plano plurianual municipal
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Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
... Vice - Prefeito da cidade, editou a Lei Municipal de nº. 1.176, de 28.12.2011, ou seja, às ...plano plurianual de habitação do Município, iniciado ... -
Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
... Vice - Prefeito da cidade, editou a Lei Municipal de nº. 1.176, de 28.12.2011, ou seja, às ...plano plurianual de habitação do Município, iniciado ... -
Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City
De acordo com o último censo do IBGE, a maioria da população brasileira está concentrada nos espaços urbanos. Tal realidade trouxe novos impactos e configurações administrativas, políticas, sociais, econômicas e ambientais ao espaço citadino. O resultado deste novo quadro foi que a organização do espaço urbano otimizou o bônus de estar na cidade para uma parcela da população, enquanto as outras...
... e Pedagoga, com exercício funcional junto à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ. . ...plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Assim, os diferentes ... -
Processo nº 0001632-62.2011.8.19.0037 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Município de Nova Friburgo. Lei Municipal Nº 3.894/2011. Auxílio Novo Lar, que "viabiliza a Compra, Pelas Famílias Atingidas Pelos Desastres, de Bens Essenciais Equivalentes Àqueles que Tenham Perdido Em Decorrência Dos Desastres Ou Parte Deles". Autora que Perdeu Seus Bens Móveis Em Virtude de Tragédia Ocasionada por Fortes Chuvas Em 12 de Janeiro de 2011. Teoria...
.... Município de Nova Friburgo. Lei Municipal" . nº 3.894/2011. Auxílio Novo Lar,\xC2"... o ente municipal está vinculado ao plano plurianual, à lei de diretrizes . ... -
Acórdão Nº 0000937-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIOS). MUNICÍPIO OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA FORMA DO TEMA 988/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Em que pese o entendimento lançado pelo recorrente, ao analisar melhor os autos e os requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso, nos...
... da prova documental, para que a Câmara Municipal de Oliveira de Fátima – TO, seja intimada e ...çamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes ... -
Acórdão Nº 0000023-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIOS). MUNICÍPIO OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA FORMA DO TEMA 988/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1- Em que pese o entendimento lançado pelo recorrente, ao analisar melhor os autos e os requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso, nos...
... da prova documental, para que a Câmara Municipal de Oliveira de Fátima – TO, seja intimada e ...çamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... de Diretrizes Orçamentária e na Lei do Plano Plurianual: Unidade: 020600 - Secretaria ... mais vantajosa para a administração municipal...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa . ...P&D Pesquisa e Desenvolvimento. . PAC Plano Anual de Capacitação (Capacitação ...PPA Plano Plurianual". . PPB Processo Produtivo Básico. . PPDESS Pre\xC3"...
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EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
... SISTEMA INTEGRADO PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E RRETIVA, NAS ÁREAS DE PPA (PLANO" PLURIANUAL), ORÇAMENTO PÚBLICO, CONTABILIDADE P\xC3"...
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Decisao Nº 0007805-79.2007.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA CORTE PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA CORTE. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO....
...ção da sede do Poder Legislativo Municipal" de Barreiras-BA, que tinha acabado de ser constru\xC3"... adequada à lei orçamentária anual, plano plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias ... -
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... SISTEMA INTEGRADO PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E RRETIVA, NAS ÁREAS DE PPA (PLANO" PLURIANUAL), ORÇAMENTO PÚBLICO, CONTABILIDADE P\xC3"...
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Processo Nº 296/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Abril de 2014
Contratacao De Empresa Especializada No Setor Publico Para Prestar Servicos De Orientacao Governamental Da Pmt
...TC-296/014/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ? PREFEITO ... DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ... -
Processo Nº 296/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Junio de 2014
Contratacao De Empresa Especializada No Setor Publico Para Prestar Servicos De Orientacao Governamental Da Pmt
...TC-296/014/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ? PREFEITO ... DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ... -
Processo Nº 296/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Octubre de 2014
Contratacao De Empresa Especializada No Setor Publico Para Prestar Servicos De Orientacao Governamental Da Pmt
...TC-296/014/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ? PREFEITO ... DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ... -
Processo Nº 296/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Diciembre de 2013
Contratacao De Empresa Especializada No Setor Publico Para Prestar Servicos De Orientacao Governamental Da Pmt
...TC-296/014/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ? PREFEITO ... DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ... -
Processo Nº 296/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Abril de 2013
Contratacao De Empresa Especializada No Setor Publico Para Prestar Servicos De Orientacao Governamental Da Pmt
...TC-296/014/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ? PREFEITO ... DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ... -
Processo Nº 296/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Mayo de 2014
Contratacao De Empresa Especializada No Setor Publico Para Prestar Servicos De Orientacao Governamental Da Pmt
...TC-296/014/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ? PREFEITO ... DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE PLANO PLURIANUAL; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; ... -
Acórdão Nº 0805832-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DENEGOU A SUSPENSÃO MANTENDO A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA LOA/2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE POSSUI NATUREZA DE LEI FORMAL E MATERIAL E OBRIGA O EXECUTIVO A CUMPRIR OS SEUS DITAMES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA UNILATERAL DA LOA.FLAGRANTE ILEGITIMIDADE NÃOAGRAVO...
...Agravado. : Câmara Municipal de Piranhas. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ordinárias pelas quais serão veiculados o Plano. Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ... -
Extrato de Contrato
...), Para Despesas de Capital Constantes no Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária (LOA 2021) Conforme Lei Municipal nº 439 de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Contratos administrativos
... do Jacaré – MG – Prova: Procurador Municipal . Marque a opção incorreta referente aos ... aos projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual; à prestação de serviço de forma ...
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Acórdão Nº 0000624-55.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SUPOSTA ADESTINAÇÃO DO BEM QUE IMPLICARIA NA POSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO. DEMORA NA UTILIZAÇÃO DO BEM DESAPROPRIADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À RETROCESSÃO AO EXPROPRIADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PODER PÚBLICO DEU AO BEM DESTINAÇÃO ALHEIA AO INTERESSE PÚBLICO OU QUE DEIXOU DE TER INTERESSE...
...INCLUSÃO NO. PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE ...(Decreto Municipal n. º 371, de 19/01/2009), o Estado do Paraná ... -
Processo nº 0054633-63.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Competência Recursal. Município de Cordeiro. Implementação Dos Aumentos Salariais Dos Professores. Prevenção de Órgão Julgador. a Décima Nona Câmara Cível Julgou a Apelação Contra Sentença Proferida Na Ação Coletiva. Execução Individual Do Título Judicial. Causa Oriunda Daquela Anteriormente Julgada. Competência Daquele Órgão Fracionário. Norma Expressa Do Regimento Interno e Da Lei de...
.... Diz que o orçamento municipal" deve observância às . prescrições \xC2" constantes do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes . ... -
Decisão Monocrática nº 14441 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2015
... legal e orçamentária, visto que a Lei Municipal. n°. 7.237/09 - Plano ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... de sua coerência com metas do Plano de Cultura;. II – análise da sugestão em ... jurídico poderá ter escopo plurianual quando otimizar o alcance dos objetivos da ...