petição reconvenção contestação
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Processo nº 0008329-77.2014.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ALEGANDO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR...
... DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO . ...VALOR APONTADO NA PETIÇÃO" INICIAL. PEDIDO . DE COMPLEMENTAÇÃO \xC2"... E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. . APELAÇÃO . DO . CREDOR . FIDUCIÁRIO. . ... -
Acordao N° 1330051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Contrato de locação. Consignação. Alugueres devidos. Valor insuficiente. Devolução antecipada. Redução proporcional. Multa genérica. Bis in idem. Danos materiais. Má conservação imóvel. Vistoria acompanhada por preposto. Validade. Honorários de advogado. 1. Na presente hipótese o cerne da controvérsia consiste em analisar as circunstâncias nas quais ocorreu o término da relação...
...-se que em nenhum momento, seja na petição" inicial, ou mesmo na contestação à. reconvenç\xC3"... extintivo da pretensão deduzida em reconvenção. 9.2. Nesse. ponto, portanto, a sentença deve ... -
Acórdão Nº 0500090-18.2013.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA E PELO SEU ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE SE A REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO SÓ...
...A requerida Sandra apresentou contestação ("Contestação 154" a 165, evento 239) arguindo ..., evento 239) alegando a: a) inépcia da petição inicial por ausência de documentos ...Os requeridos também ajuizaram reconvenção ("Petição 287" a 300, evento 239) reproduzindo ... -
Acordao N° 1243374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Direito administrativo e civil. Ação de conhecimento com reconvenção. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Preliminar de suspensão do feito afastada. Preliminar de inépcia da reconvenção não acolhida. Bombeiro militar. Sindicância. Exercício abusivo do poder disciplinar. Não constatação. Danos morais não configurados. Ofensas irrogadas contra o...
...AÇÃO DE CONHECIMENTO COM. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ...343 do CPC, é lícito ao réu, na contestação, propor reconvenção para manifestar. pretensão ...verifica inépcia da petição inicial da reconvenção, se esta foi apresentada ... -
Acordao N° 1376080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio e partilha. Reconvenção. Requisitos da petição inicial atendidos. Pedido de partilha de bem adquirido no período do casamento em contestação. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada pelo agravado contra a agravante, pela qual o autor requereu a partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A...
...DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. ... NO PERÍODO DO CASAMENTO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação de ... -
Acórdãos nº 0068346-35.2012.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança - Prestação de serviços de fornecimento de sistema de informatização hospitalar, com instalação do sistema, treinamento e suporte – Reconvenção – Peça protocolada ao invés de ser distribuída – Descabimento – Ademais, a petição de reconvenção se mostra intempestiva, porquanto deveria ter sido apresentada no prazo da contestação e não o foi – Reconvenção...
... treinamento e suporte Reconvenção Peça protocolada ao invés de ser ... Descabimento Ademais, a petição de reconvenção se mostra ... sido apresentada no prazo da contestação e não o foi Reconvenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49400-72.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...
... os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de ...II - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE ... -
Acórdãos nº 2109413-84.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento da reconvenção. Omissão acerca do protocolo irregular da reconvenção na mesma data em que ofertada a contestação. Integração imperativa. Irregularidade formal que obstou que reconvenção integrasse os autos simultaneamente à apelação. Posterior reapresentação da reconvenção nos autos corretos que não supre a finalidade...
... manteve o não conhecimento da reconvenção. Omissão acerca do protocolo ... data em que ofertada a contestação. Integração imperativa. Irregularidade ... de protocolar corretamente sua petição. Não atingida a finalidade legal da ... -
Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
...MODULAÇÃO SENTENCIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. ... guarda nítida similitude com a petição inicial ou mesmo com a. ...com o aduzido – ou a contestação está volvida a infirmar o aduzido e, por fim, a ... -
Acórdãos nº 1027822-71.2015.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração. Alegação de erro material do julgado em relação à data de apresentação do pedido reconvencional. Alegação de que a reconvenção foi distribuída por dependência ao processo principal, na mesma data da contestação. Réu que, por equívoco, posteriormente, fez juntada nos autos principais da mesma petição da reconvenção, protocolo esse considerado no julgado. Autos da reconvenção
... a tempestividade da reconvenção e, no mérito, reformar a ..., na mesma data da contestação. Réu que, por equívoco, ... nos autos principais da mesma petição da reconvenção, protocolo esse ... -
Acórdão Nº 0002712-23.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-06-2023
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PARA EDIFICAÇÃO DE SOBRADOS EM TERRENO DA RÉ. APELAÇÃO (AUTOR): (1) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR A REQUERIDA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. (2) ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES PARA CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) SOBRADOS EM TERRENO...
...VENDA DOS BENS. RÉ QUE OFERECE CONTESTAÇÃO" E. RECONVENÇÃO A DESTEMPO. REVELIA. CONFIGURAÇ\xC3"...PETIÇÃO. INICIAL, LIMITADA, CONTUDO, À EXISTÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1678789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Divórcio. Alimentos a ex-cônjuge supostamente infiel. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença anulada 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de planaltina- df que decretou o divórcio das partes, deferindo a partilha de bens a...
...juntamente com a petição inicial ou com a contestação à reconvenção ... -
Acórdãos nº 1015233-79.2016.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Previdência privada. Ação de cobrança. Pensões pagas após falecimento da participante do plano de previdência. Reconhecimento da procedência do pedido em contestação, porém em valor menor do que o deduzido na petição inicial. Reconvenção postulando devolução em dobro do valor cobrado a maior. Improcedência. Engano justificável na cobrança. Sanção prevista no artigo 940 do Código Civil que exige...
... da procedência do pedido em contestação, porém em valor menor do que o deduzido na petição inicial. Reconvenção postulando ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDAPELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITODEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO ÀRECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVELQUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS.DOUTRINA MAJORITÁRIA....
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Acórdão nº 1.0701.08.219409-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DO DECISUM. Sendo omissa a decisão quanto à fundamentação, deve ser cassada a sentença, para que outra seja proferida com observância dos preceitos legais, declinando-se às razões de decidir. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação e...
...Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação e reconvenção, ... -
Acórdãos nº 2255388-45.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Alienação Fiduciária – Ação de Busca e Apreensão – réU que em contestação apresenta pedido RECONVENCIONAL. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a distribuição da ação de reconvenção, por dependência e como ação autônoma. Decisão acertada. Não obstante o artigo 299 do Código de Processo Civil mencione apresentação "simultânea" de contestação e reconvenção, não significa admitir que...
... E APREENSÃO RÉU QUE EM CONTESTAÇÃO APRESENTA PEDIDO RECONVENCIONAL . ...ção da ação de reconvenção, por dependência e como ação autônoma. ... mescladas em uma só petição, como fez o réu, pois é do mesmo ... -
Acórdãos nº 1017797-41.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - A ré, ora embargante foi citada sob a égide do CPC/73, o qual dispunha no art. 297 que, no prazo de 15 dias, poderia o réu em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, apresentar contestação, exceção e reconvenção - Todavia, optou a recorrente por apresentar apenas exceção de incompetência - Não ofereceu contestaç
... de 15 dias, poderia o réu em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, presentar contestação, exceção e reconvenção - Todavia, ... -
Acórdãos nº 9230933-38.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
APELAÇÃO APONTAMENTO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA I - Prescreve o art. 297 do CPC que o réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Peça de defesa apresentada de forma extemporânea. Intempestividade reconhecida; II - Agiu o banco com desídia e falta de...
... CRÉDITO - DANO MORAL CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA I - ... de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, ontestação, exceção e reconvenção. Peça de defesa apresentada de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...TÍTULO VI . Da reconvenção. Art. 190. O réu poderá reconvir ao autor ...
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Acórdãos nº 1003221-91.2017.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Cessão de direitos possessórios datada de 01.03.2000. Auto de infração da Municipalidade compelindo à desocupação da área, por se tratar de área pública. Fracasso no recurso administrativo. Concessão da tutela provisória. Petição de terceiro interessado noticiado a propositura de ação idêntica antes desta. Contestação e reconvenção da Municipalidade. Revogação da
... Petição de terceiro interessado noticiado ...Contestação e reconvenção da Municipalidade. ... -
Contestação em ação de indenização
...III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei ..., dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para ...
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Relatório e Voto com número 5201983-48.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
EMENTA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a sentença de improcedência de danos materiais e moral decorrentes de acidente de trânsito, o reclamante recorre pugnando pela sua reforma. 2. Em 10.11.2020, por volta das 17h, o 1º reclamante trafegava o veículo VW/Saveiro, registrado em nome...
... no sinistro (fotos que acompanham a petição. inicial) constata-se que de fato, a ...possui a autonomia da reconvenção, é formulado na própria contestação e ... -
Acordao Nº 46362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO CARTORÁRIA DE FALECIMENTO. HOMÔNIMOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... as afirmações do autor, narradas na petição inicial, ou as do réu, narradas na contestação ou na reconvenção (Teoria da Asserção). Assim, é suficiente que ... -
Acordao Nº 46362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO CARTORÁRIA DE FALECIMENTO. HOMÔNIMOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... as afirmações do autor, narradas na petição inicial, ou as do réu, narradas na contestação ou na reconvenção (Teoria da Asserção). Assim, é suficiente que ... -
Acordao Nº 46362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO CARTORÁRIA DE FALECIMENTO. HOMÔNIMOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... as afirmações do autor, narradas na petição inicial, ou as do réu, narradas na contestação ou na reconvenção (Teoria da Asserção). Assim, é suficiente que ...