piso salarial auxiliar administrativo
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Acórdão nº 1.0024.14.051608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - LEI Nº 11.738/08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - PROVENTO/VENCIMENTO-BÁSICO/SUBSÍDIO - PAGAMENTOS INADEQUADOS - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/
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Acórdão nº 1.0024.14.051608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - LEI Nº 11.738/08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - PROVENTO/VENCIMENTO-BÁSICO/SUBSÍDIO - PAGAMENTOS INADEQUADOS - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/
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Decisão monocrática Nº 1471150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. ASCENSÃO FUNCIONAL AO ... FUNÇÕES DIFERENTES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTADA. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43, STF ... INAPLICABILIDADE. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e ...
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Acórdão nº 1.0555.15.000552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO AO TEMPO PRESTADO COMO SERVIDOR EFETIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO VIA CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - INCENTIVO À...
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Outros institutos jurídicos
... ário mínimo nem superiores a um determinado piso máximo ... 183.8. Justificação ... verdadeiro incidente procedimental administrativo". Sua simplicidade é visível, razão pela qual n\xC3" ... Todavia, valem como instrumento auxiliar no entendimento. Em muitos casos, são os ... A prestação não tem natureza salarial; ela não exige sinalagma ao tempo da percepção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000597-97.2016.5.07.0030), 2017-11-09
... cláusula convencional (CCT 2015/2016) como piso salarial, auxílio refeição e outras ... /99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua ... para exercer funções, tais como: auxiliar de ferreiro, auxiliar de carpinteiro, auxiliar de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97. ... body { ... qual fazia jus ao vencimento com base no Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei ... ser reajustados tendo como base o piso salarial profissional nacional do Magistério Público, ... opção individual, com a finalidade de auxiliar seus gastos com alimentação. Sobre o assunto, ...
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Aspectos Sumulares
... reexame de decisão proferida pelo juiz de piso", as denominadas turmas recursais, formadas por ju\xC3" ... abaixo transcritas servem de instrumento auxiliar para se entender com maior precisão e ... regimental não provido.” 255 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ão judicial determinando a equiparação salarial na forma e nos valores contidos no Decreto ...
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Direito constitucional do trabalho
... c) piso salarial (inciso V) — proporcional à ... de trabalho, público ou privado, administrativo ou contratual, precário, comissionado, por tempo ... Benefício pago aos empregados, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... em reter de forma indevida verba salarial a si confiada pelo correntista para cobrir ... LEI N.º 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TRAMITAÇÃO DA ... de acidente que exercia a profissão de auxiliar de serviços gerais e que, em razão desse fato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-72.2016.5.06.0121), 08-02-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para a) excluir da condenação a diferença salarial por desvio de função e reflexos, assim como a obrigação de retificação da CTPS; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de produtividade e acessórios; c) determinar que as...
... petita , em relação à diferença salarial por desvio de função. Argumenta que o pleito ... Ressalta que, quando a produção supera o piso da categoria, constam, no contracheque, as ... de laje; que o depoente contava com auxiliar de ajudante; que o demandante não contava com a ... na demandada existe procedimento administrativo para classificação de trabalhador de uma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001156-67.2018.5.07.0003), 2019-07-06
... prática, estando lotada no setor administrativo GIGARD-FOR, exercia as atribuições dos s da função comissionada "auxiliar de operações", do mesmo modo como era exercido ... para tanto, não receber a retribuição salarial correspondente (piso e gratificação). Postula o ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... @@@5.2.2 Processo administrativo ... Legislação: Art. 126 da Lei ... de 1º/01/1967; k) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e ... exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000567-40.2017.5.07.0026), 2017-12-11
... salário mensal de R$862,40, consoante piso da CCT ... Porém, desde o primeiro dia de balho, passou a exercer a função de AUXILIAR DE LABORATÓRIO, cujo salário é de R$1.027,40, sem receber qualquer diferença salarial ... Afirma que laborou para a reclamada até ... Especial, publicou-se o Enunciado Administrativo nº. 7 que assim dispõe: "Somente nos recursos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000568-25.2017.5.07.0026), 2017-12-11
... salário mensal de R$862,40, consoante piso da CCT ... Porém, a partir de julho/2016, sou a exercer a função de auxiliar de laboratório, cujo salário é de R$1.027,40, sem receber qualquer diferença salarial ... Afirma que laborou para a reclamada até ... Especial, publicou-se o Enunciado Administrativo nº. 7 que assim dispõe: "Somente nos recursos ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: DINALVA JOSE ... , basilares do regime jurídico-administrativo. A ratificar o acima expendido, é o entendimento ... carreira, através de: a) carreiras de Auxiliar em Serviços de Saúde: cursos de atualização ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 343 — ADVOGADO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PRESENÇA OBRIGATÓRIA ... ído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, ... AUXILIAR DE LABORATÓRIO ... Ausência de diploma. Lei ... Cadastramento no PIS — 300 ... PISO SALARIAL ... CANCELADA ... Professores. Fundo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... CORREÇÃO MONETÁRIA) ... AUMENTO SALARIAL SETORIZADO CANCELADA ... Tabela única ... AUXILIAR DE LABORATÓRIO ... Ausência de diploma. Lei ... administrativo do juízo “a quo” — 385— Trabalhados e ... Cadastramento no PIS — 300 ... PISO SALARIAL ... CANCELADA ... Professores. Fundo ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Piso Salarial] ... Reclamante: AUTOR: ELIAS BISPO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento ...
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Do processo judiciário do trabalho
... judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC de 2015, aliás, não se aplica ... ção subsidiária, por sua vez, é auxiliar, operando como que a dar sentido a uma ... a testemunha não sofre nenhum desconto salarial pela falta ao trabalho, nem diminuição na ... coletivos de trabalho que estabeleceram o piso salarial dos advogados empregados. Afigura-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000218-94.2017.5.07.0007), 2020-09-03
... , óleo mineral e tintas na função de auxiliar de almoxarife no período em que trabalhou na ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... Sustenta a reclamada que não restou ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - ... , devida no importe de 01 (hum) PSMCCRMF (Piso Salarial Mínimo de Construção Civil da Região ...
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Consolidação das leis do trabalho
... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... — V. art ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Poderá ser ... devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da ...
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Decisão monocrática Nº 1404456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... FUNÇÕES DISTINTAS. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... ) e 11.738/2008, que instituíram o piso salarial nacional para os profissionais do magistério ... Auxiliar de Atividades Educativas ao de Professor. Assim, ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Piso Salarial] ... Reclamante: AUTOR: JOSE CARDOSO ... Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 807. ... body ... e gratificação das carreiras de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Analista ...