perpetuatio jurisdicionis significa
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Decisões Monocráticas nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... Significa que o Estado deve atuar de forma a garantir a ... , motivo pelo qual é incabível a perpetuatio jurisdicionis ... O fundamento da aplicação do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ... aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, sobretudo quando se tem processos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-42.2013.5.06.0121), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. REVELIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O autor, antes de propor a presente reclamatória, havia ajuizado idêntica ação, distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Olinda, a qual, por ausência do reclamante, foi arquivada. Analisando os fatos, à luz do recente direcionamento processual, insculpido no art. 253, II do CPC, resta indubitável...
... natural, além de alargar a regra da perpetuatio jurisdicionis , evitando, com isso, a escolha, ... Na realidade, não significa que o reclamante não pode desistir das ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... À luz do microssistema de acesso ...
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Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO ... significa ofensa ao princípio que veda, entre nós, a ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... importante, é a homogeneidade, que significa a prevalência das questões comuns sobre as ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... À luz do microssistema de acesso ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057402-10.2018.8.19.0000 (Cível), 24-04-2019
Conflito de competência. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público. Pedido de inclusão do ente municipal no polo passivo da demanda. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que a sentença reconheceu a responsabilidade civil da concessionária Transportes Oriental Ltda., condenando-a a indenizar a autora, Karina Cristina Alves da Silva Sousa, pelos danos...
... , de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdicionis ... Assim, requer seja reconhecida ... caráter funcional. Significa dizer que não pode o exequente ... pretender uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-86.2014.5.06.0361 (01088-2008-016-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Conforme disposto no art. 253, II do CPC, havendo extinção do processo sem resolução do mérito, com a desistência ou o arquivamento da reclamatória, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juiz onde ocorreu a propositura da primeira, o que se justifica ante o princípio...
... , al é m de alargar a regra da perpetuatio jurisdicionis , evitando, com isso, a escolha, ... Na realidade, n ã o significa que o reclamante n ã o pode desistir das ... -
Acórdão nº 1.0145.15.034508-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à saúde deve ser garantido de...
... da sentena, em razo do princpio da perpetuatio jurisdicionis, consagrado no art. 43 do CPC e ... Mas, isso no significa que os medicamentos no contemplados na Portaria ... -
Acordao N° 1772677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio c/c guarda e alimentos. Juízo competente. Competência territorial. Local do domicílio da guardiã da menor. Manifestação da parte autora e do ministério público por provocação do juízo. Dever de agir do magistrado na estrutura dialética do processo. Possibilidade. Necessária participação do parquet. Art. 179, ii, e art. 65, parágrafo único do cpc.
... necessária mitigação da regra da perpetuatio jurisdicionis(art. 43 ... CPC) tendo em vista o ... de prorrogação de competência não significa autorização para que a ação seja proposta ... -
Acórdão Nº 5051980-86.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... , portanto, a ocorrência da chamada perpetuatio jurisdictionis". E, por isso, suscitou o ... a competência absoluta".O que significa dizer que a instauração da lide, com o ... do instituto da perpetuatio jurisdicionis, NELSON NERY JUNIOR, assim preleciona:A norma ...
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Contrato de locação
... a excepcione, sobrevindo a perpetuatio jurisdicionis , caso isso não aconteça” 70 ... de locação foro de eleição) significa que eventual propositura da ação locatícia em ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... ou de violação ao princípio da perpetuatío jurísdícíonís, o que não ocorre com a ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... Isso significa que, 14 dos 80 senadores em exercício (17,5%) ... ), resguardando, desse modo a perpetuatio jurisdicionis (processo iniciado numa Corte ... -
Acordao N° 1781670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Conflito negativo de competência. Ação de nulidade de dívida. Declaração de prescrição da cobrança. Reparação por danos morais. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de competência de ofício ou a pedido da autora. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em demanda na qual se busca a declaração de nulidade...
... ência de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (CPC/15, art. 43), bem como ao ... significa exigência de comportamento que colabore para ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.002649-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-12-2018
... do juiz, e recebe a denominao de perpetuatio jurisdicionis" (Theodoro, Curso, v. 1, 2007, p ... no serem integralmente repelidas no significa, por si s, irregularidade, pois o juiz no est ...
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Decisão da Presidência nº 4957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2012
... O que significa dizer que eventual antecipação do pedido aqui ... 1 ... A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo ...
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Decisões Monocráticas nº 4957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2012
... O que significa dizer que eventual antecipação do pedido aqui ... 1 ... A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo ...
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Acordao N° 1627782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Monitória. Cobrança de notas fiscais de bens e serviços. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação ao enunciado de súmula n. 33 do stj. Conflito de competência acolhido. 1. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício. Depende de provocação da parte interessada, nos termos do enunciado de súmula n
... Juízo aplicando-se a regra da Perpetuatio Jurisdicionisprevista no art. 43 do CPC ... 4 ... aplicando-se a regra da Perpetuatio Jurisdicionis prevista no art. 43 do ... CPC, in verbis: ... Essa compreensão não significa estarem as partes livres para disporem como bem ... -
Acórdão Nº 08536879220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... Significa, pois, que o procedimento satisfativo também ... OCORRÊNCIA DA PERTUATIO JURISDICIONIS. INEXISTÊNCIA DE NOVA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ATO INFRALEGAL (PORTARIA ...
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Acordao N° 1646606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da sétima vara criminal de brasília/df (suscitante). Juízo do segundo juizado especial criminal de brasília/df (suscitado). Queixa crime. Pedido de explicações. Processamento perante o juízo suscitado. Prevenção. Perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Ao processar regularmente o pedido de explicações,...
... PREVENÇÃO. PERPETUATIO ... JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA ... prevenção deriva de prevenire, que significa vir antes, chegar antes, antecipar, ... -
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2 ... 48 e 49 ... Isto significa dizer que, os institutos da transação penal, ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... , no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Acórdão nº 1001335-59.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITOS - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 516, II, DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA...
... perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Novo ... Significa dizer que as modificações de fato e de direito ...