personalidade judiciária

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...

Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Concurso público para o cargo de analista judiciário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Decisão que ordena a nomeação imediata de candidata aprovada fora das vagas previstas. Ausência de comprovação da ocorrência de situação de preterição arbitrária e imotivada. Risco de grave lesã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DE MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. É entendimento sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são consideradas como legitimadas para estar em juízo, com capacidade de ser parte, quer dizer, possuidoras, apenas, de personalidade judiciária, mas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. Nos termos do §1º, do art. 278, da Lei nº 6.404/76, o consórcio empresarial apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, na forma do art. 75, IX, do CPC, devendo figurar no polo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. Nos termos do §1º, do art. 278, da Lei nº 6.404/76, o consórcio empresarial apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, na forma do art. 75, IX, do CPC, devendo figurar no polo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ATO LESIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Câmara Municipal não é pessoa jurídica de direito público - é órgão do Município, produto da desconcentração...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ATO LESIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Câmara Municipal não é pessoa jurídica de direito público - é órgão do Município, produto da desconcentração...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ATO LESIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Câmara Municipal não é pessoa jurídica de direito público - é órgão do Município, produto da desconcentração...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM SÍTIO ELETRÔNICO - LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E LEI N° 12.527/2011 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS.1- As questões debatidas em agravo de instrumento, cujo desfecho operou-se de forma antecipada em decorrência da prolação...

Agravo Interno em Ação Originária. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2002. 3. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição). 4. Legitimidade processual do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Personalidade judiciária para agir em defesa de suas prerrogativas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR CÂMARA DE VEREADORES.PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POREQUIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA.1. A Súmula 525 do STJ enuncia: ?A Câmara de Vereadores não possuipersonalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somentepodendo demandar em juízo para...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/76, dispõe que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Tocantins, em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que visa o recebimento de diferenças salariais - URV,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSÓRCIO. LEI Nº 6.404/76. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO INCERTO. INICIAL INEPTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o consórcio constituído sob o regime da Lei nº 6.404/76 está...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício...

AC Nº 0012641-76.2009.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: JOSE CELIO BELEM DE PINHO FILHO E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA

AC Nº 0012639-09.2009.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: JOSE CELIO BELEM DE PINHO FILHO E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PRETENSÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO RECURSAL - POLO ATIVO DA LIDE - ART. 17 DA LEI FEDERAL DE N°. 8.429/1992 - ROL TAXATIVO - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA - PERSONALIDADE

AÇÃO AJUIZADA CONTRA RÉU MORTO. CAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A ação intentada contra sujeito morto, falece de pressuposto processual de existência subjetivo inerente às partes, não tendo o réu capacidade de ser parte ("personalidade judiciária"). A inobservância dos pressupostos de existência do processo é mácula que atinge toda a demanda, sendo vício insanável....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÂMARA DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inadequada a sua propositura para compelir o agente público a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÂMARA DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inadequada a sua propositura para compelir o agente público a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL. PREFACIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LIMITADA PARA DEFENDER DIREITOS E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CASO CONCRETO NÃO ABARCADO. REFLEXOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO JURÍDICO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE - POSSIBILIDADE. - A ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. - A Assembleia Legislativa, conquanto dotada de personalidade judiciária,