plano plurianual municipal
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... Em conceito já reproduzido ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ordena a ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas de cálculo do montante ...
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Acórdãos nº 1000232-29.2015.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Assis. Comarca de Assis. Voto nº 20560 ... de Lei nº 001/2015 - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... Estado, para o período ... Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI...
... MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.232/2011, E PLANO PLURIANUAL N ... -
Decisão da Presidência nº 884855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... Paulo, em face do Presidente da Câmara Municipal de Franca-SP, por meio da qual se questiona a ... jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
... INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.232/2011, E PLANO PLURIANUAL N ... -
Acórdão nº 1.0441.16.002900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO - INICIATIVA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Cingindo a lide sobre a alteração do Plano Diretor de Muzambinho destaca-se que tal instrumento possui mandamento constitucional, conforme se extrai dos artigos 182 e 183. - O Plano Diretor é o...
... Comisso de Acompanhamento e Implementao do Plano Diretor Participativo do Municpio de Muzambinho, sem a prvia oitiva do Conselho Municipal de Proteo do Patrimnio Histrico, Artstico e ... Municipal, devendo o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes oramentrias e o oramento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PARALISAÇÃO DE OBRAS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR E NO ESTATUTO DA CIDADE.1 - Os municípios podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.2 - O...
... -se contrrio s determinaes expostas no Plano Diretor do Municpio de Nova Lima. Alm disso, levo ... foi editada recomendao para que a Cmara Municipal de Nova Lima, se abastece de aprovar projetos de ... municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PARALISAÇÃO DE OBRAS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR E NO ESTATUTO DA CIDADE.1 - Os municípios podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.2 - O...
... -se contrrio s determinaes expostas no Plano Diretor do Municpio de Nova Lima. Alm disso, levo ... foi editada recomendao para que a Cmara Municipal de Nova Lima, se abastece de aprovar projetos de ... municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual ... -
Acórdão Nº 5005390-93.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... pela terceira vez cargo de Prefeito Municipal de Nova Veneza, e mesmo sabedor da ilegalidade de ... para as obras de pavimentaoprevisto no Plano Plurianual (Lei Municipal n.2.573/2017), na Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ção de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; ... II - a elaboração, ou a ação, de plano estadual, distrital ou municipal de juventude com ... e orçamento públicos anual e plurianual; ... IV - ampliar a produção de conhecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.112813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO PRIVADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO E IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM REALOCAR OS...
... teraputicas; (iii) a Secretaria Municipal de Sade no dispe de unidade especializada no ... , deve estar alinhada com o estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes ... -
Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... , conforme estiver disposto na legislação orçamentária – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; ... -
Legislação
... c) plano de loteamento, de que conste o programa de ... previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as ... ; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento ...
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Acórdão nº 0007415-97.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 2017
... 3°, II E III, DA LEI ... MUNICIPAL N° 954/2015, DE CORRENTINA. INÉPCIA DA ... governamentais estabelecidas no Plano Plurianual do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS
O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE
... , divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os ... devido plano, sem previsão da proporção do aumento da ... ; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento ... -
Decisao Nº 0000082-02.2014.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... ções Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Investigado: Prefeitura Municipal ... de Wenceslau Guimarães ... ORIGEM: ... COMPLEMENTARES: VERIFICAR A SITUAÇÃO DO PLANO ... MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, SE ESTE ATENDE AO ... período de vigência do plano plurianual municipal. ... CONSIDERANDO que a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de Cirurgia Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da ... fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser ... formalizado no ... com o poder público estadual ou municipal, nos termos da legislação ... aplicável, ...
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Política urbana
... ”.1A Constituição estabelece, ainda, o Plano Diretor como “o instrumento básico da ... dispêndio por parte do Poder Público municipal, na aplicação dos instrumentos fixados na ... , na medida em que inclui o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento ...
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Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... colocando formalmente todos os cidadãos no plano igualitário, contudo, compreende-se que, no ... ípios, somente com recursos do tesouro municipal ... Fonte : BRASIL, 2009, 2011, 2017a, ... de gestão, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); ... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... ção, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com ... pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, ...
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Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
Este trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o...
... Humano (IDH), alcançando o IDH Municipal de 0,862, onde o componente renda mostrou-se ... que planos de transportes fossem criados (Plano Diretor de Transportes e Mobilidade – PlanMob) ... a discussão sobre propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e 6. Instituto Nacional de ... nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o ... setoriais para a elaboração do plano plurianual; b) a elaboração, a implementação e a ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8.213, de 24 ... a execução das atividades relativas ao plano" plurianual, em conformidade com as diretrizes do \xC3" ...