permissão para dirigir
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Acordao N° 1637722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Evasão do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. Autoria e materialidade comprovadas. Agravante. Não possuir permissão ou habilitação para dirigir. Condenação mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de trânsitos - lesão corporal culposa na direção de...
... COMPROVADAS. AGRAVANTE. NÃO POSSUIR PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0865709-34.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 08 de outubro de 2019. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0865709-34.2016.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS. REQUERENTE: DAIRE MÁRCIA DE SOUSA ADVOGADO: RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES (OAB MA 807) REQUERIDO: DIRETOR DO DETRAN-MA ADVOGADO: MÁRVIO AGUIAR REIS (OAB MA 5915), WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO (OAB MA 8555) RELATORA:...
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Acórdãos nº 1007666-88.2016.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... DO MONTE Juiz de 1ª Instância: Darci Lopes Beraldo PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CNH DEFINITIVA Pretensão da ...
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Acórdão nº 0000639-89.2010.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
... NO REGIME ABERTO E PROIBIÇÃO DE SE OBTER A ... PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 ...
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Acordao N° 1656665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Provas de autoria e materialidade. Falsa identidade. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Dirigir sem permissão ou carteira de habilitação. 1. Mantida a condenação do réu pela prática dos crimes de falsa identidade (art. 307 do cp); de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do ctb), com causa de aumento
... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU CARTEIRA ... DE HABILITAÇÃO ... 1. Mantida a ... -
Acordao N° 1656665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Provas de autoria e materialidade. Falsa identidade. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Dirigir sem permissão ou carteira de habilitação. 1. Mantida a condenação do réu pela prática dos crimes de falsa identidade (art. 307 do cp); de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do ctb), com causa de aumento
... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU CARTEIRA ... DE HABILITAÇÃO ... 1. Mantida a ... -
Acordao N° 1412722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal e processo penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Cabimento. Pena acessória. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade. Manutenção. 1. Apelação na qual a defesa postula o reconhecimento da confissão espontânea, com a respectiva diminuição da reprimenda, bem como a redução da...
... CABIMENTO. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO ... 1. Apelação na qual a Defesa ... permissão/habilitação para dirigir veículo automotor ... 2. Devidamente ... -
Acordao N° 1631662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Lesão corporal culposa no trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade. 1 - age com culpa, manifestada pela imprudência, quem conduz veículo sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, não respeita preferência da via e colide com veículo da vítima que nela trafegava regularmente, dando causa à colisão e às lesões corporais na vítima. 2 - a suspensão de se obter a...
... Lesão corporal culposa no trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade ... 1 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, quem conduz veículo sem permissão para dirigir ou ... carteira de habilitação, não respeita preferência ... -
Acórdão Nº 5000472-81.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO ...
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Processo nº 2233548-47.2011.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, ...
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Acórdãos nº 1048058-96.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE - VIGÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR PRETENSÃO À EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000924720134058309), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000092-47.2013.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL FERREIRA SIMAO ADVOGADO: Jose Nogueira Granja Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO....
... de direitos, além da suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 6 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004284-95.2016.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0004284-95.2016.8.19.0063 Apelante: SERGIO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante,...
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Acórdão Nº 2105922017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO POSSUIR O AGENTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O agente que conduz ;veículo, sem permissão para dirigir, com velocidade...
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO POSSUIR ... O AGENTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000158-07.2019.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ...
- Acórdão nº0008028-40.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
- Acórdão nº0001703-15.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
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Acórdãos nº 1004721-23.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... : Randolfo Ferraz de Campos Mandado de Segurança Permissão para dirigir - Ato que negou expedição de CNH definitiva ...
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Acórdão nº 50060955420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 307 DO CTB. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A alteração da capacidade psicomotora do agente veio amplamente assentada na hipótese prevista no inciso II do parágrafo primeiro do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não submetido a exame...
... º fato, o denunciado MARCOS violou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento ... -
Acórdãos nº 1012771-72.2016.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Multa de trânsito. Permissão para dirigir. Pretensão à obtenção da Carteira ...
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Acórdãos nº 1001578-72.2017.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CNH Permissão para dirigir - Pretensão mandamental voltada à anulação ...
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Acórdãos nº 1006787-57.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ção definitiva Pretensão da portadora de Permissão para Dirigir em obter a Carteira Nacional de Habilitação ...
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Acórdãos nº 1033833-03.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Enero de 2019
... Juíza: Ana Luiza Villa Nova MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir - Impetrante que cometeu infração de ...
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Acórdão nº 0003640-35.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDILSON TEODORO DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, CP) E ART. 306, §1°, INCISO II, DA LEI N°
... PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL – ... - Acórdão Nº 5007291-18.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022