pirataria de dvd

N/A (TJSP;  Apelação 0015821-49.2010.8.26.0566; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2011; Data de Registro: 16/01/2012)

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens...

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS DO DELITO, TITULARES DO DIREITO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA...

Apelação – Violação de Direito Autoral – Artigo 184, §§ 1º e 2º do Código Penal – Sentença de absolvição sumária, sob o fundamento de que a conduta seria atípica, em razão da incidência do princípio da adequação social – Recurso ministerial – Atipicidade não configurada – Significativo número de CD's e DVD's apreendidos (mais de 4.000), além de impressora, notebook e 4 CPUs (nas quais encontravam-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO LEGAL.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO...

N/A (TJSP;  Apelação 0000234-40.2016.8.26.0545; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. MANUTENÇÃO, EM DEPÓSITO, DE CENTENAS DE CD'S, DVD'S E OUTROS PRODUTOS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE COLOCÁ-LOS À VENDA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens jurídicos constitucional e fragmentariamente tutelados – recurso não provido.  (TJSP

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. SÚMULA 576 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 502 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....

N/A (TJSP;  Apelação 3002926-48.2013.8.26.0453; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO DECRETO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AMBAS AS FASE DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO CONFISSÃO DO ACUSADO....

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...

Ementa: Apelação Criminal. Violação de Direito Autoral. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Da Conduta Prevista No Artigo 184, Parágrafo 2º Do Código Penal, Às Penas de 02 (dois) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto e 10 (dez) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Penas Restritivas de Direitos, Uma de Prestação de Serviços À Comunidade e Outra de

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2°, DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEITADA. TESE ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA CONTRAFAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I – O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-m

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de DVD's falsificados. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Teses de aplicação do princípio da insignificância e adequação social afastadas. Pena,...

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Norma incriminadora em plena vigência. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modificação. Recurso defensivo nã

ARTIGOS 184, § 2º DO CP; E 12, § 2º E 3º, DA LEI Nº 9.609/98, NA FORMA DO ART. 70, DO CP – PRETENDIDAS A NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de DVDs não escapa à sanção penal por suposta...

• Consultor Jurídico

Luiz Marrey: Judiciário não pode tolerar venda de produtos piratas

N/A (TJSP;  Apelação 0003161-96.2008.8.26.0047; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)