pirataria de dvd
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Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
... Consta que na data e local mencionados, policiais militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, onde se comercializava 887 cópias de DVD's, 1249 CD's e 122 CD's de jogos para ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
... Consta que na data e local mencionados, policiais militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, onde se comercializava 887 cópias de DVD's, 1249 CD's e 122 CD's de jogos para ... -
Acórdão nº 1.0313.09.295840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´S E CD'S PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA
... Consta que na data e local mencionados, policiais militares em operação de combate à pirataria foram até o estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, onde se comercializava 887 cópias de DVD's, 1249 CD's e 122 CD's de jogos para ... - Pirataria e comportamento social
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Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... Restou apurado que no dia e local mencionados, durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados foram abordados no momento em que comercializavam diversos DVD's piratas e, via de conseqüência, foram ... -
Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... Restou apurado que no dia e local mencionados, durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados foram abordados no momento em que comercializavam diversos DVD's piratas e, via de conseqüência, foram ... -
Acórdão nº 1.0290.08.061548-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO SUSPENSO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA NÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE PELO PARQUET NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚM. 34 TJMG E 160 STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS - MÉRITO - ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA...
... Restou apurado que no dia e local mencionados, durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar, os apelados foram abordados no momento em que comercializavam diversos DVD's piratas e, via de conseqüência, foram ... -
Decisão da Presidência nº 998925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3 ... A prática da contrafação não pode ser considerada ...
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Decisão da Presidência nº 1053906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3 ... A prática da contrafação não pode ser ...
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Referências
... 47, n. 1, jan.-mar., p. 116-123, 2007. http:// dx.doi.org/10.1590/S0034-75902007000100008 ... MEDEIROS, Luiz Antônio de. A CPI da pirataria : os segredos do contrabando e da falsificação no Brasil. São Paulo: Geração Editorial, 2005 ... MEIRELLES, Zilah Vieira. Nas viradas da ...
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Acórdãos nº 0014627-10.2005.8.26.0624 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
... por Edson e Ana, a apreensão da grande quantidade de cd's, dvd's, equipamentos e petrechos ligados à “pirataria”, não deixam margem a dúvida de que os fatos se sucederam como narrado na inicial, ficando cumpridamente ...
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Acórdãos nº 0048032-68.2008.8.26.0224 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
... Entretanto, a comercialização de CD's ou DVD's produtos da denominada pirataria, não pode ser considerada conduta socialmente aceita, posto que repudiada por grande parte da coletividade, ...
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Acórdãos nº 0004715-08.2009.8.26.0443 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... Entretanto, a comercialização de CD's ou DVD's produtos da denominada pirataria, não pode ser considerada conduta socialmente aceita, posto que repudiada por grande parte da coletividade, ...
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Acórdão nº 1.0569.08.012594-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º DO CP - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime do art. 184, § 2º, do CP, está sujeito a procedimento especial, que exige rigorosa prova técnica da materialidade do crime (arts. 530-B, 530-C e 530-D, do CPP). 2. Se o laudo pericial não descreve de forma pormenorizada e individualmente os...
... 07-10, termo de depósito às f. 13 e laudo pericial às f. 16-18, sem prejuízo da prova oral ... O combate à "pirataria"\" vem sendo constantemente divulgado pelos meios de comunicação, constando, ainda, nos DVD's originais inscrição no sentido de que a sua reproduç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.07.145908-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º DO CP - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime do art. 184, § 2º, do CP, está sujeito a procedimento especial, que exige rigorosa prova técnica da materialidade do crime (arts. 530-B, 530-C e 530-D, do CPP). 2. Se o auto de apreensão e o laudo pericial não descrevem de forma pormenorizada
... 12-13, auto de apresentação e apreensão às f. 14-16 e laudo pericial às f. 23-27, sem prejuízo da prova oral ... O combate à "pirataria"\" vem sendo constantemente divulgado pelos meios de comunicação, constando, ainda, nos DVD's originais inscrição no sentido de que a sua reproduç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0398.09.016092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.
... no. 993.08.016623-4, Rel. Des. Francisco Orlando). (Destaca-se) ... Esclarece-se que não se questiona a real necessidade de combate à pirataria, todavia, não se pode perder de vista que é ônus da acusação provar que os DVD's apreendidos eram cópias de obras intelectuais, protegidas nos ... -
Acórdão nº 1.0398.09.016092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.
... no. 993.08.016623-4, Rel. Des. Francisco Orlando). (Destaca-se) ... Esclarece-se que não se questiona a real necessidade de combate à pirataria, todavia, não se pode perder de vista que é ônus da acusação provar que os DVD's apreendidos eram cópias de obras intelectuais, protegidas nos ... -
Acórdão nº 1.0398.09.016092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.
... no. 993.08.016623-4, Rel. Des. Francisco Orlando). (Destaca-se) ... Esclarece-se que não se questiona a real necessidade de combate à pirataria, todavia, não se pode perder de vista que é ônus da acusação provar que os DVD's apreendidos eram cópias de obras intelectuais, protegidas nos ... -
Acórdão nº 1.0398.09.016092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.
... no. 993.08.016623-4, Rel. Des. Francisco Orlando). (Destaca-se) ... Esclarece-se que não se questiona a real necessidade de combate à pirataria, todavia, não se pode perder de vista que é ônus da acusação provar que os DVD's apreendidos eram cópias de obras intelectuais, protegidas nos ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APREENSÃO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DERAM ORIGEM AO FEITO - REJEIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - "CUSTUS LEGIS" - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... 44/47, os exames atestam a falsidade dos CD's e dos DVD's apreendidos, in verbis: ... "( ... ) segundo a APDIF do Brasil tratava-se de uma pirataria fonográfica e cinematográfica ( ... )" (f. 47) ... Logo, verifica-se que a perícia constatou a falsidade dos CD's e DVD's apreendidos, violando, ... -
Decisão da Presidência nº 127223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... Objetivando o combate à pirataria em grande escala, foram feitas menores exigências para a realização do laudo pericial a ser elaborado, agora, por apenas um perito ... Além ...
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Decisões Monocráticas nº 127223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... Objetivando o combate à pirataria em grande escala, foram feitas menores exigências para a realização do laudo pericial a ser elaborado, agora, por apenas um perito ... Além ...
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Acórdãos nº 0002927-98.2011.8.26.0471 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... civil Ana Lúcia Alberto (folhas 83/84), que revelou acerca de operação realizada “em combate à pirataria” pela qual se apreendeu CD's e DVD's com alteração expostos no prédio comercial dessa acusada. Por sinal, ...
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Sobre os direitos de autor na contemporaneidade: algumas reflexões em torno da sua função social, da sociedade da informação e das creative commons
... -se no presente tópico de realizar a abordagem de, pelo menos, mais dois pontos em torno dos direitos de autor, os quais são a chamada “pirataria” e as licenças denominadas de “creative commons” ... De maneira bastante sucinta inicia-se pela análise da chamada “pirataria”: ...
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Decisão da Presidência nº 986562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... 530 do CPP e art. 184 do CP ... A Lei n. 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial ...