Permutante
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Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
... vista que o bem recebido em permuta deveria ser registrado pelo valor contábil do bem entregue, mantendo-se inalterado o patrimônio do permutante. Originalmente, o entendimento era no sentido de que a existência de resultado em operações de permuta imobiliária ocorreria (se viesse a ...
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A permuta no direito brasileiro
... O mesmo autor ensina que o cerne intencional de conduta da permuta é a compensação de um bem por outro, ou seja, o permutante busca um bem que lhe seja interessante para trocar por um bem seu. 23 E esclarece que na permuta a diferença quantitativa de valor dos bens ...
- Acórdão Nº 0022173-60.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0027.10.005305-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...
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Acórdão nº 1.0027.10.005305-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...
- Acórdão Nº 0305260-14.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PARTE DA AGRAVANTE ACERCA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O ACÓRDÃO. OMISSÃO E NEGATIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. 2. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO COM AMPARO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS...
... execução de IPTU sobre os imóveis objeto deste contrato e que houve ... um acordo entre a PRIMEIRA PERMUTANTE [RAÚMA] e a Prefeitura ... do Município de Goiânia onde este se compromete ao pagamento das ... despesas processuais, seja de que natureza forem, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
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Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado
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Princípios registrais imobiliários
... , com reposição em dinheiro, deve ser analisado se a reposição é maior ou menor que o valor da coisa que está indo junto para o outro permutante. Se a torna em dinheiro for maior que a coisa, predomina o dinheiro, e estamos diante de uma compra e venda. Nesse mesmo sentido, Roberto de Ruggiero ...
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Princípios registrais imobiliários
... , com reposição em dinheiro, deve ser analisado se a reposição é maior ou menor que o valor da coisa que está indo junto para o outro permutante. Se a torna em dinheiro for maior que a coisa, predomina o dinheiro, e estamos diante de uma compra e venda. Nesse mesmo sentido, Roberto de Ruggiero ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... 3, São Paulo, Saraiva, 2012, p. 73), a "troca ou permuta é a transferência da propriedade do bem de um permutante ao outro e a simultânea transferência de outro bem do segundo ao primeiro". Ora, a companhia a que o bem é transferido não é proprietária de ...
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Acordao Nº 15436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2009
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REGIONALIZADO. LOTAÇÃO. PERMUTA REGULAR E OFICIALIZADA. ORDEM ADMINISTRATIVA DE RETORNO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1) Sem dúvidas, a Administração estatal é quem rege seus serviços e servidores conforme o interesse público o exigir. Contudo, sua atuação há de se enquadrar aos limites legais, assim devendo agir, também, em relação
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Acordao Nº 15436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2009
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REGIONALIZADO. LOTAÇÃO. PERMUTA REGULAR E OFICIALIZADA. ORDEM ADMINISTRATIVA DE RETORNO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1) Sem dúvidas, a Administração estatal é quem rege seus serviços e servidores conforme o interesse público o exigir. Contudo, sua atuação há de se enquadrar aos limites legais, assim devendo agir, também, em relação
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Acordao Nº 15436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2009
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REGIONALIZADO. LOTAÇÃO. PERMUTA REGULAR E OFICIALIZADA. ORDEM ADMINISTRATIVA DE RETORNO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1) Sem dúvidas, a Administração estatal é quem rege seus serviços e servidores conforme o interesse público o exigir. Contudo, sua atuação há de se enquadrar aos limites legais, assim devendo agir, também, em relação
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Acordao Nº 15436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2009
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REGIONALIZADO. LOTAÇÃO. PERMUTA REGULAR E OFICIALIZADA. ORDEM ADMINISTRATIVA DE RETORNO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1) Sem dúvidas, a Administração estatal é quem rege seus serviços e servidores conforme o interesse público o exigir. Contudo, sua atuação há de se enquadrar aos limites legais, assim devendo agir, também, em relação
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Decisão da Presidência nº 901674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... ça Graúna, Águas Claras-DF, matrícula nº 145040 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, comprometendo-se a segunda permutante a edificar um empreendimento imobiliário no terreno e ao final entregar à parte autora em troca 21 (vinte e um) apartamentos integrantes do ...
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Decisao Nº 0005751-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-12-2022
... ção de redistribuição, por livre sorteio, de processos que integrava o acervo processual originário do Plenário do Desembargador permutante que passou a ocupar vaga em Órgão Fracionário com competência em razão da matéria diversa dos feitos. ... 3. Embargos Rejeitados ...
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Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
PROMITENTE PERMUTANTE: ... PROMISSÁRIO PERMUTANTE: ... Por este instrumento, as partes retronomeadas, de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
... § 2º São partes integrantes da permuta: I - o primeiro permutante que é o INSS; e II - o segundo permutante que é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietária de imóvel ou imóveis ...
- Acórdão Nº 0328530-38.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.049413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...
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Sentença nº 1001338-06.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... DA FUNDAMENTAÇÃODe início, conheço do incidente.Em relação à legitimidade ativa, atente-se que o permutante" J. V. V. veio aos autos. Deste modo, resta convalidado o interesse de agir. Excluam-se os demais autores da demanda.Por força da Súmula 84 do STJ (\xC3" ...
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Acórdão Nº 08090083320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-11-2023
... , haja vista que considerando que o título extrajudicial cobrado (Id 80230764 autos originário) trata de uma permuta entre o primeiro permutante contratante – Ricardo Gouveia Monteiro e o segundo permutante contratante – Risiko Participações LTDA – EPP, não há que se falar em ...