plano bresser calculo
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Acórdão nº 1.0525.07.110285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2009
ECONÔMICO - COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO - JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%, e que para
... ÔMICO - COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO - ... No cálculo da correção monetária para efeito de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
PRESCRIÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP-S DE ABRIL E MAIO DE 1988. Registre-se, de início, que a prescrição relativa às URP-s de abril e maio de 1988 não será examinada, tendo em vista o efeito modificativo imprimido aos embargos de declaração para julgar improcedente o pedido referente às diferenças salariais decorrentes das URP-s de abril e maio de 1988. O Enunciado nº 322 do TST
... PRESCRIÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP-S DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já se ... -
Acórdão nº 1.0106.07.027853-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIFERENÇA DEVIDA. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança, devem ser utilizados os índices que efetivamente correspondam às perdas inflacionárias, conforme reiterada jurisprudência, não se aplicando as novas regras dos...
... DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA LENA - DIFERENÇA DEVIDA. No cálculo da correção monetária para efeito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-113700/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1137/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091254520214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809125-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JORGE DE SOUZA VILLAS BOAS ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810522-98.2021.4.05.8000 - 4ª VARA...
... do pagamento das rubricas "16171 - Plano Bresser (Valor R$824,48) e 1671- Plano Verão ... haveria a revisão dos parâmetros de cálculo das rubricas judiciais objeto do Acórdão TCU ... -
nº 2000.01.00.080512-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2000
1. É de se reconhecerem prescritas as parcelas do 13º salário de 1988/1990, por isso que decorrido o lustro prescricional entre a data das supostas lesões e a do ajuizamento da ação.2. A mais recente jurisprudência da 1ª Turma, por maioria, não abona o entendimento de que, para efeito do pagamento da diferença da correção monetária aplicada à complementação dos benefícios de meio para um salário...
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nº 2000.01.00.049088-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 2000
1. A mais recente jurisprudência da 1ª Turma, por maioria, não abona o entendimento de que, para efeito do pagamento da diferença da correção monetária aplicada à complementação dos benefícios de meio para um salário mínimo (CF, art. 201, §§ 5º e 6º), paga administrativamente em 30 parcelas a partir de MAR 94 (com término em AGO 96), a Portaria MPAS/Nº 714/93 teria "interrompido" o prazo da...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à ... desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois ... Luiz Carlos Bresser ...
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Decisões Monocráticas nº 1202031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE ... BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO BRESSER E URP ... PARÂMETRO LEGAL ... VENCIMENTO DO ... que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1301245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO" DA GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE DOS SERVIDORES P\xC3" ... COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0002229-24.2007.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR CREDITADO COM A APLICAÇÃO DO IPC (26,06% EM JUNHO/87) SOBRE O SALDO EXISTENTE EM POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, SUSPENSÃO PROCESSO, PRESCRIÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, LIMITES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTÊNC
... INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONDENAÇÃO ... INDENIZATÓRIO ... APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA, ... -
Acórdão Nº 0128200-21.2007.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Apresentados cálculos de liquidação por perito contador nomeado, sem ressalva pelas partes quanto ao indexador de atualização monetária adotado, não pode posteriormente haver sua alteração, em face da preclusão operada.
... édito trabalhista em todo o período do cálculo ... Intime-se ... Porto Alegre, 03 de outubro ... às contribuições de custeio, inclusão do plano Bresser e da parcela ''URP"" na base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
... que deveriam servir de base tanto para cálculo do FGTS, bem como da Caderneta de Poupança, ... de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinentes a abril de 1990 ... econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I ( no concernente aos meses de ... -
Decisão da Presidência nº 35083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A ... COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%) ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5040656-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo da Contadoria, condenando a ré ao pagamento das ... a diferença de R$ 14.834,69 refere-se ao Plano Bresser apurado na conta nº 0369.013.62038-5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... Consignou-se que o cálculo deverá desconsiderar da absorção os valores ... de 84,32%, 16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121688720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812168-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALCIDES GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817423-55.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...
... relação a revisão dos parâmetros de cálculo das rubricas judiciais objeto do Acórdão TCU Plano Bresser e 16171 - Plano Verão da Reclamação ... -
Decisão da Presidência nº 27649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A ... COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%) ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 33416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A ... COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%) ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 34740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a ... COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%) ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001399-56.2014.5.07.0001), 2017-04-03
... 2.1. BASE SALARIAL PARA O CÁLCULO DO REAJUSTE DEFERIDO (PLANO BRESSER). MAJORAÇÃO ...