petição alimentos

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Guarda. Legitimidade. Compatibilidade de pedidos. Inicial. Indeferimento indevido. Sentença anulada. 1. É lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles, nos termos do art. 327 do cpc, desde que haja os seguintes requisitos: a compatibilidade de pedidos; a competência do mesmo juízo para conhecer dos...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAVI SANTOS NUNES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de DAVI SANTOS NUNES: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento especial da Lei 5.478/68, objetivando a tutela de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do processo em epígrafe. Destarte, recebo a petição inicial e defiro à parte autora o...

Apelação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litispendência. Não configuração. Pedidos diversos. Interesse de agir. Rito da prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Incompatibilidade com o rito da prisão civil. Precedentes do stj e do tjdft. Recebimento da petição inicial no rito comum. Sentença cassada. 1. Reconhecimento de...

Intime-se a parte Mercado Rabelo Comércio de Alimentos Ltda. ? ME, para se manifestar sobre a petição de ID nº 48865503, apresentada pela parte contrária. Brasília, DF, em 20 de julho de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã

Trata-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Passos de Castro contra sentença (ID 43405324) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação monitória ajuizada contra Taguasuper Comercial de Alimentos Ltda. - EPP, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC....

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0711208-33.2021.8.07.0001 AGRAVANTES: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, PARKSHOPPING CANOAS LTDA AGRAVADO: QUARTETO DO CHA COMERCIAL DE...

Agravo interno em petição em apelação cível. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Substituição da parcela pecuniária por prestação in natura acrescida de valor. Melhor interesse do menor. Ausência de prejuízo pela prestação in natura. Valor em pecúnia. Revisão. Necessidade de cognição exauriente. Efeito suspensivo indeferido. 1. O...

J.P.D.S. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 139733703, autos originários) proferida na ação revisional de alimentos movida contra sua ex-esposa M.T.A.D.S., que indeferiu tutela provisória de urgência, in verbis: ?Trata-se de ação revisional de alimentos, com fundamento na alteração na possibilidade do alimentante. A petição inicial...

Apelação. Direito de família e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas dos filhos menores impúberes. Maioridade civil de uma das alimentandas. Matrícula em curso de

Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Alimentos. Guarda. Regulamentação de convívio. Extinção da relação jurídica processual por indeferimento da petição inicial. Ausência de dialeticidade. Medida desproporcional e violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso interposto pelos autores não conhecido. Recurso manejado pelo ministério...

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0721770-30. 2019. 8. 07. 0015 classe judicial: apelação cível (198) apelante: elisoneide tintino de araujo apelado: bonasa alimentos s/a ementa apelação cível. Recuperação judicial. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Indeferimento da...

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Valor reduzido. 1. Trata-se de ação alimentos cuja obrigação entre as partes decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo destinada a conferir subsistência digna aos alimentados enquanto menores. 2. A fixação dos alimentos assenta-se nas necessidades do alimentado e nas...

EMENTA COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - DÁLIA ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno intregra a base de cálculo das horas extras prestadas em período considerado noturno. Aplicação da OJ nº 97, da SDI-1, do TST. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade da alimentada não alteradas. Filha menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que, nos autos de ação de revisão de alimentos ajuizada...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0034196-80.2007.8.07.0001 RECORRENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. RECORRIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS HENRIQUE LTDA - ME DESPACHO Na petição de ID nº 43056393, o advogado Fernando Augusto Pereira Caetano, OAB/MG 73.162, informa que...

Direito de família. Apelação cível. Revisão de alimentos. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Filha menor. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Trabalho informal do alimentante. Constituição de nova família. Sobrevinda de outros dois filhos menores. Baixa capacidade contributiva do genitor. Readequação da obrigação...

Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Capacidade contributiva estimada. Majoração do percentual fixado na sentença. Impossibilidade. Fixação de honorários. Representação da curadoria especial. Cabimento. 1. Nas ações de alimentos, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA, exequente, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (0704587-87.2021.8.07.0011), em que contende com MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, executado. A decisão agravada indeferiu o pedido realização de pesquisa por meio do SNIPER (ID 47605526): ?Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por...

Agravo de instrumento. Alimentos. Princípio da dialeticidade recursal. Parcial conhecimento. Partilha. Emenda da petição inicial. Providência não requerida. Direitos possessórios sobre imóvel. Tutela de urgência. Pressupostos não comprovados. Recebimento liminar de metade do produto auferido na venda do bem. Acervo pertencente exclusivamente ao agravado. Benfeitorias. Ausência de provas mínimas....

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746640-53.2020.8.07.0000 RECORRENTE: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A vem aos autos, por meio da petição de ID 43016266, requerer a remessa do feito à Oitava...