petição interdição
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 54), de óbito (art. 80), de emancipação (art. 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de ausência (art. 94), verifica-se ... pela autoridade que houver de presidir o ato , mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531 ...
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Acordão nº 20070627937 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. A decisão de origem não comporta reparos, porquanto a sentença de interdição proferida pelo Juízo Cível não produz efeito retroativo, conforme artigo 1184 do CPC, de forma a sustentar a tese de suspensão da execução trabalhista ou ilegitimidade de parte da agravante em face de incapacidade absoluta, pois somente a...
... por unanimidade de votos, negar provimento ao presente agravo de petição, mantendo íntegra a r. decisão agravada ... São Paulo, 08 de Novembro ... -
Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. FATO NOVO. ART. 435 DO CPC. INCAPACIDADE VERIFICADA. RISCO À ... SAÚDE ... 2. Admite-se a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos ... que se tornaram conhecidos, ... -
Interdição
... A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial (artigo 747, parágrafo único, CPC) ... O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave (artigo 749, ...
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Acórdão, Processo nº 5014091-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 28-10-2022
... da 3ª Vara Judicial de Itapeva-SP, e que, em casos de interdição, a lógica conduz à certeza de que a incapacidade já transcendeu a ... Público Federal opinou, preliminarmente, pelo indeferimento da petição inicial pela confusão na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042492-72.2018.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042492-72.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012937-36.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0012937-36.2020.8.19.0002 RECORRENTES: ANA PAULA DA SILVA MENDES e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047046-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0047046-79.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THAYANE CRISTINE CARVALHO ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO . RELATÓRIO Trata-se...
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Acordao N° 1666196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Provas. Laudo psicossocial. Validade. Laudo médico. Presença. Oitiva do curatelado. Sentença. Melhor interesse do incapaz. Filhos. Deferimento. Efeito suspensivo. Incabível. Documentos novos. Juntada. Excepcionalidade. 1. O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTATUTO ... DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVAS. LAUDO ... O pedido deantecipaçãodatutelarecursal deve ser deduzido em petição autônoma, dirigida ao ... Tribunal, entre a interposição daapelaçãoe ... -
Decisao Nº 8003747-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... Advogado(s) : ... Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Pedido de Tutela Provisória de Urgência, indeferido. Presentes os ... Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036579620164058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803657-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena CURADOR: ANDREZA DE FATIMA FERNANDES CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... com a mencionada redistribuição quando afirma em sua própria petição recursal: " Inclusive caberia Agravo, caso houvesse motivo para discordar ... interdição perante a Justiça Estadual, que nomeou a Sra. Andreza de Fátima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Na petição inicial, o autor alegou que: a) foi incorporado no Exército Brasileiro, ... sequer trouxe aos autos a comprovação de que houve sua interdição judicia. Ao contrário, aliás, como bem observa a UNIÃO, a instrução ... - Indeferido Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. Regulamento ÇDispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
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DECRETO LEI Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... a, b e c do artigo 11 desta lei, poderá ser determinada a interdição do estabelecimento por um prazo de três a noventa dias, cabendo ao ... á, sem efeito suspensivo, recorrer da interdição através de petição endereçada ao dirigente máximo do órgão a que estiver subordinado quem ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,...
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Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 4-10 da Petição 33.438/2018, notadamente quanto à obrigação de não fazer constituída ... interdição das vias públicas, inclusive acostamentos ... Afirma que, implantadas as ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... após a divulgação/indexação ou é o direito à própria interdição ... da divulgação/indexação? Deve-se ou não estipular prazos para ... Inicialmente, renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao esquecimento, reconhecido na seara ... -
Acordao N° 1300050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Ausência de menor no feito. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Ausência de interdição judicial. Presunção de capacidade jurídica. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aplicável. Declarada a competência do juízo
... AUSÊNCIA ... DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
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Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à ... do próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao Ministério Público e ao ...
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Decisão Monocrática N° 07018363820238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-12-2023
Cuida-se de apelação com pedido liminar declinado pela parte apelante no próprio corpo do recurso, o qual não comporta conhecimento diante da forma por meio da qual é apresentado. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, os pedidos liminares no âmbito do recurso de apelação devem ser objeto de petição em autos apartados, diferentemente da forma procedida neste feito, em que a...
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Decisão Monocrática N° 07025562620238070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2023
Cuida-se de apelação com pedido liminar declinado pela parte apelante no próprio corpo do recurso, o qual não comporta conhecimento diante da forma por meio da qual é apresentado. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, os pedidos liminares no âmbito do recurso de apelação devem ser objeto de petição em autos apartados, diferentemente da forma procedida neste feito, em que a...
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Decisão Monocrática N° 07089840320238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2024
Cuida-se de apelação com pedido liminar declinado pela parte apelante no próprio corpo do recurso, o qual não comporta conhecimento diante da forma por meio da qual é apresentado. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, os pedidos liminares no âmbito do recurso de apelação devem ser objeto de petição em autos apartados, diferentemente da forma procedida neste feito, em que a...
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Decisão Monocrática N° 07042085720238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-12-2023
Cuida-se de apelação com pedido liminar declinado pela parte apelante no próprio corpo do recurso, o qual não comporta conhecimento diante da forma por meio da qual é apresentado. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, os pedidos liminares no âmbito do recurso de apelação devem ser objeto de petição em autos apartados, diferentemente da forma procedida neste feito, em que a...
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Decisão Monocrática N° 07087797120238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
Cuida-se de apelação com pedido liminar declinado pela parte apelante no próprio corpo do recurso, o qual não comporta conhecimento diante da forma por meio da qual é apresentado. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, os pedidos liminares no âmbito do recurso de apelação devem ser objeto de petição em autos apartados, diferentemente da forma procedida neste feito, em que a...