pirataria de dvd
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Acórdão nº 1.0309.10.001616-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdãos nº 0008203-65.2011.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , em Juízo, afirmaram que estavam em diligência na região central da cidade de Jacareí para combater a "pirataria"\", quando se depararam com o réu José Leandro cuidando de uma barraca contendo CDs e DVDs falsificados. Disseram que Jos\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.10.000713-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184, § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
... Des. Herbert Carneiro, pub.: 23/04/2010) ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. V.V. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acordao N° 1340213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal. Violação de direito autoral. Provas da autoria. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta de comercializar cd?s e dvd?s piratas. Princípio da insignificância e adequação social não configurados. Recurso desprovido. 1. Presente provas suficientes de que o apelante foi preso em flagrante quando expunha à venda cds e dvds contrafeitos em estacionamento...
... Consta dos autos que, ao realizarem atividade de fiscalização com intuito de coibir a “pirataria” no ... Distrito Federal, a PCDF (Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial), em ... conjunto com a SEOPS (Secretaria de ... -
Acórdãos nº 0000016-71.2016.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua vez, em seu Título III, denominado "Dos crimes contra ...
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Acórdãos nº 0020734-94.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua vez, em seu Título III, denominado "Dos crimes contra ...
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Acórdãos nº 0011644-28.2013.8.26.0278 de Câmara Especial de Presidentes, 22 de Mayo de 2018
... e seu impacto econômico medem-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. Deveras, a prática não pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0285682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Destaque-se, ainda, que a "pirataria" é combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em ...
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Acórdão Nº 0003026-68.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... da Receita Estadual, atualmente aposentado; Acerca dos fatos, informa que fazia parte da Comisso de Aes regulares como membro do combate pirataria; Dos fatos em questo, recorda que tratava-se de um estabelecimento pequeno, local onde foram localizados 61 jogos Play Station, 136 DVDs e 52 CD, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0210014-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ademais, a "pirataria"\" é combatida por inúmeros órgãos ... institucionais, como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.101400-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA REJEITADA - INADIMISSIBILIDADE - CDS E DVDS 'PIRATAS' DESTINADOS À VENDA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - REJEITAR OS EMBARGOS.
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdãos nº 0038572-57.2012.8.26.0114 de Câmara Especial de Presidentes, 6 de Diciembre de 2017
... Mesmo aqueles que trabalham com a pirataria e dela tiram o sustento estão no subempre go, sem direitos t rabalhista s ou previd enciários, subjugado s pelos gra ndes falsi ficadores ...
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Acórdãos nº 0018920-64.2011.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Ora, basta dizer que a pirataria" afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0034029-27.2010.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... 2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que ...
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Acórdão Nº 0011062-90.2012.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO NA...
... 502) ... Vale dizer, foi consolidado que, mesmo havendo aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas quanto à tal prática, a conduta, que repercute na lesão à indústria fonográfica ... -
Acórdãos nº 0006378-51.2016.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2019
... , policiais civis realizavam diligencias pelo local dos fatos, em operação do DECAP que visa o combate a pirataria de CDs e DVDs, quando avistaram o denunciado oferecendo DVDs para os transeuntes que passavam pela rua, razão ...
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Acórdão nº 0096923-27.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Septiembre de 2014
... em favor do réu, pois não revela indícios de atividade profissional de ... pirataria. Requer a absolvição por falta de provas ... Em caráter subsidiário, roga, pela aplicação do princípio da ... insignificância, já que a ...
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Acordao N° 1345338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil. Direito autoral. Cominatória e reparação de danos. Rateio e comercialização não autorizada de material de cursos preparatórios para concursos públicos. Indenização. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. 1 - a obra literária, artística ou científica pertence ao seu autor, a quem incumbe o direito de utilizá-la, fruir, dispor e auferir o retorno...
... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os ... falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal.” (HC 120994) ... 4 – In casu, a empresa autora, ... -
Acórdão nº 1.0518.09.176181-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. É típica a conduta daquele que, com o intuito de lucro, expõe mídias falsificadas à venda. 2. Aceitar a falsificação e a venda clandestina de CD's e DVD's é agir "contra legem", fato...
... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Acórdãos nº 0000332-24.2014.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... por meio audiovisual: (1) Investigadores policiais relataram a participação em uma operação ao combate à pirataria, em local conhecido como camelódromo. Afirmaram que o apelante tomava conta de uma barraca e lá encontraram, expostos à venda, ...
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Uma visão geral da lei autoral alemã
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar um estudo panorâmico da legislação autoral alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros, e que...
... ões dos usuários teriam obtido ilegalmente o acesso às mídias digitais, o que justifica a crescente preocupação com o fenômeno da pirataria na internet, bem como leva alguns a defenderem uma drástica liberação em relação ao regime dos direitos autorais 118 ... 16.1 O ... -
Acórdãos nº 0005534-49.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... 2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios ...
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Acórdãos nº 0004958-96.2013.8.26.0091 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... ância e da adequação social impossibilidade alto valor econômico maior grau de reprovabilidade - pirataria intensamente combatida aceitação social inexistente improvimento ao recurso ... PENAS primeira fase pena ...
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Acórdãos nº 0016847-23.2011.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... na atividade comercial no mesmo tempo (02 meses)., Além disso, o Poder Público realiza intensa campanha de combate à “pirataria” e, de tempos em tempos, a mídia noticia a apreensão de grandes estoques de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 1.0079.11.006344-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... ção social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a "pirataria", afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente ...