petição nulidade processual
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002651-81.2015.5.06.0391), 25-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante o comando do artigo 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Logo, sendo certo que não houve manifesto prejuízo processual, porquanto é inegável a ciência da Decisão singular, tem-se que a citação...
... de Salgueiro - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-04.2012.5.06.0006), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...
... DE DECIS Ã O QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE" PROCESSUAL. Como prev ê o art. 897, caput, al \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-04.2012.5.06.0006), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...
... DE DECIS Ã O QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE" PROCESSUAL. Como prev ê o art. 897, caput, al \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NULIDADE ... ão suscitada em sede da petição ... a extra-processual informal do memorial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010113-66.2013.5.06.0292), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. O art. 794 da CLT consagra o princípio pas de nullité sans grief, de modo que no Processo do Trabalho só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo. Assim, se a procuração e os substabelecimentos apontados como falsos pela agravante não lhe causaram qualquer prejuízo, uma vez...
... TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010089-38.2013.5.06.0292), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. O art. 794 da CLT consagra o princípio pas de nullité sans grief, de modo que no Processo do Trabalho só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo. Assim, se a procuração e os substabelecimentos apontados como falsos pela agravante não lhe causaram qualquer prejuízo, uma vez...
... TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001933-47.2016.5.06.0101), 16-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Demonstrado, nos autos, que o Município não foi notificado validamente da sentença, restou configurado o cerceamento do direito de defesa, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem para a sua regular notificação. Além disso, foi determinada a remessa necessária na sentença, mas tal não foi...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-16.2019.5.06.0007), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que não se faz possível reconhecer validade aos demais atos...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011419-29.2013.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Havendo manifestação da ODEBRECHT sobre a sua inclusão no polo passivo, caberia ao Juízo a quo solucionar a controvérsia antes da determinação de habilitação do crédito no juízo falimentar. Dessa forma, no intuito de evitar-se a configuração de supressão de instância e afronta ao princípio...
... DE NAZARÉ DA MATA (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0110200-48.2008.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Situação em que, redirecionada a execução à responsável subsidiária, Pullmantur Cruises, e sendo reconhecido o grupo econômico entre a agravante Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda. e a responsável subsidiária, não cabe falar em nulidade da citação para pagamento para a empresa...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0157400-43.2007.5.06.0001 (01574-2007-001-06-00-3)), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo a quo limitou-se a acolher os esclarecimentos apresentados pelo perito contador de forma genérica e desfundamentada, restando caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a flagrante violação aos artigos 5º, XXXV e LIV; 93, IX, ambos da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do NCPC, o que impõ
... TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-25.2017.5.06.0009), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi oportunizado ao agravante se manifestar acerca dos documentos coligidos pela exequente, ao impugnar os embargos à execução, antes que fosse proferida a sentença que lhe foi desfavorável, o que impõe o acolhimento da nulidade processual arguida, nos termos dos...
... DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0020284-39.2014.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a notificação de reclamada pelos correios, deve a Vara do Trabalho esgotar as diligências de localização de outros endereços onde a parte possa ser encontrada, inclusive com auxílio dos convênios judiciais disponíveis antes de realizar a citação por edital, sob pena de contrariar a previsão do artigo 841, § 1º, da CLT,
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão Nº 0020679-43.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. IMPEDIMENTO DO PERITO. Situação em que os elementos de prova carreados aos autos indicam a relação de parentesco por afinidade entre o procurador da executada e o perito contador, indicando haver ainda grande animosidade entre ambos, trazendo dúvidas acerca da necessária imparcialidade do profissional nomeado, auxiliar da justiça....
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. IMPEDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0054800-16.2007.5.06.0171 (00548-2007-171-06-00-7)), 10-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inclusão do sucessor na fase executória não configura afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O fato de não ter integrado a lide na fase de conhecimento, por si só, não autoriza reconhecer violação às garantias constitucionais invocadas. Não existe amparo legal à...
... NULIDADE PROCESSUAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A inclus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-46.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST revelando inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a sua invocação como óbice ao conhecimento de agravo de petição, cuja análise é
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE ... óbice ao conhecimento de agravo de petição, cuja análise é de competência de Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-15.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ocorre a nulidade processual ante a ausência de intimação da União para apresentação de contrarrazões ao agravo de petição da executada, pois configurado o cerceamento de defesa, em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
... - EXECUÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ocorre a nulidade processual ante a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220440-19.2000.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SEGURO-DESEMPREGO E HORAS EXTRAS. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0020439-93.2019.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
PAC'S LIGHT CONGELADOS INTELIGENTES. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Caso em que não foi oportunizada ao sócio executado a produção de prova oral postulada na defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasionando prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade processual declarada. Agravo de petição a que se confere parcial...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001073-54.2014.5.06.0412), 03-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. . Não há que se falar em nulidade sob alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, quando não se encontram nos autos indícios de vício de intimação, mediante a utilização do sistema PJe. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-75.2013.5.06.0014 (01964-2006-018-06-00-4)), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO A ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 427 DO TST. I - Acorde com os termos da Súmula nº. 427 do c. TST, "havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro...
... TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... e com menor razão em declaração de nulidade. III - Agravo não provido.Vistos etc. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-22.2016.5.06.0103), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO AUTORAL E CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE A INTEGROU À LIDE. MANIFESTO PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a interessada, Diplomata Terceirização em Geral, não foi notificada para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pela exequente,...
... DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001352-35.2013.5.06.0231), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A Vara do Trabalho, ao não apreciar os Embargos à Execução da Executada, após o complemento da garantia do Juízo, deu ensejo ao cerceamento do direito de defesa da Agravante, acarretando, assim, a nulidade do ato decisório. Acolhe-se, portanto, a preliminar de nulidade processual por cerceamento de...
... de Goiana - PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100100-05.2006.5.06.0181 (01001-2006-181-06-00-5)), 12-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Ao retirar os autos da Secretaria da Vara do Trabalho de Origem, no dia 05/02/2015, o exequente teve ciência de todos os atos processuais, inclusive da decisão que aplicou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, tornando inócua a notificação irregular, razão pela qual o seu direito de se insurgir contra a supramencionada...
... DE IGARASSU/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Ao retirar ...