Permutante
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... A meu sentir, a resposta estaria intrinsicamente ligada ao interesse de agir: a competência para o processamento será definida pelo permutante que tomar a iniciativa de ingressar com o pedido, devendo o Registrador que processar a solicitação colher a manifestação do outro Oficial sobre ...
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Incorporação imobiliária
... Admite-se também que o permutante possa figurar na hipótese, pela referência que faz ao art. 39. Esta situação ocorrerá quando o pagamento pela aquisição do terreno se dará ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Só pode ser incorporador o proprietário ou titular de direitos à aquisição do imóvel (promitente comprador, promitente permutante ou cessionário destes), o construtor ou o corretor de imóveis (MEZZARI, 2010, p. 88) ... O incorporador ainda, pessoalmente ou mediante ... -
Acórdão Nº 0301623-43.2014.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... ão para incorporação ou obtenção de alvará que o imóvel esteja em nome da construtora, sendo admitida a incorporação realizada por permutante (artigos 31 e 32 da Lei n. 4.591/64). Por fim, afirmou que o contrato não prevê multa contratual para o caso de inadimplemento da reconvinda e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO NO LOTE CEDIDO - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
- Acórdão Nº 0313770-70.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0316937-74.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5006234-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-02-2022
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Acórdão Nº 08073264820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... e entrega de certidão negativa de débitos tributários (cláusula XIII-1, alínea “a”), por exemplo, a obrigação do “primeiro permutante a entregar à segunda permutante, em até 30 dias contados da assinatura deste instrumento” , referindo-se, por óbvio, à obrigação de entrega ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024653-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO ORDINÁRIA - CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer.
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Acórdão Nº 08002516620188205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 21-09-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIOS DO TERRENO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa
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Decisão Nº 08169083220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-07-2020
... “ As unidades objeto da permuta poderão ser entregues ao PRIMEIRO PROMITENTE PERMUTANTE a partir da assinatura do presente instrumento” e, naquela ocasião, haveria a transferência da posse do imóvel (ID 5666131 – p. 02) ...
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Acórdão Nº 08001742320198205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
... 2. O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem ...
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Decisao Nº 8041466-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... , que também cumpre reprimida em regime fechado, expressa extrema votante de cumprir pena em Juazeiro-BA, aja vista que, esse reeducando permutante, também cumpre duas condenações oriundas da cidade de juazeiro-BA ( ... ) requer que essa transferência seja feita por meio de permuta conforme ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Responsabilidade do estado
... RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE". LEGITIMIDADE ... CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES ... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. \xC3" ...
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Contratos em Espécie
... QUARTA - Os contratantes convencionam a permuta, entre si, de tais imóveis, transferindo cada qual e reciprocando ao outro permutante todo domínio, posse, direito e ação que exerciam sobre os referidos imóveis, obrigando-se os contratantes, por si, seus herdeiros e suces-sores e ...
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Acórdão Nº 0328530-38.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de Compromisso de Construção e de Permuta com Promessa de Dação em Pagamento", celebrado em 1º-2-2006, no qual consta como "Primeira Permutante/Proprietária" a empresa ora apelada e na qualidade de "Segundo Permutante/Construtora" a pessoa jurídica apelante (evento 1, informação 4, e ...
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Acórdão Nº 0190830-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PERMUTA. TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPESAS SUPERVENIENTES INERENTES AO RISCO DO NEGÓCIO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Cinge-se a controvérsia acerca do acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual sob a alegativa de excesso superveniente na execução.- Na inicial a parte autora
... Nesse ponto vale salientar que conforme o mesmo instrumento a parte ... autora consta como SEGUNDA PERMUTANTE e a parte ré como PRIMEIRA ... PERMUTANTE (fls. 45) ... Eis o texto da cláusula sob análise (fls. 48): ... 5.1) O empreendimento imobiliário ... -
Decisao Nº 8016019-03.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
... “Que o referido imóvel foi havido pela SEGUNDA PERMUTANTE, por compra feita ao ESPÓLIO DE ARIVALDO MOREIRA E MÁRCIA DÓRIA MOREIRA, nos termos da escritura pública de venda e compra datada de 04 de ...
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Acórdão, Processo nº 5020338-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... A Primeira Permutante permutou 247m3 (metros cúbicos) de concreto por um apartamento duplex, ao que parece unidade 76, número escrito à mão, destoando do restante ...
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Acórdão Nº 08100884520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... REQUISITOS DO ART.494 DO CÓDIGO CIVIL NÃO IDENTIFICADOS. CASO CONCRETO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PERMUTANTE PELAS BENFEITORIAS ACRESCIDAS AO TERRENO. ACESSÕES QUE SE RESTRINGEM A CONSTRUÇÃO DE COLUNAS PARA SUSTENTAÇÃO DE TRÊS LAJES, SEM PAREDES ...
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Decisao Nº 8012371-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-11-2020
... à exame reside, fundamentalmente, na regularidade da transferência do acervo processual dos feitos originários do Tribunal Pleno do permutante que passou a ocupar vaga em órgão fracionário com competência em matéria diversa daquela ocupada pelo Magistrado no Plenário ... O Regimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...