petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Acórdão nº 1.0000.20.045093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAUSA EXTINTIVA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de cumprimento de sentença, inexiste qualquer impedimento para que a exequente apresente petição de requerimento para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e, doravante, petição...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do cumprimento de sentena n 5157982-19.2019.8.13.0024, rejeitou ... Aduz que o adimplemento da obrigao de fazer fato posterior condenao que afetou a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão Nº 0020593-19.2016.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASTREINTES. Constando da sentença o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa, e a sua imposição independentemente do trânsito em julgado por força da concessão em tutela de urgência, desde a data da ciência da mesma deve ser contada a respectiva multa.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASTREINTES. Constando da sentença o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa, e a ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Acórdão nº 2012/0180010-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA ...
... PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... PRECLUSÃO. ... OCORRÊNCIA. ... CUMPRIMENTO" DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO \xC2" EM ... SENTENÇA ... pelo descumprimento de obrigação de fazer, cabe a ... por meio de mera petição ... -
Acórdão nº 2012/0204379-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB DOIS ASPECTOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA: OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. - QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO (OBRIGAÇÃO DE DAR), DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊ
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cumprimento ... meramente parcial da obrigação ... , porém, não tem o condão de fazer desaparecer ... para, restabelecendo a sentença ... do pedido de desistência (Petição ...
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Acordao N° 1365125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Banda larga. Cobrança indevida. Obrigação de fazer. Dano moral. Fixação de multa. Súmula 410 stj. Intimação pessoal. Ciência inequívoca. Sentença mantida. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença distribuído em face de companhia distribuidora de sinal de banda larga em que houve a troca de plano e cobrança exagerada de valor devido. Foi fixada...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANDA LARGA ... COBRANÇA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE MULTA ... após, à sentença o mesmo apresenta petição informando o cumprimento da obrigação de fazer, ... -
Acórdão Nº 5002439-24.2020.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... pedido demonstrando o suposto "cumprimento da sentena" e requerendo a extino da lide". Sem ... que se comunica o cumprimento da obrigao de fazer, no traduz ato incompatvel com a vontade de ...
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Processo nº 0289661-76.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Sentença de Extinção por Inépcia Da Petição Inicial. Verificadas Irregularidades Na Peça Vestibular, O Magistrado Deve Oportunizar a Sua Emenda. O Não Atendimento Ao Determinado, Impõe a Extinção Do Processo. Na Espécie, a Autora Apresentou Emenda Contendo a Narrativa Dos Fatos. Outrossim, Carreou Tabela
... CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO ... IVIL. SENTENÇA" DE ... EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA \xC2" PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão Nº 5001830-34.2021.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... a efetividade da medida, ou seja, o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, deve ser fixada ... do cumprimento de sentena de obrigao de fazer deixou claro e delimitou o pedido, pugnando "Aps ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.844 - DF (2002/0084452-0) ... RELATOR : ... PERCENTUAL. LIMITAÇÃO ... 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em ... forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença concessiva de mandado de segurança ... , quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita embargos correspondentes ... ão, tendo o título sentencial o condão de fazer prevalecer a ordem judicial de imediato. 2. Há ...
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Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II, do CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada ... 2. Segundo o art. 485, ut, do CPC, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por ... determinara a citação da União e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em implantar ...
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Acórdãos nº RO-80400/2008-0022-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA – ... OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO – ... petição depende de demonstração ... -
Processo nº 0058374-53.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 95) ... petição da Reclamada (index ... cumprimento ... Trata-se de ação de obrigação" de fazer cumulada com ... indenizat\xC3" ...
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Processo nº 0023985-12.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA" (INDEX 269) ... QUE JULGOU PROCEDENTES,\xC2" ... petição inicial, a Autora formulou ... do de cumprimento de obrigação de fazer, ...
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Decisão Monocrática N° 07390415820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 169494152 dos autos originários ? processo nº 0704647-57.2021.8.07.0012) proferida no cumprimento de sentença (obrigação de fazer ? restabelecimento de perfis em redes sociais) movido por ROGERIO DE OLIVEIRA CORREA, nos seguintes termos: ?Trata-se de cumprimento de sentença em relação à OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... -57.2021.8.07.0012) proferida no cumprimento de sentena (obrigao de fazer ? restabelecimento ... -
Decisão Monocrática N° 07390415820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 169494152 dos autos originários ? processo nº 0704647-57.2021.8.07.0012) proferida no cumprimento de sentença (obrigação de fazer ? restabelecimento de perfis em redes sociais) movido por ROGERIO DE OLIVEIRA CORREA, nos seguintes termos: ?Trata-se de cumprimento de sentença em relação à OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... -57.2021.8.07.0012) proferida no cumprimento de sentena (obrigao de fazer ? restabelecimento ... -
Acordao N° 1339255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Petição inicial. Emenda. Prazo dilatório. Ato processual válido. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alimentante que se obrigou a fornecer plano de saúde às alimentandas. Inadimplemento. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Cabimento. Sentença mantida. I. Atende ao princípio da...
... RECURSO ... CONHECIDO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ATO PROCESSUAL ... VÁLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIMENTANTE ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigaes, ficando como depositrios daqueles ou ... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...
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Decisão Monocrática N° 07259731220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a emenda à petição inicial de cumprimento de sentença, pelo qual a agravante pretende a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. A agravante narra que comprou seis (6) ônibus da agravada, em 2014, ao custo de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais),
... determinou a emenda petio inicial de cumprimento de sentena, pelo qual a agravante pretende a erso de obrigao de fazer em perdas e danos. A agravante narra que comprou ... -
Relatório e Voto com número 0028504-75.2016.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 20-10-2023
... E INCORPORADORA LTDA., com a sentença registrada no evento nº 147, p. 344/347, ... formulou, na petição" inicial, pedido atinente ao cumprimento da obriga\xC3" ... ali, apenas a pretensão referente à obrigação de fazer, consubstanciada na retomada do imóvel ...
- Acórdão nº PET no AREsp 81395 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA