personalidade judiciária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica ... O fato de as sociedades empresárias se ... Ainda que não implique na extinção automática da personalidade jurídica das sociedades falidas, entende-se que o decreto de falência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO - SETOR INTERNO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Em se tratando de órgão interno de Instituição Financeira, que não possui personalidade jurídica ou capacidade judiciária própria, a declaração de sua ilegitimidade passiva é medida
... legitimidade passiva para figurar como Ru na lide, bem como personalidade jurdica, notadamente por possuir CNPJ prprio. Pugna pela concesso do ... -
Acórdão Nº 0403141-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DE DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. O CARTÓRIO EM SI NÃO POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO AS AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SEREM PROPOSTAS CONTRA O PRÓPRIO TITULAR
... ACOLHIMENTO. O CARTÓRIO EM SI NÃO POSSUI ... PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO AS AÇÕES ... RESPONSABILIZAÇÃO ... EXTRAJUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0527.09.006738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A CÂMARA MUNICIPAL - REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO - REGULARIDADE- CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O Município é, em princípio, legitimado para figurar no polo passivo da execução das verbas sucumbenciais a que eventualmente seja condenada a Câmara Municipal, nos casos em que é
... no polo passivo da execuo de sentena, uma vez que no possui personalidade jurdica, tendo capacidade judiciria apenas para a defesa de suas ... -
Acórdão nº 1.0527.09.006738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A CÂMARA MUNICIPAL - REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO - REGULARIDADE- CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O Município é, em princípio, legitimado para figurar no polo passivo da execução das verbas sucumbenciais a que eventualmente seja condenada a Câmara Municipal, nos casos em que é
... no polo passivo da execuo de sentena, uma vez que no possui personalidade jurdica, tendo capacidade judiciria apenas para a defesa de suas ... -
Acórdão nº 1.0604.14.003295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade...
... ( ... )2.4.2. Caractersticas dos rgos Pblicos a) No possuem personalidade jurdica, no podendo exercer direitos, nem contrair obrigaes em nome ... -
Acórdão nº 1.0604.14.003295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade...
... ( ... )2.4.2. Caractersticas dos rgos Pblicos a) No possuem personalidade jurdica, no podendo exercer direitos, nem contrair obrigaes em nome ... -
Acórdão nº 0020433-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Vereadores, que, embora não detenha personalidade ... jurídica, possui personalidade judiciária, podendo ... demandar e ...
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Acórdão nº 1.0352.08.046202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE BANCO MATONE E CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A VEREADORES. NÃO REALIZAÇÃO DE REPASSES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CÂMARA, O MUNICÍPIO E OS CONTRATANTES DOS EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE...
... no polo passivo apenas em razo de entendimento de ausncia de personalidade judiciria da Cmara. Pede a reforma da sentena. No foram ... - Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
... Por outro norte, embora a Cmara Municipal no tenha personalidade jurdica, a doutrina e a jurisprudncia reconhecem sua capacidade processual ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
... Por outro norte, embora a Cmara Municipal no tenha personalidade jurdica, a doutrina e a jurisprudncia reconhecem sua capacidade processual ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
... consiste em pessoa jurdica, a qual, em regra, no se atribui personalidade jurdica distinta da pessoa natural. Neste sentido leciona Rubens ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
... consiste em pessoa jurdica, a qual, em regra, no se atribui personalidade jurdica distinta da pessoa natural. Neste sentido leciona Rubens ... -
Acórdão nº 1.0349.14.000777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.Nos termos da Súmula nº 525 do STJ, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus interesses...
... da Smula n 525 do STJ, que a Cmara Municipal no possui personalidade jurdica, mas apenas personalidade judiciria, somente podendo demandar em ... -
Acórdão nº 1.0349.14.000777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.Nos termos da Súmula nº 525 do STJ, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus interesses...
... da Smula n 525 do STJ, que a Cmara Municipal no possui personalidade jurdica, mas apenas personalidade judiciria, somente podendo demandar em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20538-73.2019.5.04.0333)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do 2º Executado, que versava sobre desconsideração da...
... desconsideração da personalidade" jurídica e assistência judiciária gratuita pleiteada por ... s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 48-19.2019.5.12.0006)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista...
... personalidade jurídica e assistência judiciária gratuita ... em face dos ... -
Acórdão nº 1.0183.11.003433-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.0002.14.000220-1/003 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCABIMENTO -...
... A Cmara Municipal no possui personalidade jurdica, mas apenas personalidade judiciria, que autoriza apenas a atuar ... -
Acórdão nº 1.0183.11.003433-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.0002.14.000220-1/003 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCABIMENTO -...
... A Cmara Municipal no possui personalidade jurdica, mas apenas personalidade judiciria, que autoriza apenas a atuar ... -
Acórdão Nº 0005429-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... SOB O REGIME DA LEI N. 6.404/1976 NÃO GOZAR DE ... PERSONALIDADE JURÍDICA, DETÉM ELE PERSONALIDADE ... JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO ...
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Acórdão Nº 0005438-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... SOB O REGIME DA LEI N. 6.404/1976 NÃO GOZAR DE ... PERSONALIDADE JURÍDICA, DETÉM ELE PERSONALIDADE ... JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO ...
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Decisão Monocrática nº 51978258520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO...
... E À INSTITUIÇÃO A QUAL É ATRIBUÍDA A DENOMINADA ‘PERSONALIDADE JUDICIÁRIA’ NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ...