Permutante
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Acordao N° 1365020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Condomínio residencial. Empreendimento levado a efeito mediante contrato de incorporação. Alienante do terreno. Empresa permutante que tem efetiva participação na edificação da obra. Interferência contratualmente admitida da empresa proprietária do terreno no projeto de arquitetura e no acompanhamento e fiscalização da obra. Interesse
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EMPREENDIMENTO LEVADO A EFEITO MEDIANTE ... CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. ALIENANTE DO TERRENO. EMPRESA ... PERMUTANTE QUE TEM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA EDIFICAÇÃO DA OBRA ... INTERFERÊNCIA CONTRATUALMENTE ADMITIDA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA ... DO TERRENO NO ... -
Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
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Acórdão Nº 0080364-32.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA (PERMUTANTE) E PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM, E AS PROMITENTES ADQUIRENTES E POSSUIDORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0300830-71.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZOS NÃO ESPECIFICADOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PERMUTANTE DO TERRENO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. RELAÇÃO JURÍDICA RESTRITA AO PERMUTANTE E A CONSTRUTORA DAS ...
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Acordao N° 1235583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de permuta com cessão de direitos de imóvel residencial. Permuta de imóveis. Imóvel comercial e imóvel residencial. Imóvel residencial. Transmissão irregular de direitos. Evidenciação. Cessionários. Perda da posse decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao négócio. Evicção. Qualificação....
... EVICÇÃO ... QUALIFICAÇÃO. RISCOS. AFASTAMENTO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. BOA FÉ DO ... PERMUTANTE. IRRELEVÂNCIA. RISCOS. ASSUNAÇÃO. DEVER LEGAL (CC, ART. 447) ... CONTRATO. RESCISÃO. EFEITO DA EVICÇÃO (CC, ART. 450). RESTABELECIMENTO ... -
Processo Nº 37754/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Noviembre de 2007
Permuta De Kits De Hidrometros Novos Pertencentes A Permutante Por Carcacas De Hidrometros De Propriedade Da Sabesp
... Da Distribuição - Mp) Objeto: ... Permuta De Kits De Hidrometros Novos Pertencentes A Permutante, Por Carcaças De Hidrometros, De Propriedade Da Sabesp, Considerados Materiais Inserviveis (sucata) Em Julgamento: ... Dispensa De Licitação ... - Acórdão Nº 0300025-49.2016.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0304321-51.2015.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.000881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA
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Acórdão nº 1.0699.15.006793-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE IMÓVEIS. PRAZO. MARCO INICIAL. MORA NÃO CONFIGURADA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. OBRA EM ANDAMENTO. VÍCIOS SANÁVEIS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Estabelecida em contrato a necessidade de realização de outorga de escritura, pelo permutante vendedor, como condição de início do...
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Acórdão nº 1.0699.15.006793-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE IMÓVEIS. PRAZO. MARCO INICIAL. MORA NÃO CONFIGURADA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. OBRA EM ANDAMENTO. VÍCIOS SANÁVEIS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Estabelecida em contrato a necessidade de realização de outorga de escritura, pelo permutante vendedor, como condição de início do...
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Acórdão nº 1.0000.20.000881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA
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Acórdão Nº 0300869-90.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... 29 E DO ART. 39 DA LEI N. 4.591/1964. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. "O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de nenhum ...
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Acórdão Nº 0321232-13.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES. FALECIMENTO DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PELOS PROMITENTES PERMUTANTES. AUSÊN
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES. FALECIMENTO DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PELOS ... -
Acórdão nº 0333891-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... RITO ... SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE ... DESCABIMENTO. PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ... PERMUTA. REGISTRO. AUSÊNCIA ... PERMUTANTE. POSSE. EXERCÍCIO. IMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NÃO ... CIENTIFICAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO ... I A denunciação à lide, salvo ...
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Acordao N° 1353276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Recurso adesivo. Permuta. Imóvel. Obrigação contratual. Entrega do bem. Imóvel em construção. Legitimidade para cumprir a obrigação de entrega do imóvel. Previsão contratual. Ônus do contratante. Procuração com amplos poderes. Inexistência de comprovação de impedimento. Ilegitimidade do permutante. Sentença mantida. Recurso adesivo. Honorários. Equidade....
... ÔNUS DO CONTRATANTE. PROCURAÇÃO COM AMPLOS ... PODERES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ILEGITIMIDADE ... DO PERMUTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ... EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA ... MODIFICADA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0378454-96.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... do Contrato "Fica acordado que a 2ª Permutante poderá transacionar o imóvel mediante anuência da 1ª Permutante", bem como diante das DIVERSAS TENTATIVSA DE RESOLVER A QUESTÃO AMIGAVELMENTE, ...
- Acórdão Nº 0007581-53.2007.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0322654-68.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES – ... AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA PROPRIETÁRIA ... PERMUTANTE DO TERRENO CONTRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA – ... PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DAS RÉS – ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ...
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Acordao N° 1265540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel. Cessionário. Pagamento do preço via de permuta de imóvel. Cedentes. Perda da posse do bem permutado decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao negócio. Evicção. Qualificação. Riscos. Afastamento. Previsão. Ausência. Contrato. Rescisão. Efeito da evicção (cc,...
... RESCISÃO. EFEITO DA ... EVICÇÃO (CC, ART. 450). RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE ... RESPONSABILIDADE DO CESSSIONÁRIO /PERMUTANTE. PERDAS E DANOS ... DEVOLUÇÃO AOS CEDENTES DO VALOR DO BEM PERMUTADO. IMPOSIÇÃO ... CEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AGREGADA AO ... - Acórdão Nº 5043633-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão Nº 5008872-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERMUTA DE IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO. AGRAVADOS QUE PERMANECEM COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO BEM. SUPOSTA DEGRADAÇÃO CAUSADA PELA INCORPORADORA PERMUTANTE. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EMPRESA E REPRESENTANTE LEGAL, ADEMAIS, NÃO LOCALIZADOS. RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS...
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Acórdão Nº 0307064-71.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL....
... em sua peça de defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, conquanto equivocadamente tenha figurado como permutante no instrumento particular firmado com a autora, a responsabilidade pela edificação e incorporação era dos requeridos, pessoas físicas, na ... -
Acordao N° 1424608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora sobre imóvel rural. Propriedade do devedor não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se não demonstrada a propriedade/posse de propriedade rural do agravado, a despeito da importância do pagamento da obrigação alimentar, como forma de garantir a sobrevivência digna da...
... está registrado no nome do agravado, tampouco, naturalmente, em nome da genitora da agravante, mas, ... sim, do terceiro (permutante) ... 5. Ainda, consta da matrícula do imóvel rural que o terceiro (permutante) faleceu em 2019. Não existe ... notícia de herdeiros, abertura ... -
Acórdão Nº 0302540-89.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... em vigor na data da celebração do contrato que impedia o corte das árvores plantadas sobre imóvel permutado com a condição de que o permutante teria o direito de retirá-las, a prescrição da pretensão de pleitear indenização pela impossibilidade de exercer a prerrogativa convencionada ...