneratória vigente em 1° de julho ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... também que garantam sua permanência e qualidade no desempenho acadêmico, como bolsas de assistência estudantil, creche universitária e/ou escola de aplicação. Nesse sentido, a relevância desse estudo reside em não somente dar visibilidade as dimensões das dificuldades enfrentadas pelas ... -
Acórdão Nº 0801376-90.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
Recurso inominado. Magistério estadual. Aposentadoria especial e gratificação de permanência. Contagem do tempo de exercício na função de "secretário de escola". Ofício não constante da determinação de providência n. 001/2012 da PGE, que listou as funções administrativas consideradas. Recurso provido parcialmente.
... Aposentadoria especial e gratificação de permanência. Contagem do tempo de exercício na função de "secretário de escola" ... -
Direito constitucional
... sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Data de Aprovação – Sessão Plenária de 24.09.2003 ... LEI ... a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; ... V – o ...
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Acórdãos nº 1009913-40.2016.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2017
... ESCOLA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO ... o direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... : berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos ... da data de publicação deste Decreto, para garantirem sua permanência nos planos de assistência Pré-Escolar ... Art. 11. A fiscalização de ...
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Acórdão nº 27185 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/ DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE: PRECEDENTES. SEGURANÇA...
... NOVIDADE, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, ESCOLA TÉCNICA, INEXISTÊNCIA ... DISPOSITIVO, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... opção de, em lugar de matricular os seus filhos numa escola oficial, educá-los formalmente em casa? E, em sendo ... , inciso, I, da CRFB estabelece que o acesso e permanência na escola , em igualdade de condições, constitui princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024914720164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802491-47.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, ...