Permutante
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Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
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Decisao Nº 8026070-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 07-06-2021
... à exame reside, fundamentalmente, na regularidade da transferência do acervo processual dos feitos originários do Tribunal Pleno do permutante que passou a ocupar vaga em órgão fracionário com competência em matéria diversa daquela ocupada pelo Magistrado no Plenário ... O Regimento ...
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Decisão Nº 08062060420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-09-2019
... afastada, uma vez que a relação da autora com os agravantes não se assemelha ou configura a do consumidor, e sim, sócia/proprietária/permutante e incorporadora em conjunto com as empresas, tendo inclusive vendido um dos imóveis antes da entrega, já auferindo lucro no empreendimento ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE NOVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.- A concessão de liminar será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________
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Acórdão Nº 08062060420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-12-2019
... afastada, uma vez que a relação da autora com os agravantes não se assemelha ou configura a do consumidor, e sim, sócia/proprietária/permutante e incorporadora em conjunto com as empresas, tendo inclusive vendido um dos imóveis antes da entrega, já auferindo lucro no empreendimento ...
- Acórdão Nº 0303276-72.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão nº 50033023320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... "II - DO VALOR DOS IMÓVEIS: ... 1º) O valor total do imóvel do PRIMEIRO PERMUTANTE é de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) ... 2º O valor total do imóvel do SEGUNDO PERMUTANTE é de R$ 100.000,00 (cem mil ...
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Acórdão Nº 08103845920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... e entrega de certidão negativa de débitos tributários (cláusula XIII-1, alínea “a”), por exemplo, a obrigação do “primeiro permutante a entregar à segunda permutante, em até 30 dias contados da assinatura deste instrumento” , referindo-se, por óbvio, à obrigação de entrega ...
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Acórdão nº 1010657-40.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. “[...] conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre...
... “[ ... ] QUE A SEGUNDA PERMUTANTE CLAUDETE MARIA SCHECHELI SE COMPROMETE A TRANSFERIR EM FAVOR DO PRIMEIRO PERMUTANTE IDALIRIO DARIVA UMA PARTE DE SUA ÁREA A SER DETERMINADA AINDA A ... -
Acórdão Nº 5011607-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA COM TORNA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR CUSTEAR AS PARCELAS VINCENDAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À COISA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2....
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Decisao Nº 0500746-85.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 25-11-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS ...
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Lucro presumido, atividade imobiliária, classificação contábil e o tratamento da permuta de imóveis pela legislação e na jurisprudência nacionais
... permutante que cambia bem menos valioso dentro relação de troca firmada, de modo que se equalize com o valor da coisa recebida, então mais valiosa). Este ...
- Designação, BOLETIM 101/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
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Acórdão nº 1.0000.22.004927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.
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Acórdão Nº 08097730920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-05-2021
... cartoriais de registro da Carta de Alienação do bem para a titularidade da PERMUTADA , podendo tais valores sere m adimplidos pelo PERMUTANTE em nome da PERMUTADA diretamente pelo pagamento de boletos ou DAM’s respectivos; a.2) o restante (salvo o valor de retenção da alínea ...
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Acórdão nº 1.0194.13.001302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme bem determina o artigo 476 do Código Civil. 2 Quanto aos honorários advocatícios, preceituava o §
- Acórdão Nº 0326496-56.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0003719-31.2010.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... ção às provas trazidas pelo apelante a confirmar a realização da permuta realizada entre o seu genitor (Paulo Cesar Gomes – primeiro permutante) e Cleide Andreo Bastos (executada) e seu marido Saulo Bastos (segundos permutantes), não há que se falar em contradição no v. Acórdão, haja ...
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Decisao Nº 0502364-59.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU ...
- Acórdão Nº 0004396-07.1996.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição
Recusa em receber chaves não afasta obrigação de pagar condomínio
... "Dessa forma, o adquirente (promissário comprador ou permutante) deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - OUTORGA DE ESCRITURA DE PERMUTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ASSINATURA DO DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS FIRMADAS NO CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC,...
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Acórdão Nº 4022093-79.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... vidos, conforme especificações do projeto que fazem integrantes deste instrumento adiante especificados a serem realizados pelo PRIMEIRO PERMUTANTE [Requerida] com imóveis de propriedade do SEGUNDO PERMUTANTE [Autora], também adiante especificados" (p. 49) ... Outrossim, ...
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O direito de preferência na relação locatícia
... ”, explica o Professor Capanema, “em absoluta igualdade de condições com o terceiro, jamais poderia o inquilino igualar a proposta do permutante, por não dispor de bem exatamente igual, para oferecer ao locador”. 5 Simples assim ... A previsão da doação é mesmo ilógica, aliás, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068365-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - COBERTURA - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL. O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil.