petição interdição
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074180-16.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS À CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO/REFORÇO DA ENCOSTA NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA CONTIDO NA INICIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DEBATE AO LONGO DA...
... de urgência na petição inicial, constando apenas como ... pedido de mérito. 4. Matéria sobre a ... que atingiu o imóvel, ensejando sua interdição, é fato ... incontroverso, fartamente provado nos autos, não só ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074180-16.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS À CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO/REFORÇO DA ENCOSTA NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA CONTIDO NA INICIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE...
... de urgência na petição inicial, constando apenas como ... pedido de mérito. 4. Matéria sobre a ... que atingiu o imóvel, ensejando sua interdição, é fato ... incontroverso, fartamente provado nos autos, não só ... -
Decisão Monocrática nº 52293439320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NOS PRECISOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267 DO STF, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO". NESSE CONTEXTO, É DE SER INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE...
... NESSE CONTEXTO, É DE SER INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ... e depositados em conta judicial vinculada à ação de interdição. já foi proferida de expedição de alvará para liberação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia conduz a extinção do ... -
Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à ... do próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao Ministério Público e ao ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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ARTS. 59 A 68
... ão governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público ... com pedido de liminar de interdição" da unidade de Abrigo Público de Idosos da STDS/ Ceará (única instituiç\xC3" ...
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ARTS. 59 A 68
... ão governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público ... com pedido de liminar de interdição" da unidade de Abrigo Público de Idosos da STDS/ Ceará (única instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001584-63.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... PETIÇÃO" INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, §1\xC2" ...
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Acórdãos nº 0022670-21.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Interdição de Unidade II de Centro Terapêutico destinado à internação ... uma vez que o recurso não se limita a ratificar a petição inicial, expondo o recorrente, em minúcias, os motivos pelos ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030663-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030663-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA LUCAS VIANA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Decisão Monocrática nº 52546262120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC, CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU, AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, SE...
... , consiste na concessão imediata da providência reclamada na petição inicial, mas exige a demonstração da probabilidade do direito reclamado ... , devendo ser mantida a curadora designada no processo de interdição, até que venham aos autos maiores elementos que esclareçam os fatos ... -
Acórdão nº 0014774-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO ... REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ... DE CONCESSÃO DE ... imediata da pretensão deduzida pela parte na petição ... inicial, mas para tanto é imprescindível que haja prova ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424615-64.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RISCO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COPROPRIETÁRIOS. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. REASSENTAMENTO QUE DEPENDE DE CONSENTIMENTO DOS REMOVIDOS. Ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a buscar a condenação de o ente político municipal promover a...
... deduzido na petição inicial ... 5. Ainda que não seja responsável por vigiar prédios ... terceiros. Dentre essas medidas estão a interdição ... do imóvel e sua consequente desocupação ... 6. Cabível impor ao ... - Decisão Monocrática nº 5024169-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2017
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Acordao N° 1338354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Equipamento de bronzeamento artificial. Rdc n. 56/2009 da anvisa. Nulidade do ato normativo declarada no âmbito da justiça federal. Pedido liminar. Art. 7º, iii, da lei n. 12. 016/2009. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Nos termos do art. 7º, inciso iii, da lei n.
... AGRAVODEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL ... 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao receber a petição inicial do mandado de ... segurança, “o juiz ordenará que se suspenda ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro horas, ... 195. Constitui efeito da condenação por crime falimentar a interdição do exercício do comércio ... Art. 196. A interdição torna-se efetiva ...
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Acordao N° 1302124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Apreciação. Impossibilidade. Contrato de mútuo. Mutuária. Interdição em momento anterior ao contrato. Publicidade do ato. Ofícios enviados à anoreg e à junta comercial. Nulidade do contrato. Sentença mantida. 1. Consoante a nova sistemática processual civil, o...
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. MUTUÁRIA ... INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO CONTRATO. PUBLICIDADE DO ATO ... OFÍCIOS ENVIADOS ... formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a ... - Acórdão Nº 5001053-27.2022.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DAMAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA....
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Acordao N° 1654999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Consumidor e processual civil. Preliminar de não conhecimento de recurso de apelação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Inocorrência. Rejeição. Preliminar de não conhecimento de agravo retido. Preclusão. Inocorrência. Rejeição. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Desprovimento. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Prejudicial de mérito de decadência....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO DE GARAGEM. FATO DO PRODUTO. DANOS ... MORAIS ... contestação, mas em petição posterior ... 3 – Havendo necessidade de análise aprofundada sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 50241425220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-11-2022
... apelação cível. ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência. reforma da ... ões (evento 65 - origem), a apelante alegou que não consta da petição inicial o pedido de interdição da curatelanda, somente a nomeação de ...
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Acórdão Nº 0800352-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Agravo de Instrumento n.º 0800352-25.2022.8.02.0000 ... Interdição ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... PARTE AGRAVANTE QUE SE ... EQUIVOCOU AO ADUZIR NA PETIÇÃO RECURSAL QUE A CONDUTA TIPIFICADA ... CORRESPONDE À "AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0900360-41.2018.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... Em petição apartada, a requerida Edileuza pugna pela extinção do feito diante da ... FUNCIONAMENTO DE CRECHE CLANDESTINA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO E ENCERRAMENTOS DAS ATIVIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO ...