pessoa jurídica de direito público externo
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Os meios de obtenção da prova digital
... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... a ele conectado – pen drive , HD externo, etc ... 3.2.2. Local da busca: pesquisa ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ... VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ... ORGANISMOS ... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PERICULUM IN MORA. ANÁLISE ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA: ... LEGALIDADE. PRISÃO ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... Regra 3 ... O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ...
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Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. CONSULADO E EMBAIXADA ... há de ser considerada a igualdade jurídica. Tal regra, entretanto, não prevalece se o ... de direito privado, e não de direito público. E nesse contexto, de trabalhadora nascida no ... “e) por "empregado consular", tôda pessoa empregada nos serviços administrativos ou ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ...
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Acordao N° 1289418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Reunião de processos. Conexão inexistente. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Não há falar em prevenção a ensejar a reunião de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. URSO PÚBLICO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO INEXISTENTE ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... jurídica sofrer violação ou ... à competência do órgão de controle externo, o participante de ... concurso público também ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, Arthur; HASSEMER, Winfried ... , fosse submetido a algum controle externo ... c) O Estado era irresponsável ... , à integridade física, à liberdade da pessoa, à liberdade de residência, à inviolabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... 2. Em razão da tese jurídica fixada pelo TST no IRR-356-84.2013.5.4.0007, a ... Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... ção, estabelecendo a dignidade da pessoa humana como uma das bases do Estado (arts. 1º, ... Asseverou que o Autor realizava trabalho externo", o que afastaria a necessidade de registro de hor\xC3" ...
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Processo nº 0011302-43.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Oposição Com Efeitos Modificativos. Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Inexistentes. Embargos a que Se Nega Provimento.
... Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital ... pessoa ... pessoa jurídica ... Pessoa jurídica de direito público com endereço fora deste país. ... -
Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não ... Gabarito “A” ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... inscrito, para exercício do controle externo ... (C) O processo disciplinar instaurado em ...
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Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... óprio recurso, e os subjetivos, ligados à pessoa do recorrente ... Ensina Nélson Nery Júnior ... , o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o Juiz proferir decisão de ... terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... ção, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no ...
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Pessoas Naturais
... nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma nada relação jurídica. São sujeitos de direito as pessoas naturais e ... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011989-18.2021.8.19.0210 (Cível), 21-09-2021
Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujas partes estão acima nominadas, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Narrou a empresa autora, em síntese, em sua inicial de fls. 3/14, que se surpreendeu ao verificar em sua conta corrente descontos
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE ... -
Responsabilidade civil do estado
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... úblico de transporte tenha atropelado uma pessoa que atravessava determinada via na faixa de ... ória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado ... C) objetiva, sendo ... ão: TC-DF – Prova: Auditor de Controle Externo ... Considerando as disposições ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... ção com outros presos ou com o ambiente externo: ... Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... exterioriza-se pelo ingresso de um agente externo e desinteressado ao litígio que irá ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores ... O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da segurança ... o impetrante que, na condição de pessoa jurídica de direito público externo, goza de ... -
Acordao N° 1654815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Seguradora. Sub-rogação. Ressarcimento. Furto de veículo. Estacionamento público contíguo ao supermercado. Utilização por clientes, ambulantes e outros comerciantes. Incremento à atividade empresarial. Não caracterizado. Inaplicabilidade da súmula 130, do stj. Sentença mantida. 1. Tendo, o autor se sub-rogado nos direitos do segurado, a relaç
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO ... PÚBLICO CONTÍGUO AO SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO POR ... nos direitos do segurado, a relação jurídica entre as partes é de ... natureza consumerista, ... enquadrando-se, neste ponto, o fortuito externo ... 2. A Súmula 130, do Superior Tribunal de ... destinado a uso de qualquer pessoa, tanto dos clientes do supermercado, como de ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ; h) Ouvidoria-Geral; i) Consultoria Jurídica; e j) Secretaria-Executiva: 1. Departamento de ... de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa; e g) Secretaria Nacional de Assistência ... junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; VII - acompanhar a ... federal, em busca da realização do direito humano à alimentação adequada e saudável; II ... ção, seleção ou acompanhamento de seu público, em articulação com as demais áreas do ...
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Controle de constitucionalidade
... Constituição compreendida como norma-jurídica fundamental, isto é, como fundamento de ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... écie normativa, isto é, quando o sujeito/pessoa/autoridade que inicia/deflagra o processo ... externo e interno (difuso e concentrado): aplicação da ...
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Processo nº 0073597-07.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... feito se a parte, intimada na pessoa de seu advo gado, não realizar ... ção, ao argumento de que é pessoa jurídica de direito público externo e que fa ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1199659 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, uma vez que, ao qualificar os...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... Cada norma jurídica reflete a natureza do direito, considerado na sua ... Nenhum fator externo" pode interferir na intimidade dos planos de prote\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... COM FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... A partir de breve retrospecto ... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... ção e pela separação entre direito público e privado” (ZANINI, 2011, p. 27), cuja divisão ... em dignidade, essa se vinculada a fator externo, era heterônoma (ZANINI, 2011, p. 65); ... 29 ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... segurança jurídica nos registros públicos, atuando na resolução oluntária do ... direito e evitando litígios, especialmente em regiões ... planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano”); e no ... § 1º. Em caso de pessoa casada, deverá constar o nome e ... jurídica de direito público externo ... b) espécie de pessoa jurídica (direito ...