personalidade judiciária

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOAPELAÇÕES...

• Revista Judiciária do Paraná

Este artigo resulta de pesquisa abrangendo a violação dos direitos da personalidade da população idosa que vem crescendo no mundo todo, nas últimas décadas, conforme apontam dados estatísticos oficiais analisados. Busca refletir acerca das causas e possíveis caminhos alternativos a serem construídos na consolidação dos valores constitucionais dirigidos aos idosos e na efetiva implementação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPO BELO. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL. ESTABILIDADE CONFERIDA A SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. ART. 106 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 300 RITJMG. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Câmara não tem personalidade jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPO BELO. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL. ESTABILIDADE CONFERIDA A SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. ART. 106 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 300 RITJMG. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Câmara não tem personalidade jurídica...

• Códigos

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - REPRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CELULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFESA DE INTERESSES NÃO INSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES PÁTRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO (SÚMULA 525/STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença de origem reconheceu a falta de personalidade judiciária da Câmara de Vereadores de

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO (SÚMULA 525/STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença de origem reconheceu a falta de personalidade judiciária da Câmara de Vereadores de

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.403/46, COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DE CONTAS. EDIÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. TERCEIROS PREJUDICADOS NÃO CITADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO. INTERESSE INSTITUCIONAL EXCLUSIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSICA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O EXCESSO ENCONTRADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A DEFENSORIA PÚBLICA TENHAAUTONOMIA FUNCIONAL,APELAÇÃO

Embargos declaratórios. Omissão. Ausência de manifestação quanto às preliminares. Rediscussão da matéria. Acolhimento parcial. Reconhece-se a omissão do acórdão que deixou de apreciar as preliminares suscitadas por ocasião das contrarrazões. Embora o Cartório não possua personalidade jurídica, possui personalidade judiciária ou capacidade processual, que lhe atribui legitimidade para a causa. Os...

• Direito Sumular STJ

PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - CONSTATAÇÃO.- Nos termos do art. 17 do CPC/2015 é necessário ter interesse e legitimidade para se postular em juízo.- O Fundo Municipal de Saúde de Tupaciguara não conserva personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, pois,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.