petição cumprimento sentença obrigação fazer

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...

... da Justiça do Trabalho para aferir o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência ... . . . Em análise à petição inicial (id. 4058100.20407394) da ação ... após o trânsito em julgado da sentença " (PROCESSO: 08075526920214050000, AGRAVO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...

...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA ... a presente demanda na execução da obrigação de pagar em favor dos Espólios de SERGIO ... da pretensão executiva em sua última petição (id. 15651360). . . . . . . A ... Não é legítima a pretensão de fazer excluir da base de cálculo dos juros o PSS , ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-17.2016.5.06.0001), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DA REMUNERAÇÃO CORRIGIDA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. Para Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Direito Processual do Trabalho, Vol. III, - LTR: 2009: "[...] Destinando-se, a liquidação, a tornar concreta a expressão pecuniária da sentença condenatória, ou a individuar o objeto da obrigação a ser cumprida, torna-se evidente que...

... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DA ... concreta a expressão pecuniária da sentença" condenatória, ou a individuar o objeto da obriga\xC3"... folha da remuneração corrigida; e o cumprimento dessa obrigação pode ser extraído dos autos. ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ...PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ...ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...

..." contra decisão que, em sede de Cumprimento" de Sentença que julgou procedente o pedido de a\xC3"... A parte exequente reiterou os termos da petição de cumprimento (em 17/12/2020). . . . . ... concessiva de anistia política (obrigação de fazer) e, no presente caso, trata-se de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006552520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: REGINALDO JERÔNIMO DA SILVA ADVOGADA: Alana Freires de Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000204-92.2012.4.0

... nº 0000204-92.2012.4.05.8101 (cumprimento" de sentença), indeferiu os pedidos (i) de intima\xC3"..., para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa ... formulados na origem pelo IBAMA, na petição sob Id. 4058101.18026602 dos autos originários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108762620214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810876-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AUREA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

... Moreira - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa ... Previdência Maceió/AL) que cumpra a obrigação de fazer para fornecer a certidão de tempo de ... sob Id 4058000.9997572, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, ... demonstrada a ofensa ao direito de petição da impetrante, e o eventual prejuízo aos seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005659020194058502), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800565-90.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADO. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 100 DA...

... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA" (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza. \xC2"... o pedido, condenando a UNIÃO na obrigação de fazer consistente na adoção das ...ão se conformou ao pedido formulado na petição inicial, caracterizando o denominado julgamento ..., requeira a condenação da UNIÃO no cumprimento da obrigação de fazer para que realize "o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133813120214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AMPLIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Universidade Federal da Paraíba - UFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentenç

... da 1ª Vara/PB que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0802016-23.2018.4.05.8200, ... a 5 anos, logo após o cumprimento da obrigação de fazer. . Preliminar de prescrição rejeitada. ... da ilegitimidade aventada, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o sindicato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041143520214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804114-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FABIO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: Moisés Dos Reis Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS...

... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que condenou à Caixa Econômica ... em indenização por danos morais e obrigação de fazer, converteu a obrigação de fazer em ... proposta da parte adversa formulada na petição de id. 4058500.4078388. Todavia, trata-se de caso ...
Acórdão nº 0005963-87.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO FEITO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O ponto crucial da questão posta em análise é verificar se a matéria da exceção de pré-executividade já foi anteriormente discutida nos autos. II - Do cotejo...

...52/4). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ. DECIDIDA EM SEDE DE ... revisada e a renda paga, já na segunda petição requer o. cumprimento da obrigação de fazer no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08032219220154058200), 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou cumprida a obrigação de fazer. 2. A apelante defendeu a impossibilidade de extinçã

... Augusto Nunes CoutinhoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa ... execução ante a falta de prova do cumprimento da ordem judicial. A esse respeito, sustentou a ...fazer referência aos documentos juntados em ... da Paraíba, que declarou cumprida a obrigação de fazer. . . . A apelante defendeu a ... . . . A leitura atenta da petição inicial que verbalizou a pretensão da impetrante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059784520204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805978-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SELMA MARIA GUIMARAES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809083-21.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE PAGAR...

... não se quedaram inertes, em face do cumprimento da obrigação de fazer ter ocorrido somente em ... processo de execução, em 21/08/2014, petição" em que solicita à UFRN o cumprimento da obrigaç\xC3"...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE PAGAR APÓS CUMPRIMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093855920204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0809385-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: ALFREDO DAVID NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: ORLANDO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira...

...ão do andamento da execução da obrigação de pagar. . . Em suas razões recursais, a ...ção com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o ...ão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: . . I - se limitar à ...ão do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação ... 8. No caso, na decisão inicial, no cumprimento de sentença,o Juiz não fixou honorários, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...

...éis, calculado na forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal ... o imóvel, o que obriga os Autores a fazer gastos com alugueres com outros imóveis ou ... de lucros cessantes será fixado na sentença, por enquanto cabe apenas decidir que ele deve ... Requerida, quer der motivos não cumprimento desta decisão, no campo civil, administrativo ... modo que urna das partes assuma urna obrigação" que não anuiu.' (grifo meu) . . . . \xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-22.2016.5.06.0022), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPUTADA COMO CUMPRIDA NOS PRESENTES AUTOS. POSTULAÇÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante da ausência de comprovação de fato adverso que infirme o teor da sentença agravada quanto aos fundamentos nela expostos na qual restou...

... Trabalho do Recife-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. OBRIGAÇÃO DE ...ÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante da ausência de ... expostos na qual restou demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na coisa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014477620214050000), 14-09-2021
PJE 0801447-76.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo por instrumento interposto por MARIA JOSE DE ALMEIDA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que reputou...

... decisão que reputou comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta a embargante, ... necessariamente o introduzido na petição do agravo de instrumento. Contrarrazões. É o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046727520194050000), 28-07-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...

... começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na ... com o pedido de cumprimento de sentença". . O embargante sustentou nos aclaratórios, em ... Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 4050000.15505823), os ...
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DEFAZER. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MATÉRIAEXPRESSAMENTE ENFERNTADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COMAPLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006228920204058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800622-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERUSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA....

... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva ... que a apelante alega que o presente cumprimento de sentença "TRATA somente de pedido DE ... feito, até que a autora protocolizou petição requerendo a desistência dessa ação, fato que ...ção da pensão de ex-combatente - obrigação de fazer -, por equívoco da própria parte, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123758620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812375-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LILIANA LUCIA QUEIROZ GOMES e outros ADVOGADO: Daniel Lage Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.Trata-se de agravo de...

... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, revogou a decisão de Id. ... a impugnação da União acerca da obrigação de fazer, em que alega absorção do índice ...Mas, diante de petição" da União requerendo a análise de sua impugnaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096701820214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809670-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... Grande do Norte, que no processo de Cumprimento de Sentença nº 0806223-86.2014.4.05.8400 negou ... da União para fins de cumprimento de obrigação de fazer, formulado por ANTONIA MARIA DO TO SANTOS na petição de id. 4058400.9436185, pois o título executivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029006020054058000), 03-10-2019
PROCESSO Nº: 0002900-60.2005.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCUS ANTONIO OLIVEIRA SANTIN e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...

...ção interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à ... em agosto de 2002, enquanto que a petição de cumprimento da obrigação de fazer, objeto da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589320194050000), 26-04-2022
PJE 0800558-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO SOFOSBUVIR E RIBAVIRINA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA...

...ª Vara Federal da SJPE, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença ... Pernambuco que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, a ...Na primeira petição, a autora informara que, até o momento, não ...
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMINDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃOCONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ademarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como arecomposição de sua área e da área de preservação permanente noimóvel rural de propriedade da ré, situado no município...