petição inventário negativo
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Acórdão nº 0019103-56.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... Trata-se de Conflito de Competência negativo suscitado por Marla ... Janaina de Jesus Brito, os autos da Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de ... Partilha ... partilhados no inventário nº 2208-3/97 e a nulidade da sentença que ...
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Acórdão Nº 5004558-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SUPERVENIENTE MAIORIDADE DE HERDEIRO - REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PERPERTUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, ART. 43 - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição
... Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara ... O feito originário, ação de inventário n. 0300759-21.2017.8.24.0075, foi distribuído ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... pode ser positivo (caso do inciso I), negativo (inciso II) ou negativo e positivo ao mesmo tempo ...
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Decisão Monocrática nº 52036527720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO AUTÔNOMO DE PENHORA NO OSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INÉPCIA DA ... , A FIM DE QUE DETERMINE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acordao N° 1415512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário. Anterior pedido de expedição de alvará judicial extinto sem julgamento do mérito. Inadequação da via eleita. Identificação de pedido e causa de pedir. Prevenção. Art. 286, ii, do cpc. Competência do juízo suscitante, da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de brazlândia. 1. O juízo suscitante indeferiu a...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... 1. O Juízo Suscitante indeferiu a petição inicial do pedido de expedição de alvará ... mesma parte autora propôs ação de inventário, objetivando a partilha dos mesmos bens ... -
Acordao N° 1640477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de taguatinga. Inventário judicial. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuação da jurisdição. Declarado competente o juízo suscitado. 1. O art. 48 do cpc determina que a competênc
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ... INVENTÁRIO JUDICIAL ... REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... -
Acordao N° 1805143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declinação de competência a pedido do autor. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO" DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENT\xC3" ... para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de ... da petição inicial” (princípio da perpetuatio ... -
Inventário e partilha
... ário extrajudicial, semelhante à data de protocolização da petição inicial no inventário judicial ... Contudo, o sistema da Fazenda ... 28.15 INVENTÁRIO NEGATIVO ... É admissível o inventário negativo quando o viúvo ou os ...
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Acórdão Nº 0000119-35.2013.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ... ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE IRO ... PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO ... REQUERENDO ... negativo e a homologação que se pretende anular e a do ...
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Acordao N° 1401047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Sobrepartilha. Local do último domicílio do autor da herança. Declinação de ofício verificada. Aplicação da súmula 33 do stj. Art. 48 do cpc. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Fixada a competência do juízo suscitado. 1. O motivo do dissenso entre os juízos consiste no debate sobre a impossibilidade de declinação de ofício da competênci
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... petição inicial ... 4. Conflito de competência ... -
Acordao N° 1437375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade. Art. 48 do código de processo civil. 2. Trata-se de competência de natureza territorial que,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA ... , após o registro ou distribuição da petição" inicial, ... pode ser alterada mediante provocaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50310923220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POIS RELATIVA. DESCABIMENTO. O ARTIGO 43 DO CPC PRECONIZA QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA “NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. inventário ... DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ... -
Acordao N° 1662177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmula nº
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 4ª VARAS DE ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO. OBJETO DE DISCUSSÃO EM PETIÇÃO DE ... HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO DO ... -
Acordao N° 1423586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia/df. Juízo da terceira vara de órfãos e sucessões de brasília/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação revisional. 2. Tratando-se de competência...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA ... SEGUNDA VARA DE ... INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO. DE OFÍCIO ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... -
Acórdão Nº 0000523-77.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... 0000523-77.2013.8.02.0049 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... ÚNICO BEM IMÓVEL ARROLADO NA PETIÇÃO INICIAL ... PROPRIEDADE OU ... IIMPOSSIBILIDADE ... na verdade, ocorreu o inventário negativo: ... Situação curiosa ocorre quando o de cujus ...
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Acordao N° 1300073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. Tratando-
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA ... VARA CÍVEL, DE ... INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO. DE OFÍCIO ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... -
Acordao N° 1708660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suscitado. Petição de herança. Competência do juízo universal do inventário. Conflito admitido. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar qual o juízo competente...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE ... SUSCITADO ... PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO ... CONFLITO ADMITIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... são: (a) inventário comum; (b) arrolamento; (c) inventário negativo; (d) inventário cumulativo ... 9.2.2 Inventário Comum ... O ... petição", firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportar\xC3" ...
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Acordao N° 1697685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...
... 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a ... diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e realização de ... ao Juízo de origem suscitar conflito negativo de competência (art. 66 do CPC), e não ... -
Acordao N° 1727747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário. Competência territorial ou relativa. Determinação de emenda da inicial para esclarecimento acerca do foro competente para o processamento do inventário. Via transversa ou oblíqua para declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição (princípio da perpetuatio...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. VIA TRANSVERSA OU OBLÍQUA PARA ... DECLINAÇÃO ... registro ou da distribuição da petição" inicial (art. 43 do CPC), prorrogando-se a compet\xC3" ... -
Acórdão nº0018796-88.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
... pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso mdio ...
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Acórdão nº0027050-66.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
... pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso mdio ...
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Acordao N° 1247224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de inventário, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência,...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência, ao ... -
Acordao N° 1662176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 4ª VARAS DE ... OBJETO DE ... DISCUSSÃO EM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO DO DONO ... -
Acordao N° 1649035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Enunciado nº 33 da súmula do stj. Competência do juízo suscitado. 1. Nas ações de inventário, para as quais a competência é territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode o juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência,
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... pode o Juízo a quem foi distribuída a petição inicial recusar, de ofício, a competência, ao ...