personalidade judiciária
-
Acórdão nº 2007/0142007-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Administração Direta do Distrito Federal, por não possuir personalidade jurídica mas apenas personalidade judiciária, somente pode estar em ...
-
Acórdão nº 2010/0081361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem usivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações ... 3. Em ...
-
Acórdão nº 2002/0068139-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se confundem o estabelecimento empresarial, dotado de personalidade jurídica, e a massa falida, titular de personalidade judiciária e de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.216436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO INICIAL VOLTADO AOS PAGAMENTOS DE 13º SUBSÍDIO E CORREÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARANTINA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE A DEFESA DOS DIREITOS INSTITUCIONAIS - SÚMULA N. 525 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC -...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 7 ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ... á ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista ...
-
Acórdão nº EDcl no RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSTO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE ... 1. Trata-se de embargos de declaração ... judiciária, só podem participar do processo judicial na defesa de direitos ...
-
Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode ...
-
Acórdão nº 2006/0076710-0 de T5 - QUINTA TURMA
... órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol ... III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e ... tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária ... 1. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio ...
-
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 13ª Região e da Amatra XIII. Personalidade judiciária para agir em defesa ... de suas prerrogativas e na proteção ...
-
Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ência entendem que as câmaras municipais têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão-somente ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ... ARTIGO 43 ... Na fixação da ... corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... § 5º Para os fins ...
-
Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o ...
-
Acórdão nº 2003/0066629-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da ...
-
Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB ... ela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277828 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44971 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados ... judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis ...
-
Súmula nº 525 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 243 p. 1065 ... A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e ... Secionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos Secionais poderão constituir ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ... e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3140-39.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA CARTÓRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM E AD CAUSAM. 1. Não incide o óbice previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, quando se trata de execução fiscal fundada em título extrajudicial, hipótese na qual inexiste fase prévia de cognição que permita às partes discutir perante este colendo Tribunal Superior
... ARQUIVAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA CARTÓRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM E AD ... , consequentemente, não há como lhes admitir personalidade judiciária. Precedentes do STJ ... 5. Agravo de instrumento a que se nega ...