petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... 1. Apelações interpostas contra sentença única proferida nas ações conexas (ação ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). 4.3. No ... cumprimento da obrigação, das garantias, dos prazos, ... pela parte requerente em sua petição inicial. 9.7. Ademais, foram elaborados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006161120074058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000616-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON GOMES COELHO ADVOGADO: Rosiber Oliveira De Melo Junior APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA...
... Moreira - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa ... contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando que o executado IFAL eria adimplido a obrigação de fazer fixada no título ... manifestação antes da sentença - em petição em que os exequentes pedem a cobrança de multa ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-20.2013.5.06.0013), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE CONHECIMENTO NÃO CONFIRMATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Na sentença de conhecimento, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos determinando a entrega à parte autora da cópia do Acordo Coletivo de...
... decis ã o de tutela antecipada para cumprimento de obriga ç ã o de fazer. Assim, o t í tulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012186420204058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801218-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALENTIM GOMES SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos ... cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução ... , ficando a execução, no tocante à obrigação de pagar, suspensa até o trânsito em julgado da ... fazer, deve retornar para fins de instrução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0176000-19.2006.5.06.0011 (01760-2006-011-06-00-9)), 12-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIDA. GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Impõe-se a reforma do “decisum” quando comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada no comando sentencial, transitado em julgado.
... Ç Ã O DE SENTEN Ç A DE OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. CUMPRIDA. GRATIFICA Ç Ã O NO PERCENTUAL DE ... do decisum ” quando comprovado o cumprimento da obriga ç ã o de fazer determinada no comando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135371920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813537-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUREA STELA ALBUQUERQUE DIAS FILHA ADVOGADO: Michele Naiane Fernandes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809119-85.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
... á, que rejeitou a impugnação ao cumprimento" de sentença oferecida pela autarquia previdenci\xC3" ... da pretensão de executar a obrigação de fazer consistente no reajuste do benefício ... inertes, sendo certo que, na própria petição inicial da execução, pugnaram expressamente ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009953720194050000), 21-07-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... ória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos de id ... ão objeto do título judicial abrange obrigação de fazer e de pagar e a quantificação exata ... -
Acórdão Nº 0020369-94.2019.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inexigível da executada a multa cominada em sentença, por não configurada sua mora, na medida em que não notificada para cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inexigível da executada a multa da em sentença, por não configurada sua mora, na medida em que ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... neste Regulamento, referentes ao cumprimento das obrigações posteriores ao recebimento ... Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... o incorporado levar no cumprimento de sentença" judicial passada em julgado; ... 3) o per\xC3" ... Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou ... 2) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140520920184058100), 26-04-2022
PJE 0814052-09.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Maria Lúcia Vasconcelos, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em face de ato judicial que considerou cumprida a obrigação de fazer. 2. O...
... judicial que considerou cumprida a obrigação de fazer ... A embargante sustenta, em síntese, ... Portanto, pugna que a sentença recorrida seja reconhecida como terminativa da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ... para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da ... que o acórdão regional de agravo de petição afrontou a ... coisa julgada, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... ária de Alagoas que, nos autos de cumprimento provisório de decisão, determinou a ... fins de comprovação, bem como da obrigação da autora de também proceder à prestação de ... do provimento judicial exarado em sentença ... No ponto, há que reconhecer que foram ... ória de sentença para obrigação de fazer, é de se reconhecer a impossibilidade da tutela ... , o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001812420044058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000181-24.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACE GRACA GOMES ADVOGADO: Nildete Chaves De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ANA KARINNA MENEZES DE ARAUJO ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: ANA CLAUDIA DE MELO RAMALHO GALINDO LITISCONSORTE: CYNARA RIOS BARROS ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: PATRICIA DE LIMA BEZERRA
... ção Judiciária da Paraíba que, em cumprimento de sentença, declarou extinta a obrigação de ... ) que cumpriu integralmente a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado ... a decisão judicial apresentado na petição de fls. 395, colocou a candidata em na condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052447620184058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença proferida que,
... Canuto Neto - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ... ária, em razão do descumprimento da obrigação de fazer deferida a título de tutela de ... á arbitrado em liquidação quando do cumprimento da sentença ... A CAIXA, ao apelar da ... deferida, apenas exerceu seu direito de petição com o intuito de garantir a efetividade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 696-07.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante...
... São elementos essenciais da sentença: II- os fundamentos, em que o juiz analisará as ... recorrente se limita a fazer alegações genéricas, não abordando, de forma ... ATO REPUTADO COATOR QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ... DETERMINA A ... DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. OJ Nº ... 92 DA SBDI-2 DO TST ... ato que determina o cumprimento de obrigação de fazer com base em título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059332920184058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805933-29.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA LUZIA DA SILVA LEMOS e outro ADVOGADO: Heitor Eduardo Cabral Bezerra e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... CAGEO e pela parte Autora em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão ... mês, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... consistiu na condenação das Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos existentes ... ça converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos; 2) ilegitimidade ativa ... existentes, narrados na letra D da petição inicial, sem prejuízo de outros defeitos que ... -
Acórdão Nº 0020894-03.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. Prejudicado, pelo próprio exequente, o início da contagem do prazo definido na sentença para anotação na CTPS, pois o documento não se encontrava disponibilizado em Secretaria, inviabilizando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ício da contagem do prazo definido na sentença para anotação na CTPS, pois o documento não se ... em Secretaria, inviabilizando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000097-34.2016.5.02.0715)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. Diante de possível violação dos arts. 11 da Lei nº 7.347/85 e 497 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA ... AÇÃO ... Público e, por conseguinte, manteve a sentença que ... julgou totalmente improcedente a ... observância, pela ré, das obrigações de fazer ... previstas na petição inicial, sob ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 114500-89.2009.5.05.0102)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJNº 123DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.
... contra acórdão prolatado em agravo de petição depende de demonstração ... , decorrentes do descumprimento da obrigação" ... de fazer, que consistia na manutenç\xC3" ... julgado da sentença. Consignou a decisão regional que, a julgar ... , voltado a induzir o devedor ao cumprimento espontâneo do título executivo (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009962220194050000), 28-07-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... a propositura da execução da obrigação de fazer, conforme apurado no PARECER TÉCNICO ... anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... Cuida-se de apelação de sentença" que extinguiu o cumprimento provisório de senten\xC3" ... contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, por ser essa a regra, salvo nos casos ... despeito das alegações consignadas na petição inicial deste cumprimento de sentença, tem-se ...