permissão para dirigir
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Acórdão nº 50022682020188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... FAGUNDES RODRIGUES dirigiu veículo automotor, sem a devida permissão e habilitação, gerando perigo de dano ... Na ocasião, o denunciado ... de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade restou substituída por ...
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Acordao N° 1431039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Relatório de embriaguez. Confissão extrajudicial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Alegação de ausência de elemento subjetivo apto a ensejar o reconhecimento do crime culposo....
... REDIMENSIONAMENTO DA ... SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO ... -
Acordao N° 1760612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Omissão de socorro. Lesão corporal culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Comprovada a materialidade e a autoria da condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como a omissão de socorro à vítima, deve ser...
... AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO. Comprovada a materialidade ... -
Acórdãos nº 1028894-38.2014.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... , “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir na categoria B Possibilidade Código de ...
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Acórdão nº 0009180-58.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
Recurso Criminal Apelação n.° 0009180-58.2017.8.11.0003Apelante: João Paulo Moreira de SouzaApelado: Ministério Público do Estado de Mato GrossoEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – TIPICIDADE DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – EMPINAR MOTO EM VIA PÚBLICA – PERIGO DE DANO CONFIGURADO - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS - SENTENÇA...
... – TIPICIDADE DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – EMPINAR MOTO EM VIA PÚBLICA – PERIGO DE DANO ... (“Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, ... -
Acórdão Nº 08039236220178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/06/2022
... m a agravante de que não possuía habilitação para dirigir, adequada a su sp en sã o de se o bt er a p er mi ssã o pa ra ... ão da habilitação e proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores (17.1). É o ...
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Acórdão Nº 5017067-76.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... a medida cautelar de suspenso da permisso ou da habilitao para dirigir veculo automotor, ou a proibio de sua obteno pelo prazo de 90 (noventa) ...
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Relatório e Voto com número 5094488-13.2019.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE PROVA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023389-42.2015.8.19.0209 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0023389-42.2015.8.19.0209 RECORRENTE: Bruno dos Santos Conceição RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COESO E HARMÔNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO...
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... -
Acordao N° 1260052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso ii, c/c artigo 298, inciso iii, e artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso i, todos do código de trânsito brasileiro. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem habilitação ou permissão para dirigir e delito de embriaguez ao volante. Circunstâncias judiciais. Maus...
... AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DELITO DE ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 0002013-41.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... , dirigia seu veculo, placas IDO-3561, sem a devida Permisso para Dirigir ou Habilitao2 , gerando perigo de dano, j que veio a colidir contra o ...
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Acórdão nº 1014014-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO E SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) E AFASTAR DO LOCAL DO SINISTRO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – A FIM DE RESTABELECER A...
... REITERAÇÃO DELITIVA – PREDICADOS PESSOAIS – SUSPENSÃO DA PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – CRIMES DE TRÂNSITO – ... -
Processo nº 0007542-66.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... permissão ou habilitação para dirigir veículo ...
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Acórdão Nº 0007339-46.2014.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... AUTOMOTOR, EM VIA PBLICA, SEM PERMISSO OU HABILITAO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENA CONDENATRIA ...
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Acórdão Nº 0000318-75.2018.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... /BIZ 125 ES, Placa MJH-3688, sem possuir a devida habilitao para dirigir (CNH), gerando perigo de dano, realizando manobras em alta velocidade e na ...
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Acórdãos nº 1012240-91.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... NATUREZA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR IMPOSSIBILIDADE. 1. O período de ...
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Acórdão Nº 0010425-63.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... o veículo acima mencionado sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano concreto, tendo em vista que chegou a colidir com ... delito de condução de veículo automotor em via pública sem permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB) não é meio necessário ...
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Acórdão nº 0000078-78.2005.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... CORRETA DOSAGEM DA PENA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO – PERMISSÃO" PARA DIRIGIR E OMISSÃO DE SOCORRO. PERDA DO MOTOCICLO. EFEITOS DA CONDENA\xC3" ...
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Acórdãos nº 3002282-68.2013.8.26.0627 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 18.951 Ação declaratória Autor detentor de permissão para dirigir Pretensão à declaração de que a pontuação ...
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Processo nº 0026758-26.2015.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... de se obter a permissão ou habilitação para ... dirigir ...
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Acórdão Nº 5004642-42.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... NECESSRIO EM MANDADO DE SEGURANA - SUBSTITUIO DA PERMISSO PARA DIRIGIR PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO - INDEFERIMENTO - INFRAO COMETIDA NO ...
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Acórdão Nº 0000593-86.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... o veículo GM/Monza, placa CGF 5118, sem possuir a devida permissão para dirigir ou habilitação (fl. 67) e sob influência de álcool (fl ...
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Acórdão nº 50017079020188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. No caso concreto, a ausência de testemunhas para firmar o termo não é suficiente para determinar a nulidade das informações contidas no documento, o qual se encontra devidamente certificado por agente público de segurança....
... suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Custas pelo réu, com ... de liberdade, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão" ou a habilitação para dirigir veículo, que, nos termos do art. 293 do C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007778-49.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... ou proibir o acusado de obter a permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor, pelo prazo de 2 meses.Comunique-se a suspenso/proibio ao ...
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Acórdãos nº 1011301-69.2017.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de segurança Impedimento de conversão de permissão para dirigir em habilitação definitiva - Infração ...