petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... Anchieta) e, no mérito, ratificou a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego entre ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a ... como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou ... do descumprimento da obrigação de fazer" (anotação da CTPS) ou, sucessivamente, a reduç\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0150646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE VISANDO AJUSTE DE CONDOMÍNIO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE.
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE VISANDO ... vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do ... superior ao postulado pela parte na petição inicial, máxime porquanto poderia fixá-la até ... (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... manter a condenação estabelecida na sentença", quanto ao intervalo intrajornada, foi a invalida\xC3"... prevalecer o que afirmado pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, os arestos paradigmas, ...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ... o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-231300-71.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo da impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito...
...ÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...íquido e certo da impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a ... de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista originária, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819279-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0819279-62.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): TIM S.A. Recorrido (autor): FELIPE ZANINI MAIOLINO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
...Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / ...VI - Sentença que determinou o restabelecimento do número ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012179-05.2019.8.19.0063 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012179-05.2019.8.19.0063 Recorrentes): EBAZAR.COM.BR (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: V M TEODORO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
...III - Sentença que declarou a inexistencia do financiamento e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052570-54.2020.8.19.0002 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052570-54.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): GLAUCIO BATISTA NUNES Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
...IV - Sentença" que determina o cancelamento da dívida, a exclus\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020118-82.2020.8.19.0004 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020118-82.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos (autor): MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e
...VI - Sentença que declarou a inexistência da dívida e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223275-88.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0223275-88.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA Recorrido (autora): ANA LUCIA COSTA MAIA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Freguesia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
...III - Sentença de procedência do pedido autoral, declarando a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ...§ 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ... imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2º Se a exigência for ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. #Redação pela Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809730-04.2022.8.19.0203 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809730-04.2022.8.19.0203 Recorrente (autora): JOSÉ CARLOS DA SILVA AZEVEDO Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...afirmar o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela ...V - Sentença que julgou procedente o pedido, confimou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-51100/2007-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito...
...ÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...íquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a ... de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista originária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva ...(..) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a extinção da ...ízo a quo na sentença ora apelada, na petição inicial - protocolada inicialmente na Justiça ... Estadual até o exaurimento do cumprimento" de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justi\xC3"... conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ão Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo da 3° Vara da Seção ..., item por item, o que é preciso fazer (local por local) para que sejam cumpridas todas ....1.2.2, do ponto VII ("DOS PEDIDOS") da petição" inicial. . b) A planejarem e executarem, em at\xC3"...ção a cada local de votação, o cumprimento, item por item, inclusive com registros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500-47.2009.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade...
... DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ... desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea "a", da CLT, ensejando, em ...ão regional que determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
...á devida no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição ... hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...cumprimento do preceito." Trata a hipótese de "astreintes", ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consta da decisão recorrida que o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos ...Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas ... para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas. 3. Com ...Artigo 30. Processo, sentença e sanções. 1. Cada Estado Parte ... penais ou poderia dar lugar a uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou ... à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr êxito a ... na inteireza dos pedidos formulados na petição inicial. . . Compulsando os autos, é ... Ltda, tendo por base a necessidade de obrigação dos réus a, solidariamente, efetuarem os reparos ...ção do processo tendo em vista o cumprimento do acordo; . (xi) em 17.10.2012 (mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-553/2005-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES COLETIVOS. OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a...
...ÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO ...INTERESSES COLETIVOS. OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ...íquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a ... de tutela de mérito pretendida na petição inicial da ação civil pública originária, por ... -
Acórdão Nº 0001337-92.2013.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO EM SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER POR PRAZO INDETERMINADO E COM CARÁTER CONTINUATIVO. Não há falar em extinção da execução, quando a execução compreender obrigação de não fazer, a qual, sempre que houver denúncia fundamentada de inadimplemento, abre a possibilidade...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO ...COMPLEMENTAÇÃO EM SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER POR PRAZO ...ção, quando a execução compreender obrigação de não fazer, a qual, sempre que houver ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II - ... de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser ..., podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
..., PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE ... é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante , independe da obrigação de fazer. . . Necessário destacar que, em ... "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088093220214050000), 14-12-2021
PJE 0808809-32.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisões, nos autos de cumprimento de sentença, que aplicaram multa diária de R$ 5.0000,00 e, em seguida, majoraram a multa para R$ 10.000,00, em virtude de descumprimento de obrigação de
... da gratificação objeto do presente cumprimento de sentença não foi efetivada naquela ...