plano plurianual municipal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001961-18.2021.8.19.0007 (Cível), 30-03-2023
APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICI¿PIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PU¿BLICO MUNICIPAL ATIVO. CARGO DE AGENTE DISCIPLINADOR ADMITIDO EM 18/10/2010. CA¿LCULO REMUNERATO¿RIO. ADICIONAL DE REGE^NCIA DE CLASSE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA PARA...
... SERVIDOR PU ... ́ BLICO MUNICIPAL ATIVO. CARGO ... DE AGENTE DISCIPLINADOR ADMITIDO ... do Plano de Carreira e Remuneração dos ... Profissionais ... plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento ... -
A política de saúde integral da população negra no Município de Salvador
O presente estudo tem como objetivo avaliar a Política de Atenção à Saúde Integral da População Negra em Salvador, Bahia, Brasil, durante o período de 2006 a 2012, através de pesquisa avaliativa que se utilizou de análise documental, pesquisa ação e entrevistas semiestruturadas com profissionais de saúde. Os resultados revelam que, apesar dos esforços no sentido de fazer com que a saúde da populaç
... como diretriz transversal da Secretaria Municipal de Saúde , ou seja, com o encargo de ... Atenção à Saúde da População Negra no Plano Municipal de Saúde e no Plano Plurianual de ... -
Decisão Monocrática Nº 4029423-30.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4029423-30.2019.8.24.0000, Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Município de Santo Amaro da ImperatrizProc. Município : Carlos Alexandre Beirao (OAB: 33560/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Cristina Elaine Thomé (Promotora)Relator: Desembargador Ronei DanielliTrata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência formulado...
... Simas Porto oficiou à Secretaria Municipal de Educação requisitando dados acerca dos ... na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, de previsão de gastos para a ... - Lei nº 1358/2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012593-40.2020.8.19.0007 (Cível), 24-03-2022
Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal inativa, tendo exercido a função de "Professora de 2º grau", cujo desiderato reside no enquadramento aos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa, com as respectivas repercussões...
... formulado por servidora pública municipal inativa, tendo exercido a ... função de ... instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do ... Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes ... orçamentárias, ao ... -
Acórdão Nº 5001370-51.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SC. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. VERIFICADO DEFEITO NO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. PROCESSO LEGISLATIVO NÃO SUBMETIDO À PARTICIPAÇÃO POPULAR. EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 111, XII, E 141, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIRETRIZ IGUALMENTE PREVISTA NO ESTATUTO DAS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001761-87.2015.5.02.0472) 18-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO QUANTO AO TEMA "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS". ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A,...
... úblico, o que só pode ocorrer por lei municipal, a teor da Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ... , fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, ... -
RESOLUÇÃO Nº 714, DE 17 DE JULHO DE 2023
... nas reuniões dos conselhos locais e municipal''; eConsiderando as atribuições conferidas ao ... Complementar nº 141/2012, nos respectivos Plano Plurianual, Plano Municipal de Saúde e na ...
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Acórdão Nº 08144918120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-09-2020
... INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO ... ção orçamentária e financeira com Lei do Plano Plurianual e compatibilidade com a LDO Municipal ...
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Acórdão nº 52238524220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. GUARDA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E LIMPEZA DO TERRENO - AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 494/202; 709/2021 E 826/2021. EXIGIBILIDADE. EDIFICAÇÃO. LICENÇA. INDEFERIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I - PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, NÃO...
... 24 e 25 da L. C. municipal nº 117/18 ... Defende a suficiência do ... § 1º O plano" diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigat\xC3" ... municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024615-25.2018.8.19.0000 (Cível), 15-07-2019
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 89/2006 do Município de São João de Meriti e, por arrastamento, das Leis Complementares nºs 113/2009; 1721, 1722 e 1723 de 2010, do mesmo ente federativo, que institui o Plano Diretor, por não observar o rito previsto para sua elaboração, mais precisamente quanto à efetiva participação popular e realização de estudos prévios, nos...
... REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... SÃO JOÃO DE MERITI ... LEGISLAÇÃO: Lei ... , do mesmo ente federativo, que institui o Plano ... Diretor, por não observar o rito previsto ... plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento ... -
Processo nº 0033012-44.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Direito à educação. O Juízo competente para processar e julgar os feitos envolvendo direitos individuais indisponíveis da criança e do adolescente, violados por omissão do Poder Público, é o da Infância e Juventude. Artigo 148, inciso IV...
... municipal, próxima a sua residência. ... MARCO ... ÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DO PLANO PLURIANUAL DA ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... ), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Plurianual (PPA), Contratos, Portal da ncia Municipal, Folha de Pagamento, Portal do Servidor Público, ...
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Acórdão nº 50036449620188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LOTEAMENTO SANTA CATARINA. SITUAÇÃO PRECÁRIA E INFORMAL CONSOLIDADA AO LONGO DE DÉCADAS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO À MORADIA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. O cenário fático e probatório...
... Em suas razões, o ente municipal alega, em síntese, que o cumprimento da decisão ... de ordenação da cidade expressas no plano diretor ... A Constituição do Estado do Rio ... habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... propriedade e da cidade, a instituição do plano diretor urbano como principal instrumento de ... medida em que enfatizou a competência municipal para enfrentamento da questão do desenvolvimento ... para o orçamento anual, o plano plurianual e demais diretrizes orçamentárias ... Souza ... -
Acórdão Nº 0077563-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA E DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ QUE PREVIRAM AS DENOMINADAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NAQUELA MUNICIPALIDADE. NORMATIVOS QUE SE ADSTRINGEM A REPRODUZIR O MODELO ORÇAMENTÁRIO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPETIÇÃO...
... Câmara Municipal de Ivaiporã ... Polo Passivo(s): ... Relator: ... 124-A da Lei Orgânica Municipal e no Plano Plurianual.” (mov. 57.19) ... Lei Municipal ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Nº 0000855-38.2009.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ATOS DE IMPROBIDADETIPIFICADOS NO ART. 10, INCISO XI E ART. 11, INCISOS I E II DA LEI 8.429/92 (LIA). SUPOSTA CONDUTA IMPROBA PRATICADA POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, AO ARGUMENTO DE QUE COMETEU ATO
... NO PRAZO LEGAL, O PLANO PLURIANUAL, O RELATÓRIO RESUMIDO DE ... Com fundamento nesse parecer, a Câmara Municipal de Missão Velha ... rejeitou as contas de ... -
Gestão de Trânsito
... GESTÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ... A responsabilidade ... , diante da Lei nº 13.614/2018, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no ... , setoriais, regionais de duração plurianual, o orçamento- ... GESTÃO MUNICIPAL DE ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a ... nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... da elaboração e execução do Plano Plurianual", da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Or\xC3" ... da transição governamental municipal; ... CCCXXII - Decreto de 5 de junho de ...
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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... ; XV - contribuir para a implementação do Plano Nacional de Cultura e das políticas de cultura ... , que deverá estar de acordo com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ... municipal, além do cumprimento das normas a que se refere ...
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Ubaíra - Vara cível
... A Lei Municipal nº 530/2016 concedeu revisão salarial no ... çamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de Eunápolis/BA e do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Cabrália o Sr. AGNELO SILVA ... a implementar os reajustes, escalonados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do ... de lei 08/2019 (Id.6492274); plano plurianual municipal 2018-2021 (Id.6492276); autógrafo, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências