plano bresser calculo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL - DIFERENÇA DEVIDA. - Inexistindo qualquer vício elencado no art. 535 do CPC, devem os embargos declaratórios ser rejeitados. - A...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL - DIFERENÇA DEVIDA. - Inexistindo qualquer vício elencado no art. 535 do CPC, devem os embargos declaratórios ser rejeitados. - A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. CONTA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. DIFERENÇA INDEVIDA. - Nas ações de cobrança relativas à caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, de modo que, tratando-se de ação pessoal, o prazo...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. - A instituição financeira é parte legítima para responder a eventual demanda na qual se discute a correção das cadernetas de poupança. - Nas ações de cobrança relativas à...

1. Trata-se de ação ordinária em que foi pleiteada a correção dos TDA´s com os expurgos inflacionários, nos percentuais de 6,08% e 13,89%, ocorridos em julho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/91 (Plano Collor II) respectivamente, com a incidência, ainda, de juros compensatórios e remuneratórios, no percentual de 6% ao ano cada, a partir do vencimento das cártulas, e a isenção tributária desses...

1. Trata-se de ação ordinária em que foi pleiteada a correção dos TDA´s com os expurgos inflacionários, nos percentuais de 6,08% e 13,89%, ocorridos em julho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/91 (Plano Collor II) respectivamente, com a incidência, ainda, de juros compensatórios e remuneratórios, no percentual de 6% ao ano cada, a partir do vencimento das cártulas, e a isenção tributária desses...

ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE URP (26,05%) E DO PLANO BRESSER (26,06) EM FORMA DE PERCENTUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES CRIADAS EM DATA POSTERIOR AOS FATOS QUE MOTIVARAM AS AÇÕES JUDICIAIS E SEM CONSIDERAR, PARA FINS DE ABSORÇÃO, AS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS IMPLANTADAS APÓS O PROVIMENTO JURISDICIONAL. AVERBAÇÃO IRREGULAR DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. CÁLCULO...

Processo civil. Apelação. Poupança. Expurgos posteriores. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Sobrestamento. Rejeitadas. Correção monetária. Devida. Ipc/inpc. Incidência. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do resp. 1. 147. 595/rs, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?é vintenária a...

DIREITO ECONÔMICO - COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - EXISTËNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇAO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DO RÉU - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - CORREÇAO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE. Diante da demonstração pelos autores da existência de conta-poupança no sistema bancário a que aludiram, incumbe ao réu, nos termos do art. 333, II

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE. A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos saldos de tais contas em razão dos Planos Bresser e Verão. No...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 -CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE. A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos saldos de tais contas em razão dos Planos Bresser e Verão. No cálculo da correção...

Cobrança. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Exequente que apresentou o cálculo do valor devido com base nos extratos juntados no inicial da ação e que não foram impugnados pelo Executado. Valor do saldo devedor a ser observado que é aquele indicado no cálculo do Exequente, em obediência aos termos do julgado. Ademais, Executado que omitiu de seus cálculos os acréscimos de juros...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. Nas ações de cobrança relativas à caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, de modo que, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário....

AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I E II - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL - DIFERENÇA DEVIDA. - A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que, para as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, se

Adoto, em parte, o relatório da sentença (ID 49449084), in verbis: I ? RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ISMAEL LUIZ VALADÃO, ANA MARIA BENTO BEZERRA, MANOEL BARBOSA DA SILVA, MILTON ARRUDA DE MACEDO, GERALDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, AURORA ALVES CAVALCANTE e FRANCISCO FRANSLEI ALVES DA COSTA em desfavor do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PLANO BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. Nas ações de cobrança relativas à caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, de modo que, tratando-se de ação pessoal, o prazo...

• Coleção Jovem Jurista

A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. DATA DE ANIVERSÁRIO. A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, possuindo este legitimidade passiva ad causam. As instituições...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE REAJUSTES RELATIVOS A PERDAS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELA ALUSIVA AO PLANO BRESSER (26,06%). JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. ARGUMENTOS INAPTOS PARA CARACTERIZAR A LEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO