petição inicial recuperação empresas
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... do cadastro obrigatório que as empresas públicas e privadas - com exceção das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001990-26.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 10/12/2019 Processo nº: 0001990-26.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 4 JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-67.2016.5.06.0331), 27-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo ordinário patronal e dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, para majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.
... (Id nº d5c2abf) aduz que todas as empresas reclamadas possuem personalidade jurídica ... ção solidária de empresas em recuperação judicial, uma vez que este procedimento se ... causídico, destaca que, no caso, a petição inicial tem maior complexidade, na medida em que ... -
Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... AGRAVANTE(S) OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... CHAIANE PORTELA ... aos problemas citados na inicial”), ou seja, antes do deferimento da ... [ ... ] CHAMO O FEITO À ORDEM. A petição de ID 69274285 noticia que a Assembleia Geral de ... e recuperação de empresas" – volume 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educaç\xC3" ... -
Acordao N° 1808028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Sentença citra petita. Matéria não analisada. Integralização. Mérito. Recuperação judicial. Empresas executadas. Tema 1. 051 do stj. Fato gerador anterior. Habilitação. Ação autônoma. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença integralizada. 1. A sentença não analisou a afirmação...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS ... MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESAS EXECUTADAS ... TEMA 1.051 DO STJ. FATO GERADOR ... INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... sentença, razão pela qual a petição inicial fora indeferida, não havendo que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... Pinhalão PR); d) o valor apontado na inicial foi pago honestamente e inclusive através do ... - IC 1.25.013.000006/2011-74: recuperação de estradas rurais; ... - IC ... entre a Prefeitura de Pinhalão e as empresas AC ASSESSORIA TÉCNICA, ELMO ELETROMONTAGENS ... A petição inicial decorre da apuração de denúncias de ...
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Falência e recuperação de empresas
... O questionamento inicial é: por que o legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, ... outro legitimado do artigo 97 poderá requerer, por meio de petição inicial, a falência do empresário individual ou da sociedade ...
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Acórdão Nº 0021087-66.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O atraso reiterado no pagamento dos salários é passível de indenização por dano moral ao empregado. O não pagamento dos valores inerentes ao contrato de trabalho é uma prática injustificada por parte do empregadora que não cumpre obrigação legal com relação ao empregado. Indenização devida.
... execução aos valores apontados na inicial; determinar a redução do percentual dos ... ordinário quanto ao pedido de recuperação judicial; juros e correção monetária; custas ... a integração e vinculação entre as empresas ... Destaco os seguintes trechos do depoimento: ... Além disso, a leitura da petição inicial direcionada ao juízo da recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ções constante do cronograma de recuperação apresentado pela COMPESA (37), o dado presente no ... que "os 18 meses propostos pelo IBAMA na inicial" são razoáveis e adequados\". \xC2" ... -
Acordao N° 1605810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Dois agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de efeito suspensivo. Conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Honorários de prova pericial. Legitimidade ativa. Recursos improvidos. 1. Cuida-se de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, proferida em ação de conhecimento em que o juiz rejeitou a impugnação...
... pública, para fins de indeferir a petição inicial com a decorrente extinção do feito ... empresas e que há error in procedendoporquanto a ... sejam calculados à luz de sua recuperação judicial ou que devem ser extirpados valores já ... -
Acordao N° 1605831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Dois agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de efeito suspensivo. Conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Honorários de prova pericial. Legitimidade ativa. Recursos improvidos. 1. Cuida-se de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, proferida em ação de conhecimento em que o juiz rejeitou a impugnação...
... pública, para fins de indeferir a petição inicial com a decorrente extinção do feito ... ção de débitos e créditos de todas as empresas ... e que há error in procedendoporquanto a ... sejam calculados à luz de sua recuperação judicial ou que devem ser extirpados valores já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000328-55.2016.5.06.0331), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No Direito do Trabalho, a caracterização de grupo econômico prescinde das modalidades jurídicas como holdings, consórcios, pools etc, bastando que fique configurada a interdependência que sugira o benefício comum, seja ele direto ou indireto, com as atividades do empregado. 2) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. A mera circunstância de ... Aduz que todas as empresas demandadas possuem personalidade jurídica ... O reclamante, na petição inicial, alega que as empresas reclamadas ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... b) o que presta serviços a diversas empresas pertencendo ou não a sindicato, inclusive o ... ílio-doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, sujeito portanto ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... forças sociais do país, por exemplo, empresas e ... sindicatos; por outro, deve outorgar ... recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ... com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... 946 IBET - INSTITUTO ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Decisão Monocrática nº 5023330-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 2017
... judicial, juntamente com as demais empresas do grupo Metropolitan, tambm afasta a existncia ... /paginas/enderecos), como tambm na petio inicial do processo de recuperao judicial de tais ...
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Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO De EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO À ... tela, a documentação que instruiu a petição inicial foi dirigida aos credores, visando ... conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou ... -
Acórdãos nº 2048484-22.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Mayo de 2018
... d o princí pio da preserv ação de empresas ... Compan hias re centes qu e surgir am para ... ção apresentad a na pet ição inicial. Re gularid ade da docume ntação. A ... o aju izamen to do pedido de recuperação judicia l, sendo nulas as deliberaçõe s da ... Alega , por outro lad o, que a petição inicial não veio inst ruída com os docum entos ...
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Direito Empresarial
... ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis ... (B) Os bens que o incapaz já ... o faça, poderá requerer a recuperação judicial ... (B) Aquele que tenha ... Na petição inicial informou sua condição de microempresa, ...
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Acórdão Nº 0020040-03.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
SUPERTEX CONCRETO LTDA. BRITAMIL MINERAÇÃO E BRITAGEM LTDA. E INTEGRADA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não comprovada a formação de grupo econômico, irreparável a decisão de origem ao indeferir o redirecionamento da execução pretendido pelo exequente. Adoção de Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Provimento negado.
... , NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MARCOS VINICIOS BRITES ANTUNES ... prosseguimento da execução em face das empresas Britamil Mineração e Britagem LTDA. (CNPJ ... não há previsão de pagamento na recuperação judicial, que tramita desde 2016 e até o ... o valor, dará quitação dos pedidos da inicial e do contrato de trabalho ... O Juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50059441920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50...
... e atesta de forma cabal no bojo da petição inicial dos Embargos à Execução a existência ... a expressão “Grupo OAS”; que as empresas que compõem o Grupo Econômico OAS, dentre as ... recorrida, ajuizaram Ação de Recuperação Judicial; que as próprias empresas na petição ... -
Processo nº 0032055-43.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... : MERKUR EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ária), como requisito da petição" inicial de ... recuperação judicial,\xC2" ... unilateral apresentada pelas empresas devedoras, sem ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... microempresas ou empresas de pequeno porte poderão optar por duas formas ... 002/2013 ... ii) Petição Inicial do pedido de Recuperação Judicial nº ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II — pelo devedor, imediatamente ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital ...
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Acórdão Nº 0001475-94.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... INICIAL POR ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E ... DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, DA LEI 11.101/2005) ... TESE ... da parte, ou mesmo por inépcia da petição inicial, seja pela ausência ... de documentos ... -de-açúcar, firmados pelo autor com empresas diversas, integrantes de um mesmo grupo ...