petição interdição

Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento liminar da petição inicial. Justo receio de atos de natureza fiscalizatótia e repressiva por parte da diretoria de vigilância sanitária do distrito federal - divisa. Rdc n. 56/2009 da anvisa. Comprovação de interdição de equipamento de bronzeamento artificial por meio de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -IDOSA - CURADORA PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - MODIFICAÇÃO DA CURADORA - MEDIDA LIMINAR TEMERÁRIA. - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -IDOSA - CURADORA PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - MODIFICAÇÃO DA CURADORA - MEDIDA LIMINAR TEMERÁRIA. - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem sendo admitida na doutrina e na jurisprudência com o intuito de evitar que a exigência da garantia do Juízo da execução possa representar obstáculo intransponível à defesa do devedor, especialmente nos casos em que pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DE REASSENTAMENTO, DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU SOMENTE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDOSO ENFERMO. MAL DE ALZHEIMER. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUTO DE INTERDIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM LICENCIAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1- A concessão de Liminares em Mandado de Segurança está condicionada à possibilidade de ineficácia da medida associada à existência de fundamentos...

EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...

PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...

• Código de Processo Civil. Articulado

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE INTERDIÇÃO DO RESTAURANTE IMPETRANTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE TENHA...

PROCESSO Nº: 0009931-75.2003.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 794, DA CLT. A ausência de renovação da proposta de acordo, isoladamente, não possui o condão de ensejar nulidade processual. É que, considerando que as partes podem conciliar o objeto da lide em qualquer momento, inexiste prejuízo a justificar a nulificação de atos processuais, de...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição. Mudança do domicílio do interditando no curso da demanda. Pedido de deslocamento da competência deduzido pelo ministério público. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Estágio da causa que não autoriza a relativização da regra do art. 43 do cpc. I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO

• Pedidos Implícitos

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de exigir contas. Imóvel doado a irmãos com usufruto vitalício em favor da doadora (genitora). Falecimento. Pleito de divisão do aluguel mensal do respectivo bem. Inexistência de prevenção do juízo que decretou a interdição (provisória). Competência do juízo suscitado. 1. A genitora doou aos seus cinco filhos determinado imóvel....