petição interdição
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Processo nº 0046333-49.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM 2012. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL SUPOSTAMENTE SUSPENSO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO ESTADO. 1- O morador de área de...
... JANEIRO. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM 2012. ... Petição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FUNCIONAMENTO IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acordao N° 1247185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Interesse de incapaz. Ação de alvará judicial. Alienação de veículo. Artigo 76 do código civil. Domicílio da curadora. Princípio do melhor interesse do incapaz. Competente o juízo suscitado. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou
... é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... condão de reabrir a discussão sobre a interdição e seus limites, afastando qualquer vinculação com o ... juízo que ... -
Acórdão Nº 0058600-16.2008.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2019
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO ... 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE ... 1.1. AUTO DE INTERDIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... O Ministério Público do Trabalho não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097340-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0097340-09.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS ALBERTO FLORES SOARES ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245308-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0245308-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... @@@@@SEÇÃO IX. Da interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Novo Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: I — pelo cônjuge ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Novo CPC ... Novo Código de ProCesso Civil CLT LTr ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promo-vida: ... I — pelo ...
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Novo CPC
... Novo CPC ... Novo Código de ProCesso Civil CLT LTr ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promo-vida: ... I — pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07333304320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por R.N.M.P., na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, que, nos autos de ação de interdição (Processo nº 0745038-42.2021.8.07.0016), movida por C.N.M.P, deferiu o pedido de tutela de urgência,...
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Acordao N° 1414537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Processual civil. Ação anulatória. Alegação da autora de incapacidade civil temporária. Indicação de pessoa a título de apoiador. Irregularidade de representação. Determinação de indicação de outro apoiador para regularização. Cumprimento da ordem judicial. Extinção do feito sob o fundamento de inexistência de ação autônoma de interdição. Sentença prematura. Princípio da cooperação....
... INTERDIÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E ... 321 do CPC dispõe que ... o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta ... -
Decisão Monocrática nº 50845738620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. Não se conhece do pedido de fixação de prazo para reavaliação do curatelando/interditando, diante da falta de interesse em agir. Estipulado prazo na...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO" E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO\xC2" ... a interdição do curatelando, pedido este que não consta da petição inicial, mas tão somente a determinação da curatela, em violação ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... essa noção tem sido extraída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito penal. E isso se faz com ... faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial a compreensão da ...
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Curatela
... 3. Da ação de curatela (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... -se a existência da união por documentação acostada à petição inicial 69 ... A ordem de legitimados prevista no Código Civil é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia conduz a extinção do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... inicial e considerados insuficientes ... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia conduz a extinção do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia conduz a extinção do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000867-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000867-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDEIR SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA NÃO INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102925-76.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102925-76.2017.8.19.0001 RECORRENTE: CLEMILSO ENEA GOMES EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO
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Acórdão, Processo nº 0005705-79.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
... Outro exemplo, é a cópia da petição inicial de interdição do autor, movida pela sua curadora (Maria ...
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Acórdão nº 70085471597 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentenciado o feito, a cobrança de eventuais encargos somente é possível por meio de pedido de cumprimento de sentença, previsto no art. 523 e seguintes do CPC. No caso, embora a própria petição do ora agravante incorra em equívoco, ao requerer o pagamento do saldo devedor referente
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 523 e seguintes do CPC. No caso, embora a própria petição do ora agravante incorra em equívoco, ao requerer o pagamento do saldo ... -
Decisão Monocrática N° 00040820320178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Cuida-se de PETIÇÃO na qual MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME requer expedição de certidão de trânsito em julgado, a fim de que seja possível o registro da interdição de ADILSON CUSTÓDIO MARRA (ID 23560845). Em seu petitório, MARIA DE LOURDES alega que o Cartório do 1° Ofício, Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos de Brasília-DF tem se negado a realizar o registro da interdição, exigindo