plano collor poupança

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Ementa: Procedimento Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015. Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Apelação Cível. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor. Recurso Interposto Perante a Instância Superior que Se Funda Na Divergência Entre O Acórdão Recorrido e a Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCO DEPOSITÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR II - AUSÊNCIA DE EXTRATOS - PROVA ESSENCIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Caderneta de Poupança – Novo julgamento do recurso de apelação por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça – Modificações legislativas sobre créditos de correção monetária na implantação do "Plano Collor I" – Conta poupança com aniversário em data posterior à da transferência dos ativos ao Banco Central do Brasil- Pedido do autor que se restringe à correção...

Direito civil, econômico e processual civil. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo vintenário. Implementação. Reconhecimento. Impossibilidade. Aviamento de pretensão anterior com idêntico objeto. Endereça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PLANO COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos índices inflacionários expurgados, nos seguintes termos: "Plano Collor I", no valor de 44,80%, no mês de abril de 1990 (somente quanto à quantia que excedia Nc$ 50.000,00) e 2,36%, referente ao mês de maio de 1990; plano Collor II, rio valor de 13,90

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão e Collor I e Ii. Divergência Entre O Acórdão Recorrido e a Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df e Resp 1.1475.95/rs. Retratação. Artigo 1.030, Incisos I e Ii, Do Código de Processo Civil. Hipótese Dos Autos Idêntica À Dos Recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0002202-68.2009.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃONo presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão, Collor I e Collor II, matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0013598-13.2007.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃONo presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão, Collor I e Collor II, matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0010163-85.2008.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃONo presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão, Collor I e Collor II, matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0009697-52.2012.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃONo presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão, Collor I e Collor II, matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0028493-08.2009.8.24.0008, de Blumenau Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃONo presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Collor II, matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal Federal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0002974-41.2009.8.24.0037, Joaçaba Apelante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP)Apelados : Afonso Luis Dezanet e outrosAdvogados : Juliano Souza (OAB: 19456/SC) e outrosRelator : Des. Newton Varella JúniorVistos etc.No presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0001323-37.2010.8.24.0037, Joaçaba Apelante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outroApelados : Iraci Bittencourt Alberice e outrosAdvogada : Magali Cristine BissaniRelator : Des. Newton Varella JúniorVistos etc.No presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0003685-46.2009.8.24.0037, de Joaçaba Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃONo presente recurso é discutido, dentre outras questões, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e Collor II, matéria de repercussão geral que sofreu afetação pelo Supremo Tribunal Federal...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OS BANCOS DEPOSITÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVEM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNC

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANO VERÃO. CONTA QUE FAZIA ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. SÚMULA STF 725. ART. 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu pela constitucionalidade do art. 6°, §2°, da MP 168/90,

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTA POUPANÇA – PLANO COLLOR I - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMPRIMENTO INTEGRAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR – RECURSO PREJUDICADO – Petição noticiando o cumprimento integral da obrigação de pagar estipulada na r. sentença – Requerimento de extinção do processo – Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer – Caracterizada preclusão lógica -

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO E COLLOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETENCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. FATOR DE CORREÇÃO. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROTESTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida

Cobrança (expurgos inflacionários de caderneta de poupança - Plano Collor II)– Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu a impugnação julgando extinta a execução – Autor que pretende a cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (fevereiro/91) indicando caderneta de poupança não incluída no pedido inicial - Inadmissibilidade – Cumprimento de sentença que