plano de saude
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Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz juíza
Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero
A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de Fra... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA...
... UNIPESSOAL. ... REGIMENTAL. ... NULIDADE. ... INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ... CONSUMIDOR. ... -
CSN deve manter plano de saúde a contratados antes da privatização
CSN deve manter plano de saúde a contratados antes da privatização
A Companhia Siderúrgica Nacional deve garantir plano de saúde a todos os empregados, aposentados ou não, que foram contratados antes da privatização da empresa. Isso porque a manutenção do benefício trabalhista se enquadra no princípio da equidade... -
Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador, decide juiz
Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador
Entre as obrigações alimentares que um curador tem em relação ao seu curatelado está o atendimento à saúde. Com esse entendimento, o juiz João Henrique Coelho Ortolano, da Vara Cível de Ibiporã (PR), julgou procedente o pedido de inclusão de uma m... -
Plano de saúde terá que indenizar paciente por negar medicação
Plano de saúde terá que indenizar paciente por negar medicação
As operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado, pois o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade inclu... -
Plano de saúde deve oferecer home care a idosa com Parkinson
Plano de saúde deve oferecer home care a idosa com Parkinson
Diante de circunstâncias fáticas, o plano de saúde deve fornecer tratamento conforme prescrição médica, mesmo que não esteja previsto contratualmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser coberta a... -
Plano de saúde deve manter prestação de home care, decide TJ-SP
Plano de saúde deve manter prestação de home care, decide TJ-SP
É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitad... -
Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro, define STJ
Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro, define STJ
O trecho da lei que estabelece que os planos de saúde devem prover ferramentas de planejamento familiar não pode ser entendido como obrigação de arcar com fertilização in vitro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju... -
Menor sob guarda deve usar plano de saúde como dependente natural, diz STJ
Menor sob guarda deve usar plano de saúde como dependente natural
A recusa de operadora de plano de saúde de incluir um menor sob guarda como dependente natural — condição conferida a filhos, enteados ou tutelados de titulares — vai de encontro a normas de ordem pública e hierarquia superior sobre a proteção da ... -
Segurado não precisa cumprir carência ao trocar de plano de saúde após demissão
Não há carência em troca de plano de saúde após demissão
Plano de saúde não pode exigir carência de trabalhador que se beneficiava de plano empresarial, mas foi demitido e aderiu a outro plano, este coletivo, na mesma empresa.O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julg... -
Empresa que incorpora outra deve manter plano de saúde de empregado aposentado
Empresa que incorpora outra deve manter plano de saúde de aposentado
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos dos artigos 1.115 e 1.116 do Código Civil. istockphoto- Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral
Cancelamento indevido de plano de saúde gera dever de indenizar
O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do ...- Plano de saúde que alegou carência para negar atendimento deve indenizar
Justiça condena plano de saúde a indenizar pais de bebê em R$ 100 mil
Disposições que colocam o consumidor e beneficiário de plano de saúde em nítida relação de desequilíbrio violam os deveres de cuidado e lealdade impostos pelo princípio da boa-fé objetiva. A partir dessa premissa, o juiz Thiago Gonçalves Alvarez, ...- Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura
Se um paciente arca com despesas cirúrgicas enquanto aguarda revisão de negativa de plano de saúde, deve receber indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que uma mulher que ar...- LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... "Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de ... de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da ...- No Supremo, ANS defende existência de operadora de plano de saúde
No Supremo, ANS defende existência de operadora de plano de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a existência das operadoras de planos de saúde. Segundo a ANS, esses atores do mercado são importantes para impedir a falsa coletivização, que são modelos de convênio m...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - ... RECURSO ESPECIAL. RECUSA DO PLANO" DE SAÚDE EM ... REALIZAÇÃO ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.\xC2" ...- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA ... COBERTURA. ...- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do ... Conceder-se-á licença: ... I - para tratamento de saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da família; ... III - ...- Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : BRADESCO SAÚDE S/A ... : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 ... DEPENDENTES) ... BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ...- Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : BRADESCO SAÚDE S/A ... : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE ...- Acórdão nº 2016/0209569-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA A TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo cobertura para determinada doença, ...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO ... de cobertura por parte de operadora de plano de saúde para tratamento do ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... OPERADORA ... ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ... : DANIELA XAVIER ARTICO - SP139368 ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) plano" geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de dura\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das ... - Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral