permanência na escola
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Decisão monocrática Nº 1287210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o acesso e permanência na escola ... 4. O art. 38, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.394, de ...
- nº 1999.01.00.043827-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 1999
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO ESCOLAR COM SÉRIOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS. PERMANÊNCIA NO ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SEM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. RESP 1.846.781/MS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de...
... PERMANÊNCIA NO ENSINO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR CÂMARA DE DIREITO ... a melhoria das condições do prédio onde funciona a Escola Estadual ... Deputado Salomão Jorge (instituição de ensino fundamental ... -
Direito Constitucional
... público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo ... residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”; C: ...
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Acórdão Nº 2876272020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2020
... fundamental é imprescindível possibilitar o acesso e a permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ... 3. A pretensão inicial ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 206, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino. Várias partes do ...
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Decisão monocrática Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... II - Conselho Escola Comunidade da Unidade onde haja intenção de fechamento ... I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... ( ... ) ... VI - gestão democrática do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... oportunidades educacionais, proporcionando-se a todos o acesso à escola e permanência nos estudos; ... b) a melhoria crescente da qualidade do ...
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Contrato, SÚMULA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO EXPEDIENTE PROA Nº 22/1900-0006448-5 FPE Nº: 2779/2022 PARTÍCI
... : O presente Acordo de Cooperação tem por objeto aumentar a permanência dos estudantes na escola, reduzindo ... riscos de abandono e aumentando o ...
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Acórdão nº 1.0024.17.007820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA: NULIDADE PARCIAL: ULTRA PETITA: DECOTE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - PRÉ-ESCOLA - MENOR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (UMEI) - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - VAGA: INEXISTÊNCIA - FILA DE ESPERA - MATRÍCULA...
... ato que negou a efetuar a matrcula da menor - impetrante - em escola prxima a sua residncia (creche UMEI Alade Lisboa), em perodo integral ... -
Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de ... I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar ... -
Atos administrativos, Parecer CEEd nº 0003/2021 Processo SE nº 21/2700-0000006-8 Institui o Referencial Curricular
... Ensino Mdio em Tempo Integral com ampliao do tempo de permanncia na escola, conforme previsto na Lei n 13.005/2014, Meta 6: "oferecer educao em tempo ...
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Direito Educacional
... crianças de até 5 (cinco) anos de idade, sendo assegurada vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia ... -se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola ... III. O acesso à educação básica obrigatória é direito ...
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Acórdão nº 0812904-52.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ) e Transtorno Misto do Desenvolvimento (CID 10 F83), para atuar na Escola E.M.E.I.F. NOVA ALIANÇA, no prazo de 30 dias sob pena de multa diária de ... I - igualdade de condições para o acesso e permanência" na escola;” ... “Art. 4º O dever do Estado com educação escolar p\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 984566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... perante a lei ou do amplo acesso à educação e mesmo da permanência na escola, uma vez que se aplica a todos que estiverem na mesma ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... – fez rápidos progressos científicos após a instalação da Escola de Anatomia ... De acordo com descobertas feitas por meio de estudos ... o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, assegurando a todos o direito a educação, orientando para um ...
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Acórdão Nº 1579712014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2014
... Escola Portal do Saber Ltda ... Advogados : Valbert Pinheiro Correa Junior ... ém se obrigam a conferir tratamento isonômico para acesso e permanência destes alunos na ... III. No caso dos autos, a contratação de tutor à ...
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Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... especial para o Conselho Estadual de Educação; para o Conselho Escola ... Comunidade da Unidade; para a Secretaria de Estado de Educação; e ... I - igualdade de condições para o acesso e ... permanência na escola; ... VI - gestão democrática do ensino público, na ...
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Acórdão Nº 4480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.
... comprometerá o acesso e a permanência na escola dos estudantes em ... situação de vulnerabilidade social ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 135 a 141); na Quarta Seção, os direitos de educação e de escola (artigos 142 a 150); e na Quinta Seção, os direitos da vida econômica ... no artigo 206, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... ção inclusiva, entendida aqui como o direito à inclusão e permanência em escolas regulares, mediante os apoios necessários ... As pessoas ... Para as pessoas com deficiência, estudar na escola regular e, sobretudo, concluir o processo de aprendizagem, na idade certa ...
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O Direito à Educação na Visão dos Direitos Humanos
... pela educação, pois a família e a sociedade devem zelar por uma escola pública de qualidade ... Especificamente em relação às crianças e ... 1. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola; 2. Direito de ser respeitado por seus educadores; 3. Direito ...
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Acórdão Nº 1410777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ... ESCOLA (ARTS. 4º E 53). PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... JUSTIÇA ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... de frequentar as instituições de ensino regulares (escola pública ou privada), sendo, em tese, educados no recesso do lar, ... princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola ... II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar ... -
Decisões Monocráticas nº 1117143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 113): ADMINISTRATIVO ... JUBILAÇÃO ... ESCOLA TÉCNICA ... REPROVAÇÃO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS ... JUBILAÇÃO ... O educandário pode fixar critérios imperativos para a permanência dos alunos na instituição de ensino, observados os preceitos da Carta ...