petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos ... Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas ... para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas ... 3 ... Processo, sentença e sanções ... 1. Cada Estado ... penais ou poderia dar lugar a uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-553/2005-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES COLETIVOS. OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a...
... ÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO ... INTERESSES COLETIVOS. OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... íquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a ... de tutela de mérito pretendida na petição inicial da ação civil pública originária, por ... -
Acórdão Nº 0001337-92.2013.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO EM SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER POR PRAZO INDETERMINADO E COM CARÁTER CONTINUATIVO. Não há falar em extinção da execução, quando a execução compreender obrigação de não fazer, a qual, sempre que houver denúncia fundamentada de inadimplemento, abre a possibilidade...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO ... COMPLEMENTAÇÃO EM SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER POR PRAZO ... ção, quando a execução compreender obrigação de não fazer, a qual, sempre que houver ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138773120194050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 10
... , PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE ... é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante , independe da obrigação de fazer. ... Necessário destacar que, em ... petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088093220214050000), 14-12-2021
PJE 0808809-32.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisões, nos autos de cumprimento de sentença, que aplicaram multa diária de R$ 5.0000,00 e, em seguida, majoraram a multa para R$ 10.000,00, em virtude de descumprimento de obrigação de
... da gratificação objeto do presente cumprimento de sentença não foi efetivada naquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-55.2018.5.06.0231), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 815, CPC E SÚMULA N. 410, STJ. PROVIMENTO. A executada somente pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de fazer prevista na sentença de mérito quando satisfeita a sua prévia intimação para tal fim, o que tem suporte legal no art. 815, CPC, de aplicaçã
... TRABALHO DE GOIANA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR MENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... somente pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de fazer prevista na sentença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
1. AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO. Embora seja cabível o agravo de petição das decisões proferidas em sede de execução, em se tratando de execução provisória, em que a condenação ainda é passível de modificação até o trânsito em julgado do decisum, qualquer decisão em sede de eventual agravo de petição pode se tornar inócua, caso a sentença...
... ÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER - CABIMENTO ... Embora seja cabível o agravo de petição das decisões proferidas em sede de execução, ... ção pode se tornar inócua, caso a sentença seja modificada em grau recursal, sendo esse o ... contudo, estabelecer o momento para o cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-04.2013.5.06.0391), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMPESA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA INCUMBÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO VALOR APURADO. Considerando que a certidão emitida nos autos foi em data (06/10/2014) bem posterior àquela em que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado (21/08/2014), ou seja, quando já ultrapassado o...
... RIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. AUS Ê NCIA DE INTIMA Ç Ã O DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA INCUMB Ê NCIA DETERMINADA NA SENTEN Ç A ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096009820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência antecedente ao ajuizamento de ação rescisória apresentado neste Tribunal, formulado por pessoa...
... Iniciado o cumprimento da sentença, intimada para desocupação ... jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser ... nº 0803274-09.2020.4.05.8100) cuja obrigação fazer estava sendo impugnada pela autora e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... , em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que ... hipótese, cuida-se de cumprimento da obrigação de fazer título judicial que assegurou aos ... Em petição às fls. 507/510, a FUNASA alega que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072568120204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aldenor Sousa De ... Versa o caso dos autos cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ... ÔNIO BEZERRA, visando a execução da obrigação de fazer concernente à implementação de ... , consubstanciada igualmente na petição de anuência aos cálculos ofertados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042226420214050000), 22-06-2021
PJE 0804222-64.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO COM BASE NO DIVISOR 200. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, intimou a agravante a cumprir a obrigação de fazer, consistente na utilização do...
... mantendo a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, intimou a agravante a rir a obrigação de fazer, consistente na utilização do divisor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... , em clara tentativa de furtar-se de obrigação constituída e existente, ... de sorte a não ... VIII - Sentença que se reforma para determinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA "ASTREINTE". POSSIBILIDADE. ARTIGO 537 DO CPC. "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL". INOCORRÊNCIA. DECISAO QUE TÃO SOMENTE LIMITA, DE OFÍCIO, O TETO ECONÔMICO DA REPRIMENDA, CASO PROVADA A DESOBEDIÊNCIA. DISCUSSÃO RECURSAL SOBRE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO...
... AO DE MANUTENO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA promovida por JOS SALVADOR BARBOSA e ... intimada para cumprir a obrigao de fazer/no fazer, a Agravante constituiu novo advogado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-27.2015.5.06.0313), 22-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTRES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação de fazer pela reclamada e que a implementação das diferenças do adicional de incorporação ainda estava sendo objeto de discussão na execução, reputo desarrazoada a fixação da multa desde o trânsito em julgado da sentença de mérito. Assim, com
... DE CARUARU (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTRES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que ... multa desde o trânsito em julgado da sentença de mérito. Assim, com fulcro no art. 537, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074297120214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807429-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800030-26.2021.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... ária da Paraíba que, em sede de cumprimento provisório de sentença, uma vez não o o cumprimento da obrigação de fazer (procedimento cirúrgico), fixou multa ... 4058201.7010486) protocolou petição, em atenção ao Despacho supra, informando ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077666020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0807766-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810087-97.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ária de Pernambuco que, em sede de cumprimento provisório de sentença, uma vez não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao referido Estado, determinou ... ção do descumprimento da decisão, em petição, cumprimento de provisório de sentença, de id ... -
Acórdão Nº 5034599-82.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO FEITO. ART. 924, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE ABRANGE TANTO OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Nogueiracontra a sentena que, no cumprimento provisrio de sentena proposto contra oInstituto ... imediata.Menciona que quanto obrigao de fazer,o STF j fixou a tese, em sede de repercusso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... contra decisão que, em sede de cumprimento de obrigação de fazer para a implantação da ... O exequente reiterou a petição de impugnação, voltando-me na sequência, os ... ão têm lugar quando há,m na decisão, sentença" ou acórdão, obscuridade, omissão, contradiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113600-20.2007.5.06.0015 (01136-2007-015-06-00-8)), 11-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Agiu com acerto o Julgador de piso, ao extinguir a execução contra o reclamante, tendo em vista que os valores da CTVA pagos a maior somente podem ser devolvidos por intermédio de ação própria, conforme vasta jurisprudência da Corte...
... reclamante, condenando a reclamada ao cumprimento da obriga ç ã o de fazer (implementa ç ã o da ... -
Acórdão Nº 0020259-85.2014.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa somente é devida a partir da citação da parte para seu cumprimento nos moldes da Súmula 410 do STJ. Inexistente obrigação para cumprimento de obrigação de sentença antes de decisão transitada em julgado nos autos.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. MULTA POR ENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa somente é devida a partir da itação da parte para seu cumprimento nos moldes da Súmula 410 do STJ. Inexistente ... ção para cumprimento de obrigação de sentença antes de decisão transitada em julgado nos ...