pirataria de cds
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Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... 184, §2º, do Código Penal ... Consta dos autos que, durante operação policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no comércio do denunciado ÉDERSON, denominado "Arena Lan House", sito na Rua ... -
Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... 184, §2º, do Código Penal ... Consta dos autos que, durante operação policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no comércio do denunciado ÉDERSON, denominado "Arena Lan House", sito na Rua ... -
Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... 184, §2º, do Código Penal ... Consta dos autos que, durante operação policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no comércio do denunciado ÉDERSON, denominado "Arena Lan House", sito na Rua ... -
Acórdãos nº 0000016-71.2016.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua vez, em seu Título III, denominado "Dos crimes contra ...
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Acórdãos nº 0000827-67.2015.8.26.0072 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... os materiais de origem espúria sendo surpreendida por Guardas Civis Metropolitanos, que atuavam no combate à pirataria. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão (cf. fl. 6) e laudo pericial nº ...
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Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua vez, em seu Título III, denominado "Dos crimes contra a ...
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Acórdãos nº 0002466-54.2011.8.26.0204 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ça, 'exigir a identificação e oitiva dos artistas, com todo o respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a Juízo um famoso como Roberto Carlos ou mesmo o quase ignoto ...
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Acórdãos nº 0004856-51.2015.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Jean já foi condenado por pirataria. Que a mulher de Jean já assumiu o crime em seu lugar. O acusado disse que se julga inocente. “O réu JEAN PATRIQUE DE ...
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Acórdão Nº 0005601-13.2014.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... atividade aqui apontada como ilegal, desconsidera a ampla campanha nacional em ... torno da pirataria; tendo sido lançado, inclusive, pelo Governo, o Plano Nacional de ... Combate à Pirataria, incluindo 23 medidas a serem implantadas visando impedir ...
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Acórdãos nº 0056726-58.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a identificação e oitiva dos titulares dos direitos violados e artistas impossibilitaria a ação contra a pirataria. Sendo o crime em tela sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a ...
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Acórdãos nº 0007966-64.2014.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo ...
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Acórdão Nº 0003026-68.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... da Receita Estadual, atualmente aposentado; Acerca dos fatos, informa que fazia parte da Comisso de Aes regulares como membro do combate pirataria; Dos fatos em questo, recorda que tratava-se de um estabelecimento pequeno, local onde foram localizados 61 jogos Play Station, 136 DVDs e 52 CD, ...
- Acórdão nº0028862-08.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
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Acórdãos nº 0005630-55.2015.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... ço do governo brasileiro e da maior parcela da sociedade no sentido de reduzir ao máximo a tolerância com a prática da “pirataria” de produtos intelectuais, que traz sérios prejuízos à imagem do país no exterior (e consequentemente ...
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Acórdão nº 1.0309.10.001616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006283-84.2017.8.19.0019 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. INDICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO....
... jurídica aliado ao fato de que dúvidas não restam dos inúmeros ... prejuízos gerados pela prática da “pirataria”. E, segundo a ... Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça, presentes a ... materialidade e a autoria, afigura-se típica, a conduta de ... -
Acórdãos nº 0007597-07.2011.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... Tal medida não ocorre no cenário da pirataria, que vários males espalha no campo dos direitos autorais.” 7 O Colendo Superior Tribunal de Justiça coaduna a esta ...
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Acórdãos nº 0008067-14.2012.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da ...
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Acórdão nº 1.0027.09.194204-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdãos nº 0012307-26.2012.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... Ora, basta dizer que a pirataria afeta não somente os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do ...
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Acordao N° 1285269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Violação de direito autoral. Falsificação de cd?s e dvd?s. Art. 184, §§1º e §2º, do cpb. Alegação de insuficiência de provas e aplicação do princípio da adequação social. Conduta formal e materialmente típica. Autoria e materialidade comprovadas. Precedente do c. Stj em sede de recurso repetitivo. Dosimetria. Segunda fase. Revisão de ofício. Menoridade relativa. Reconhecimento.
... estavam, também havia muito material proveniente da prática de pirataria. Os policiais, ... então, adentraram ao local e lá também localizaram uma enorme quantidade de CPU’s ... com gravadores de DVD’s acoplados, ... -
Acórdãos nº 0001629-89.2012.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... ção e oitiva dos artistas, com todo o respeito, é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil trazer a Juízo um famoso como Roberto Carlos ou mesmo o ...
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Acordao N° 1256321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Autoria. Confissão extrajudicial sem confirmação em juízo. Possibilidade de utilização junto com provas judiciais. Sentença mantida. 1. A confissão extrajudicial não pode, por si só, fundamentar uma condenação, mas, se corroborada por outras provas produzidas em juízo, pode ser utilizada para fundamentar o...
... 74/76) ... Na data e local dos fatos, foi realizada uma operação da polícia civil de combate à pirataria que ... ensejou a apreensão das mercadorias acima descritas que estavam expostas à venda ou em depósito ... para comercialização com violação ... -
La suprema corte de México al servicio de la piratería: acciones civiles y defensa de los derechos de autor
... 1. introducción ... 88 | Estudos de Combate à Pirataria ... administrativas: el Instituto Nacional del Derecho de Autor (INDA) en 1996, y el Instituto Mexicano de la Propiedad Industrial (IMPI) en 1991, ...
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Acórdãos nº 0004958-96.2013.8.26.0091 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... ância e da adequação social impossibilidade alto valor econômico maior grau de reprovabilidade - pirataria intensamente combatida aceitação social inexistente improvimento ao recurso ... PENAS primeira fase pena ...