petição revisao alimentos
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acordao N° 1396887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Lei 5. 478/1968. Revisão a qualquer tempo. Partes. Situação financeira. Modificação. Exoneração. Acordo. Homologação. Processamento. Mesmos autos. Fixação. Possibilidade. Súmula 358. Stj. Possibilidade. 1. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados (
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. LEI 5.478/1968. REVISÃO A QUALQUER ... TEMPO ... nos mesmos autos em que fixados, petição de acordo de ... exoneração de alimentos, ... -
Acordao N° 1755141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Inadequação. Documentos extemporâneos. Não conhecidos. Recurso conhecido em parte. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Pensão alimentícia. Desequilíbrio. Renda do...
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA ... tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, ... nos termos do art. 1.012, §3º do ... -
Acordao N° 1362643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Modificação liminar do encargo. Suposta sobrevinda de piora nas possibilidades do alimentante. Ausência dos pertinentes pressupostos. Necessidade de dilação probatória e cognição exauriente. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... ART. 300 DO CPC ... que os elementos de provas anexados na petição inicial, a teor do mencionado ... pela decisão ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... 2. A petição inicial ... de ADPF inepta há de ser indeferida ...
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Acordao N° 1239816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Família. Ação de revisão de alimentos ajuizada pela alimentada. Pedido de efeito suspensivo ao apelo. Inadequação da via eleita. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Exoneraçâo de alimentos para filho maior. Demonstração de mudança na capacidade do alimentante. Sentença mantida. 1. Depreende-se do § 4º do art. 1. 012 do cpc a possibilidade de concessão do efeito suspensivo nas
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ... ALIMENTADA. PEDIDO DE EFEITO ... recurso deve ser deduzida em petição autônoma, e não em razões deapelação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acordao N° 1320099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência entre os juízos da 2ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia e a 1ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia. Cumprimento de sentença. Petição direcionada ao juízo do local do domicílio da parte exequente. Distribuição. Fixação da competência. Perpetuatio jurisdiciones. Art 43 do cpc. Superveniência de sentença em ação revisional. Impossibilidade
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO ... DIRECIONADA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO ... SUSCITADO ... 1. O credor de alimentos pode protocolar o cumprimento de sentença ... -
Processo nº 0060888-71.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... de revisão de alimentos ... petição ...
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Acordao N° 1396663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Deserção por falta de recolhimento em dobro do preparo. Ausente demonstração do binômio necessidade-possibilidade. 1. A parte autora ingressou com ação revisional de alimentos para reajustar a pensão alimentícia de 15% para 9% de seus rendimentos brutos. Para tanto, alega falta de capacidade contributiva, pois teria deixado de realizar serviços...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESERÇÃO POR FALTA DE ... RECOLHIMENTO EM ... A petição ID 30564589 apenas ... pede a prorrogação do ... -
Acórdão nº 51472760820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Sul, nos autos de ação revisional de alimentos que lhe moveu o agravado, Ângelo P ... Aduziu o ... 191-204) ... Em petição datada de 22/03/2021, o réu/agravante, sob o ...
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Acordao N° 1401549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alimentos devem ser proporcionais às possibilidades do genitor. Alimentos proporcionais porque passíveis de cumprimento. 1. A parte autora ajuizou ação de alimentos buscando a condenação de seu genitor ao pagamento de 60% do salário mínimo. Para tanto, afirma que os gastos mensais giram em torno de r$ 1. 200,00 (mil e duzentos reais) e sua...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ... (ID 30623032). As alegações da petição inicial indicam a situação de desemprego formal ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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Acordao N° 1755282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Via inadequada. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração da situação financeira. Comprovada. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição
... CONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS". BINÔMIO ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CIRCUNST\xC3" ... deve ser realizado por meio de petição ... autônoma, dirigida ao Tribunal, no período ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Acordao N° 1243032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Revelia. Efeitos. Presunção relativa. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Não comprovada alteração substancial das necessidades dos alimentandos. Redução da capacidade contributiva do alimentante. Pedido de majoração improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto da revelia implica presunção relativa de veracidade dos...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS ... PRESUNÇÃO RELATIVA ... de veracidade dos fatos declinados na petição inicial ... pelo autor, a teor do que preconiza o ... -
Acordao N° 1740300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitadas. Fatos novos posteriores à prolação da sentença. Conhecimento em sede recursal. Possibilidade. Mérito. Alimentos....
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, ... nos termos do art. 1.012, §3º do ... -
Decisão Monocrática Nº 4011214-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2019
... Agravados : Cooperativa de Alimentos Agropecuária Terra Viva COPTAR e outro ... Por petição protocolada nesta data, a agravante informou a ...
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Acordao N° 1412279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Recurso adesivo. Contrarrazões. Mesma peça. Não conhecimento. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Documentos extemporâneos. Revisão de alimentos. Filha menor. Redução do valor. Inviabilidade. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. O recurso adesivo sujeita-se às mesmas regras de admissibilidade do recurso...
... EXTEMPORÂNEOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO VALOR ... 997, §2º) e deve ser apresentado em petição individualizada, sendo inviável o seu ... -
Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.” ... março de 2021, a União apresentou a petição 33361/2021, à qual anexa a Nota Informativa nº ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ACO 1527 / SP ... petição, requerendo audiência, na qual seja permitida ... A ingestão de alimentos é a principal ... via de introdução no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... 251/263 ... [3] - Petição Inicial de ID 32603964, fls. 13/28 ... [4] - ... -
Acordao N° 1245642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processo civil. Família. Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor. Preliminar suscitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Gratuidade de justiça requerida na apelação. Recolhimento do preparo. Ato contraditório. Indeferimento. Pedido de efeito suspensivo ao apelo. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Mérito. Mudança na capacidade financeira dos genitores....
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ... GENITOR. PRELIMINAR SUSCITADA ... recurso deve ser deduzida em petição autônoma, e não em razões deapelação ...