petição servidão passagem
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Diferente do sugerido na Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018, a baixa adesão dos ... da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem de Imóvel Rural com Pedido de Tutela ...
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Acórdãos nº 0158294-05.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse de área de servidão Fechamento das passagens, utilizadas pelas propriedades rurais da localidade, mediante colocação de cadeados em três porteiras Liminar de reintegração de posse concedida em audiência de justificação Irresignação improcedente Réu que não nega a existência da longeva servidão Circunstância de o respectivo gado ter acesso às...
... ção de posse de área de servidão Fechamento das passagens, ... Segundo o relato da petição inicial, o réu/agravante bloqueou as de servidão de passagem existentes em sua propriedade há mais ... -
Acórdão Nº 0300293-27.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO...
... ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Carbonifera Belluno ... "; que, "dentre as áreas atingidas pela passagem da aludida LT, encontra-se o imóvel de ... ório devido aquele ofertado na petição inicial e embasado em substancioso laudo técnico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211660-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECEIO DE IMINENTE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - SUPOSTA REALIZAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIO PÚBLICO, DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO, RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ELÉTRICA) - PRETENSÃO FUNDADA NO RECEIO, DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, DA PRÁTICA DE "APOSSAMENTO...
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Acórdão Nº 5048105-45.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. REPARAÇÃO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁCULO DO PERITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXPERT QUE SE UTILIZOU DA...
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Acórdão nº 1.0042.15.004419-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO - TOTAL SUPERIOR À QUE FOI UTILIZADA NO CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDO O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -É devido o pagamento de indenização proporcional ao real...
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Acórdão nº 1.0000.21.099672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POLO ATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Em grau recursal, não é adequado conceder a ampliação subjetiva do polo ativo, tendo em vista tratar-se de providência que não foi trazida ao juízo de piso, sob pena de supressão de...
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Processo nº 0023719-22.2011.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pedido de Extinção de Passagem Forçada. Imóveis Confrontantes Com Condições de Abertura de Passagem para Outra Via Pública. Desencravamento Dos Imóveis. Condição Suficiente para Extinção Da Passagem Forçada. Prova Pericial que Menciona a Possibilidade de Nova Via de Passagem. Artigo 1.285 Do Código Civil. Precedentes Jurisprudenciais. Nega-se Provimento Do Recurso.
... Passagem Forçada. Imóveis confrontantes ... , o que não altera a servidão ... concedida. ... -
Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
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Acórdão nº 1.0567.13.011458-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA - BEM IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso à via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 2. Não demonstrado...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZATÓRIA. SERVIDÃO. REDE ELÉTRICA QUE CRUZA A PROPRIEDADE DOAPELADO DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS.489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTOCONTRÁRIO AOS...
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Petição pelo advogado com pedido de destituição de profissional não qualificado
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 15.068, DA COMARCA DE URUSSANGA – Servidão administrativa – Passagem de linha de transmissão de energia por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONEXÃO DE AÇÕES - DESCABIMENTO - IMÓVEIS DISTINTOS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.005880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONEXÃO DE AÇÕES - DESCABIMENTO - IMÓVEIS DISTINTOS -...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , cativeiro ou sujeição por dívida, servidão", trabalho forçado ou obrigatório; ... II \xE2\x80" ... ção de sua cidadania, cabendo lembrar passagem antológica da jurisprudência que remete, ... do juiz e, mesmo quando o arbitrava na petição inicial, o eventual excesso de mensuração não ...
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Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
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Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 305). Petição. Retenção. Recurso especial. Art. 542, § 3º, ... a nosso ver, a aplicação da teoria da servidão para tentar caracterizar o shopping center , uma ... podem ser referentes a: servidão de passagem de um jazigo para outro, cotas condominiais para ...
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Acórdão nº 0008350-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ATO ARBITRÁRIO DOS AGRAVANTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 526 DO NCPC. PROVA INCONTESTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CORRETAMENTE DEFERIDA. DECISÃO...
... POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SERVIDÃO ... DE PASSAGEM. ATO ARBITRÁRIO DOS AGRAVANTES ... 526 do NCPC: ... Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, ... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de vínculo de emprego elencados na petição inicial, restando prejudicado o apelo do autor ... p. 88) ... A partir dessa passagem da história da Erica com a Uber, é possível ... por crianças trabalhando em regime de servidão ou que se restabeleça o transporte urbano por ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... a ré Manoela, conforme requerido na petição de fls. 124/126 ... ADV: FÁBIO GIL MOREIRA ... Bairro do Canela, em Salvador, e a uma servidão de passagem que liga a via pública ao referido ...
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Acórdão Nº 0301888-61.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0338.10.005687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - ADOÇÃO DO LAUDO TÉCNICO - IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE - UTILIZAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... 37 ... @@1.2.2. Magna carta. A petição de direitos. A lei de habeas corpus de 1679 ... cinco, sete ou mais anos para quitar passagem e treinamento. 56 ... Esses aspectos ... seja, “o comunismo, uma nova forma de servidão”. 78 ... O direito ao trabalho ...