pescaria
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Acórdão Nº 5007313-49.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS...
... de Instrumento N 5007313-49.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOS RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: JOAO GUIDO VIANA RELATRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Municpio dePescaria ... -
Acórdão Nº 5001153-08.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
Agravo de Instrumento N 5001153-08.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: ROBERTO LEANDRO (2) RELATRIOTrata-se de agravo por instrumento interposto peloMUNICPIO DE PESCARIA ...
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Acórdão Nº 5051714-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... , Fabio Orige Thom Jnior, vulgo "Biof", foi preso em flagrante pela prtica do crime de trfico de drogas, na localidade Ponta das Laranjeiras, Pescaria Brava/SC (Autos n. 5004068-70.2022.8.24.0040). Aps autorizao judicial, a equipe de investigao policial acessou o aparelho celular de Fbio e localizou ...
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Acórdão Nº 5007312-64.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS...
... de Instrumento N 5007312-64.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOS RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: BENTO MARCAL RELATRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Municpio dePescaria Bravaem ... -
Acórdão Nº 5007316-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS...
... de Instrumento N 5007316-04.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOS RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC AGRAVADO: A. M. MACHADO ELETRICISTA RELATRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Municpio ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... requerimento e prévia autorização da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, poderá ter o produto da pescaria descarregado por embarcação especificada em portos de países que mantenham acordos com o Brasil, que permitam tais operações ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 5001748-03.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... FATO 4 No dia 30 de julho de 2021, por volta das 17h, no interior da residncia situada no KM 37, s/n, prximo ao Stio So Bento, na cidade de Pescaria Brava-SC, os denunciados Joo Vtor Vitria Anselmo e Evellin Larre Fermino, agindo em conjunto e de modo livre e consciente, tiveram em depsito e ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... multa de um décimo até um salário-mínimo vigente na Capital da República, independentemente da apreensão dos petrechos e do produto da pescaria", dobrando-se a multa na reincidência ... Art. 57. As infrações ao art. 35, alíneas “c” e “d” serão punidas com a multa de um a dois sal\xC3" ...
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PORTARIA Nº 1.429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
... OSÓRIO - LAGOA DOS PATOS - DOM PEDRO DE ALCÂNTARA - PALMARES DO SUL - ARARANGUÁ - LAGUNA - PALHOÇA - PAULO LOPES - BARRA VELHA - PENHA - PESCARIA" BRAVA - JAGUARUNA - IÇARA - PORTO BELO - ITAJAÍ - GARUVA - ITAPEMA - SOMBRIO - TIJUCAS - ARAQUARI - SANGÃO - SANTA ROSA DO SUL - CAMBORIÚ - TUBAR\xC3" ...
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Edital
... 974326 Andressa Ketlellen Casas Nova Dos Santos 5 28 Não eliminado SC PENHA 402549 977097 Beatriz Macedo Rodrigues 5 29 Não eliminado SC PESCARIA BRAVA 405770 980307 Francisco Wellington Melo de Carvalho 5 1 Não eliminado SC POMERODE 406759 981295 Maria das Graças Pinheiro de Souza 10 1 Não ...
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Acórdão, Processo nº 0000520-28.2020.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... A última vez que viu o autor trabalhando foi fazendo "bicos" após ele ter se aposentado da prefeitura. Nunca soube de nada com pescaria relacionada ao autor. O autor continuou residindo na cidade depois de se aposentar ... A testemunha Fabio Roberto Leme disse que trabalhava em uma ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... ; (3) diminuição do esforço de pesca da frota de cerco, progressiva, até que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ... Evidencia-se que entre os cenários constantes no Plano de Gestão, a opção ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA POR MATERIAL APREENDIDO EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DEFENSIVO. CONTAMINAÇÃO DE PROVA. NULIDADE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO.1. Em relação ao ingresso em domicÃlio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte...
... que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria ... probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de ... finalidade" (RHC n. 165.982/PR, relator Ministro ... -
Acórdão Nº 5047247-14.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
... Mandado de Segurana Cvel (Grupo Pblico) N 5047247-14.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA IMPETRANTE: MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC IMPETRADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANPOLIS ...
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Acórdão Nº 0003762-84.2018.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... A ... vida dos familiares depois do acidente é cada dia pior. Os netos gostavam que ele ... levasse em pescaria, não é mais possível ... Testemunha Maria Santana dos Santos: Ele sofreu acidente, está em coma. Não se ... mexe, não tem vida para nada. Ele ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o
... que recolhia o dinheiro dos tripulantes de seu barco e dependendo da ... pescaria, saía para comprar drogas; que em uma oportunidade, ... comprava drogas com o acusado Luciano, sendo que das demais ... vezes, eram os outros ... -
Decisão Monocrática nº 5030603-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... ; (3) diminuição do esforço de pesca da frota de cerco, progressiva, até que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ... Evidencia-se que entre os cenários constantes no Plano de Gestão, a opção ...
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Acórdão nº 1001080-36.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001080-36.2019.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO - RELAÇÃO PÚBLICA COM ESTABILIDADE E CONTINUIDADE – INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da união estável exige prova...
... Siqueira, confessou ser amiga da autora, tendo trabalhado juntas na Loja Carmem Confecções, relatando que o seu marido era amigo de pescaria do Sr. Sidney, sendo que a autora e o de cujus namoravam a mais ou menos 5 anos, dormiam na casa um do outro, mas somente foram morar definitivamente ... -
Acórdão, Processo nº 5035791-27.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Nessa toada, o Sr. Valdinei, que conhece a autora da pescaria há 20 (vinte) anos, afirmou que “ ... Sem ser os 4 meses do defeso, a autora pescou em 2016 ... ”, ao passo que a Sra. Vanilda, também conhecida ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITOPOLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E DE INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
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Decisão Monocrática nº 5030463-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... ; (3) diminuição do esforço de pesca da frota de cerco, progressiva, até que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ... Evidencia-se que entre os cenários constantes no Plano de Gestão, a opção ...
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... ; (3) diminuição do esforço de pesca da frota de cerco, progressiva, até que a avaliação dos estoques demonstre a sustentabilidade da pescaria; e (4) manutenção do atual esforço de pesca (60 traineiras) ... Evidencia-se que entre os cenários constantes no Plano de Gestão, a opção ...
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Decisão Nº 08032374520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-03-2021
... ii) o relatório produzido é seletivo à conveniência da investigação, não sendo, portanto uma prova isenta, existindo uma “pescaria probatória” ... 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da liminar. ... 4. Junta o documento de ID 9007968 ... 5. A Secretaria Judiciária ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Nº 08070525020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-06-2021
... 2. Como razões (ID 9939837), fundamentação inidônea da cautelar deferida, maculada pela genericidade e com nuances de “pescaria probatória” (investigação especulativa e com ampla devassa) ... 3. Pugna, ao final, pela nulidade da medida e desentranhamento dos elementos ...