permissão para dirigir
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Acórdão Nº 5002836-98.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... , conduziu o veículo Fiat/Linea, placas ANO-7416, sem a devida permissão para dirigir, uma vez que se encontrava com o direito de dirigir suspenso1 ...
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Acórdão nº 0004480-84.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – ARTIGO 302, § 1.º, INCISO I, DO CTB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – ATO IMPRUDENTE NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO ACUSADO –...
... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – ARTIGO 302, § 1.º, INCISO ... -
Processo nº 0007830-31.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 302, Parágrafo Único, I, Do Ctb. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inobservância Do Dever de Cuidado Na Direção Do Veículo Automotor. Ingresso Na Contramão Vindo a Colidir Com a Moto Da Vítima. Exclusão
... PERMISSÃO" OU A HABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007396-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0007396-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ALDINEA CORDEIRO BRAGA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §3º DO CTB. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMNAR A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão nº 0305233-33.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO ... CRIMINOSO E TODAS AS SUAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0384969-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2015
... PROIBIÇÃO OU ... PARA OBTER ... A PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acordao N° 1612286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Código de trânsito brasileiro. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool. Evasão do local do acidente. Absolvição. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação desproporcional. Redução. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de evadir-se do local do...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0500391-32.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-10-2021
... DIRIGIR SEM PERMISSÃO ... CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESACATO ...
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Acórdão nº 0000148-43.2010.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2018
... DO PERÍODO DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE ... OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... Diante da ...
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Acórdão Nº 0009864-42.2018.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA DA PROMOVENTE PELO DETRAN/CE POR CONTA DE MULTA APLICADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 235, V, CTB. PENALIDADE DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE
... LICENCIAMENTO DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 235, V, CTB ... PENALIDADE DE CUNHO MERAMENTE ... -
Acórdão Nº 0303440-61.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... em velocidade acima da permitida; não possuía habilitação para dirigir motocicleta e a pista estava molhada e escorregadia, requerendo o ... do arcabouço probatório que a parte autora não possuía permissão para dirigir motocicleta e que trafegava a 65km/h, calçando chinelos, ...
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Acórdão Nº 0003144-21.2014.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 1º, I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, I, TODOS DO CTB). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DO CTB, COM AS READEQUAÇÕES...
... permissão para dirigir), conduzisse o carro na volta para casa ignorando a ... -
Acórdão nº 0000061-40.2013.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... ART. 309 DA LEI N.º 9.503/97. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO ... automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ... ou habilitação), em concurso material, substituindo a ...
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Acórdão nº 71010323863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S/A- EPTC. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR TAXI. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES POLICIAIS. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR TAXI. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES POLICIAIS. ART. 5º DA ... -
Acórdão nº 0001166-07.2017.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARCOS ADRIANO DIAS SOARESAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO
... E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdãos nº 1020846-66.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir Sentença que denegou a segurança ...
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Acordao N° 1627906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embriaguez ao volante sem permissão para dirigir. Artigo 306 c/c artigo 298, inciso iii, ambos da lei 9. 503/97. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. 1. Deve ser mantida a agravação da pena quando a valoração negativa das circunstâncias elencadas no art. 59, do código penal, for fundamentada de forma idônea. 2. Recurso conhecido e...
... COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 306 C/C ARTIGO ... 298, INCISO III, AMBOS DA LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0013469-51.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR EM FACE DO COMETIMENTO DE DIVERSAS INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIBO,
... APLICAÇÃO DA PENALIDADE ... ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR EM FACE DO ... COMETIMENTO ... AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão nº 0300584-25.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... 333 DO CP), ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO ... (ART. 309 DO CTB) E ART. 306 ( DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA ... DE ...
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Acórdão Nº 0001514-34.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS SEGUROS, FIRMES E COESOS, ALIADOS À CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE NA ETAPA INVESTIGATIVA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. CONDUTOR QUE SEM...
... /Astra, placa KND 6487, em via pblica, sem a devida permisso para dirigir ou habilitao, gerando perigo de dano, pois trafegava em alta velocidade, ... -
Processo nº 0048864-11.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018849-19.2018.8.19.0023 (Fazendária), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0018849-19.2018.8.19.0023 RECORRENTE: RAÍSSA MARIA DE SOUSA ALENCAR RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DA PERMISSÃO PARA CNH - ALEGAÇÃO DO DETRAN DE IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DENTRO DO PERÍODO DE PROVA - NÃO COMUNICAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0000076-11.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor com causas de aumento de pena. Ocorrência de omissão de socorro. Ausência comprovada de Carteira de Nacional de habilitação ou permissão para dirigir.- Não comporta o afastamento das causas de aumento da penapela omissão de socorro, verificando-se que o réu estava apto a socorrer a vítima,sem que tal representasse risco
... permissão para dirigir ... - Não comporta o afastamento das causas de aumento da ... -
Acórdão Nº 0003473-12.2017.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
... , em seu mínimo legal, e à suspensão ou proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) ...
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Acórdão nº 0002264-19.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO APELAÇÃO N.° 0002264-19.2019.8.11.0009_______________________________________________________Recurso Criminal Apelação n.° 0002264-19.2019.8.11.0009Apelante: Jhonatan Franklin FerreiraApelado: Ministério Público do Estado de Mato GrossoEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – TIPICIDADE DO...
... – TIPICIDADE DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – EMPREGO DE FUGA QUANDO DA ORDEM DE PARADA POR ... (“Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, ...