personalidade judiciária
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Acórdão Nº 0007353-94.2022.8.16.01650006551-33.2021.8.16.0165Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL ... QUE POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E, PORTANTO, PODE COMPOR O ... POLO PASSIVO DO PRESENTE ... SUM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia
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Acórdão nº 1.0000.21.068593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0334891-78.2014.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
Apelação Cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processual Civil. Constitucional. Alegação de excesso na execução, referente aos honorários de sucumbência devidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de suposta confusão patrimonial com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria. Preliminar de ilegitimidade recursal...
... Preliminar de ilegitimidade ... recursal que se rechaça. Personalidade jurídica que não se ... confunde com personalidade judiciária ou ... -
Direito processual civil
... especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... 381 CC/2002), pois a autarquia possui personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão ...
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Acórdão nº 1.0642.17.000555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSICA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...
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Acórdão Nº 0023288-60.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... REFERIDA INSTITUIÇÃO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, O ... QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SER DEVEDORA DA VERBA ... 1. A Defensoria Pública possui personalidade judiciária, mas não possui ... personalidade jurídica e, consequentemente, embora ...
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Acórdão nº 0214373-51.2009.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Embargos declaratórios. Omissão. Ausência de manifestação quanto às preliminares. Rediscussão da matéria. Acolhimento parcial. Reconhece-se a omissão do acórdão que deixou de apreciar as preliminares suscitadas por ocasião das contrarrazões. Embora o Cartório não possua personalidade jurídica, possui personalidade judiciária ou capacidade processual, que lhe atribui legitimidade para a causa. Os...
... ocasião das contrarrazões.Embora o Cartório não possua personalidade jurídica, possui personalidade judiciária ou capacidade processual, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... acrescenta que o Banco Central adotou a desconsideração da personalidade jurídica da Oboé DTVM, Oboé TSF e Cia. de Investimento Oboé sem o ... -
Acórdão nº 1.0696.16.002392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...
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Acórdão nº 1.0696.16.002392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...
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Acórdão Nº 0000753-59.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... íficas em afirmarem que as Câmaras Municipais têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica, motivo pelo qual podem estar em juízo na ...
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Decisão Monocrática nº 52196551020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO não ... caso em tela, não houve revogação do pedido de assistência judiciária gratuita deferida a parte agravada, não devendo a parte agravante ... -
Processo nº 0001007-32.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento Contra a Decisão Que, Em Sede de Ação Popular Ajuizada Pelos Agravados, Deferiu O Pedido Liminar para Determinar a Imediata Suspensão Dos Efeitos Das Resoluções 01 e 02/2017, Da Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Armação Dos Búzios. Quanto À Alegada Ilegitimidade Passiva Ad Causam, O Entendimento Jurisprudencial Restou Pacificado No Sentido...
... personalidade jurídica, possuem personalidade ... jurídica, possuem personalidade judiciária e, por conseguinte, podem ... -
Acórdão Nº 0806381-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... DE FATO, AS CÂMARAS DE VEREADORES NÃO POSSUEM ... PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (AGRG ... NO ARESP ...
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Acórdão Nº 0000259-43.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , exigibilidade suspensa devido à concessão da gratuidade judiciária (Evento 36 da origem) ... Nas razões recursais, preliminarmente, o ... -TO, consigna-se que as Câmaras Municipais não detêm personalidade jurídica, sendo apenas detentoras de capacidade judiciária, o que lhe ...
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Acórdão nº 1008562-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL – IMPETRAÇÃO COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES – PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TÍPICA FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO – CAPACIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – DECADÊNCIA –...
... TÍPICA FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO – CAPACIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – DECADÊNCIA – NÃO ... A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, que a autoriza atuar em ... -
Acordao N° 1272410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Citação por edital. Nulidade. Falecimento dos herdeiros. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Artigo 485, iv, do cpc. Sentença mantida. 1. O espólio possui legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida, integraria os polos ativo e passivo do processo. Assim, o espólio é ente...
... Assim, o espólio é ente despersonalizado, dotado ... de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a ... -
Acordao N° 1636057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhida. Competência do juízo cível. Irdr n° 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Teoria da asserção. Sociedade em conta de participação. Personalidade judiciária. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Direito do...
... SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTOS FINANCEIROS ... SOCIEDADE EM CONTA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329347-12.2014.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO SISTEMA BRT. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INOBSTANTE O CONSÓRCIO DE EMPRESAS NÃO OSTENTE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POR OUTRO LADO DETÉM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PARA FINS DE ATUAÇÃO EM JUÍZO, DE FORMA A ATENDER AO...
... INOBSTANTE O CONSÓRCIO DE ... EMPRESAS NÃO OSTENTE PERSONALIDADE ... JURÍDICA PRÓPRIA, POR OUTRO LADO DETÉM ... PERSONALIDADE ... No entanto, detém personalidade judiciária, para fins de atuação em juízo, ... de forma a atender ao pressuposto ... -
Acórdãos nº 1000381-73.2018.8.26.0579 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... As Câmaras Municipais só possuem personalidade judiciária para garantir a defesa de seus direitos ...
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ignorados para aferir a personalidade" e eventual risco que sua ... liberdade plena representa\xC2" ... 10. Seria, pois, indispensável que a autoridade judiciária competente, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ção, ainda que por certidão, de deferimento da autoridade judiciária competente. Os editais de citação limitar-se-ão aos dados essenciais à ... IV - a autoridade judiciária poderá, considerando a personalidade do menor, seus antecedentes e as condições em que se encontre, bem como ...
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Acórdão Nº 0000871-12.2016.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PATRIMONIAL. CÂMARA MUNICIPAL QUE DETÉM ... PERSONALIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA A ... GARANTIA DOS SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002217-73.2020.8.19.0078 (Criminal), 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA A NOMEAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RESERVA DE VAGA. ACERTO DO DECISUM. APELO DA AUTORA POSTULANDO A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO...
... personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais ... Precedentes do ...