petição interdição
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346649-20.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... HABITACIONAL, NÃO REQUERIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL. Responsabilidade solidária ... entre os entes da Federação ... -
Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o início da denominada fase de cumprimento de sentença, ... relacionadas “ao estado da pessoa (separação consensual, interdição, tutela, curatela etc.), à sucessão (bens dos ausentes, testamento, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propositura da ação, e se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel (VETADO) ... 3º - Para os ... , a menos que a mudança decorra de desapropriação ou de interdição do prédio por autoridade pública ... Art. 54 - É vedado ao locador, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
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Decisão Monocrática Nº 0120174-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL ... DE RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE DE CRIADOURO E ABATE ... reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, ... sem resolução do mérito, por ...
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Acórdão Nº 0100500-67.2007.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se comprova nos autos, não se...
... o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a ... Agravo de petição da exequente provido para cassar o comando de juntada de procuração ... -
Acórdão Nº 0051000-51.1992.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a ... Agravo de petição da exequente provido para cassar o comando de juntada de procuração ... -
Acórdão Nº 0087200-13.1999.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O artigo 682 do Código Civil prevê que cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos, não se...
... o mandato pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a ... Agravo de petição do exequente provido para cassar o comando de comparecimento pessoal da ... -
Acórdão Nº 0168700-88.1991.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. As hipóteses de cessação do mandado são reguladas pelo art. 682 do Código Civil (revogação ou pela renúncia; morte ou interdição de uma das partes; mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; e término do prazo ou pela conclusão do negócio) . Não havendo demonstração nos autos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. As hipóteses de cessação do ... 682 do Código Civil (revogação ou pela renúncia; morte ou interdição de uma das partes; mudança de estado que inabilite o mandante a conferir ... -
Acordao N° 1675981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Artigo 747 do cpc/15. Avó paterna. Ausência. Prova. Parentesco. Melhor interesse. Observância. Sentença mantida. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Indeferimento da inicial. Relação processual. Angularização. Apresentação de contrarrazões. Montante. Artigo 85, § 2º, do cpc/15. Gradação legal. 1. A...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ... ATIVA. ARTIGO 747 DO CPC/15. AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA ... comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial ... 2. Conquanto a Autora alegue ser avó paterna e demonstre já ... -
Novo CPC
... CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promo-vida: ... I — pelo ...
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Novo CPC
... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promo-vida: ... I — pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... Essa intelecção resulta da interdição à produção de efeitos pretéritos em sede de ação mandamental, ... Por fim, a leitura atenta da petição inicial denota que, no caso em tela, o impetrante limitou-se a postular o ... - Caso Henry: advogados da mãe querem ir a apartamento colher 'elementos de provas'
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Decisão Monocrática nº 50105413120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM, DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE, QUE É IRMÃ DA PARTE REQUERIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM, DEFERINDO A CURATELA ... a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial ... Ademais, o Parquet será legitimado em caso de doença ... -
Decisão Monocrática nº 50012895820208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... apelação cível. curatela. interdição. curatela que afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza ... 1.010, inc. II e III, do CPC, que a petição recursal contenha, além da exposição do fato e do direito, as razões ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024651-72.2017.8.19.0042 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROJETO MORAR SEGURO A TÍTULO DE COMPRA ASSISTIDA DA BENFEITORIA, NA QUANTIA DE R$129.748,93 (CENTO VINTE NOVE MIL, SETECENTOS QUARENTA OITO REAIS E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS ... CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA ... SENTENÇA QUE, DE FATO, É EXTRA PETITA, ... PORQUANTO NA PETIÇÃO INICIAL FOI ... REQUERIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... EM DINHEIRO, ... -
Acordao N° 1400840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento liminar da petição inicial. Justo receio de atos de natureza fiscalizatótia e repressiva por parte da diretoria de vigilância sanitária do distrito federal - divisa. Rdc n. 56/2009 da anvisa. Comprovação de interdição de equipamento de bronzeamento artificial por meio de...
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA ... PETIÇÃO INICIAL. JUSTO RECEIO DE ATOS DE NATUREZA FISCALIZATÓTIA E ... REPRESSIVA ... RDC N. 56/2009 DA ANVISA. COMPROVAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ... EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR MEIO DE JULGADOS DESTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -IDOSA - CURADORA PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - MODIFICAÇÃO DA CURADORA - MEDIDA LIMINAR TEMERÁRIA. - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição...
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Acórdão nº 1.0000.20.574123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -IDOSA - CURADORA PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - MODIFICAÇÃO DA CURADORA - MEDIDA LIMINAR TEMERÁRIA. - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição...
- Acórdão Nº 5039666-45.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0020039-45.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem sendo admitida na doutrina e na jurisprudência com o intuito de evitar que a exigência da garantia do Juízo da execução possa representar obstáculo intransponível à defesa do devedor, especialmente nos casos em que pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem ... para a prática dos atos da vida civil, conforme sentença de interdição transitada em julgado. Tratando-se de matéria de ordem pública, não se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180129-41.2013.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DE REASSENTAMENTO, DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU SOMENTE
... COMPROVADAMENTE PAGOS NO PERÍODO ... INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, ESTANDO O ... RESPECTIVO VALOR LIMITADO À QUANTIA ... PREVISTA ... QUALQUER RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO, E ... TAMPOUCO A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0153.16.005580-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDOSO ENFERMO. MAL DE ALZHEIMER. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....