petição interdição
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Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... c) ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV - contato com o mundo ...
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Acórdão Nº 5000472-48.2022.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313713-39.2015.8.19.0001 (Cível), 10-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE NOVO DESMORONAMENTO DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Conhecimento parcial do recurso da autora. Inovação recursal no que diz...
... E MATERIAL. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO ... DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA ... CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... de reassentamento, que não foi formulado na ... petição inicial ... 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ... passiva do ... -
Acordao N° 1725583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Prioridade de tramitação. Ação de prestação de contas. Interdição. Filho nomeado curador em ação de interdição. Curatela. Pedido de antecipação de tutela recursal formulado por "terceiro interessado", que é filho da interditada, e irmão co curador. Bojo da apelação. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. INTERDIÇÃO. FILHO NOMEADO CURADOR EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... CURATELA. PEDIDO DE ... petição, conforme determina os parágrafos 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC, bem ... -
Processo nº 0000084-06.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Originário. Contrato de Concessão de Serviços Funerários. Concessão de Liminar. Agravo Interno. Ação Mandamental Dirigida Contra Atos Praticados por Prefeito Do Município de Duque de Caxias, Recem Eleito e Empossado, Ameaçando a Manutenção Do Contrato de Concessão. Existência de Prova Preconstituida. Ampla Defesa e Contraditório Sob Violação. Liminar Deferida ,...
... dos efeitos do decreto de interdição contratual, de caráter ... contratados, ... precipitada ... arbitrariamente. Petição" inicial acompanhada por prova ... documental comprovando a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0022173-89.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA INTERDIÇÃO DE MAQUINÁRIO DA EMPRESA . Caso em que, no mandado de segurança subjacente, a litisconsorte não demonstrou o seu direito líquido e certo a cassar os efeitos do Ato de Interdição em relação a duas das cinco máquina interditadas pela Fiscalização do Trabalho, pelo que se confirma em parte a liminar que suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida no Mandado de...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA INTERDIÇÃO DE MAQUINÁRIO DA EMPRESA. Caso em que, no mandado de segurança ... 485, VI, do NCP" ... Suscita, também, a inépcia da petição inicial da ação mandamental subjacente, porquanto a impetrante daquela ... -
Decisão Monocrática N° 07081773720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GERARDO BESERRA GOMES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada em face de FABRÍCIO QUEIROZ GOMES: ?Trata-se de pedido de interdição ajuizado por GERARDO BESERRA GOMES contra FABRICIO QUEIROZ GOMES. Em 27/1/2023, determinou-se o recolhimento das custas processuais ou a comprovação da situação de alegada hipossuficiência,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293367-91.2020.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da teoria da asserção segundo a...
... autor na petição inicial ... Preliminar de ilegitimidade passiva REJEITADA ... A autora ... e sessenta mil reais) e foi surpreendida com sua interdição por uma ... equipe de fiscalização da Prefeitura do Rio de Janeiro, sob ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, ...
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Acórdão Nº 0020016-24.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO . Comprovado o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho, agravado pela ocorrência de grave acidente de trabalho coletivo, há evidente violação de bem extrapatrimonial, com reflexos coletivos a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Recurso provido.
... resolução do mérito, dos pedidas das letras "A" até "E" da petição inicial; b) declarar que o encerramento da obra ocorreu em 16/07/2019; c) ... 74bf7cb, Págs. 20-23), no prazo de 30 dias, sob pena de interdição do canteiro de obras, com a manutenção integral dos direitos dos ... -
Acórdãos nº 0008098-48.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Apelação cível – ação declaratória de nulidade de escritura pública de dação em pagamento – Acordo apresentado por petição e homologado nos autos – Processo extinto - Advogado constituído apenas para acompanhar o acordo – Recontratação do advogado que antes já atuava nos autos - Inconformismo – Arguição de Incapacidade civil da autora – Graves indícios da incapacidade civil – Ausência de interdiçã
... dação em pagamento Acordo apresentado por petição e homologado nos autos Processo extinto - Advogado ... ícios da incapacidade civil Ausência de interdição não impede reconhecimento da nulidade A ... -
Acórdãos nº 0008098-48.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
Apelação cível – ação declaratória de nulidade de escritura pública de dação em pagamento – Acordo apresentado por petição e homologado nos autos – Processo extinto - Advogado constituído apenas para acompanhar o acordo – Recontratação do advogado que antes já atuava nos autos - Inconformismo – Arguição de Incapacidade civil da autora – Graves indícios da incapacidade civil – Ausência de interdiçã
... dação em pagamento Acordo apresentado por petição e homologado nos autos Processo extinto - ... indícios da incapacidade civil Ausência de interdição não impede reconhecimento da nulidade A sentença que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021787-16.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021787-16.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e Ernande da Conceição Rosa Recorridos: os mesmos. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Especificamente em relação à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem acompanhado o entendimento ...
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Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. FATO NOVO. ART. 435 DO CPC. INCAPACIDADE VERIFICADA. RISCO À ... SAÚDE ... 2. Admite-se a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos ... que se tornaram conhecidos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047046-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0047046-79.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THAYANE CRISTINE CARVALHO ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO . RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042492-72.2018.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042492-72.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012937-36.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0012937-36.2020.8.19.0002 RECORRENTES: ANA PAULA DA SILVA MENDES e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA...
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Acordao N° 1666196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Provas. Laudo psicossocial. Validade. Laudo médico. Presença. Oitiva do curatelado. Sentença. Melhor interesse do incapaz. Filhos. Deferimento. Efeito suspensivo. Incabível. Documentos novos. Juntada. Excepcionalidade. 1. O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTATUTO ... DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVAS. LAUDO ... O pedido deantecipaçãodatutelarecursal deve ser deduzido em petição autônoma, dirigida ao ... Tribunal, entre a interposição daapelaçãoe ... -
Acordão nº 20070627937 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. A decisão de origem não comporta reparos, porquanto a sentença de interdição proferida pelo Juízo Cível não produz efeito retroativo, conforme artigo 1184 do CPC, de forma a sustentar a tese de suspensão da execução trabalhista ou ilegitimidade de parte da agravante em face de incapacidade absoluta, pois somente a...
... por unanimidade de votos, negar provimento ao presente agravo de petição, mantendo íntegra a r. decisão agravada ... São Paulo, 08 de Novembro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Na petição inicial, o autor alegou que: a) foi incorporado no Exército Brasileiro, ... sequer trouxe aos autos a comprovação de que houve sua interdição judicia. Ao contrário, aliás, como bem observa a UNIÃO, a instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036579620164058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803657-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena CURADOR: ANDREZA DE FATIMA FERNANDES CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... com a mencionada redistribuição quando afirma em sua própria petição recursal: " Inclusive caberia Agravo, caso houvesse motivo para discordar ... interdição perante a Justiça Estadual, que nomeou a Sra. Andreza de Fátima ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm todos os cidadãos de poder ... Podemos citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe multidisciplinar para realizar a ...
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Decisao Nº 0575432-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE DO CURATELADO PARA A PRÁTICA DE ATOS ... jurisdição voluntária exige, além dos requisitos gerais da petição inicial (art. 319, do CPC), a comprovação da legitimidade do autor e ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... A petição inicial narra o seguinte: ... “1. Daniel Valente Dantas ajuizou ... 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era ‘livre’ (incisos IV e ...