poder hierárquico da administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-24.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), ... de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública." (obra ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.035467-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 2006
... sanes, porquanto somente a lei formal poder autorizar a aplicao de infraes pecunirias ...
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Acórdãos nº 1002034-19.2013.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... hierárquico da Administração Pública.” (Ob. cit., ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026393820094058103), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0002639-38.2009.4.05.8103- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES APELANTE: FRANCISCO ROBERTO GOMES APELANTE: JOSE STENIO RIOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92....
Poder JudiciárioTribunal Regional Federal da 5ª ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS ... enseja dano in re ipsa à Administração pela ausência de oportunidade de realizar a ... -
Acórdãos nº 2252912-63.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ... DE DEMISSÃO - RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PERANTE O GOVERNADOR DO ... - SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO CONHECEU DE INCONFORMISMO ... ESPÉCIE APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0703564-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA ... ADMINISTRATIVA), APLICA-SE AO ... QUE VENHA A CARACTERIZAR ABUSO DE PODER, A ... PROMOÇÃO PER SALTUM TAL FUNDAMENTO NÃO ... DESENVOLVIMENTO HIERÁRQUICO DO MILITAR ... A PROMOÇÃO PER SALTUM NÃO ...
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Julgamento 0000165-89.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. PECULATO-DESVIO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRAS EM PRÓPRIO NACIONAL E EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO RÉU. DESVIO DE MATERIAIS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO PARA EMPRESA PARTICULAR. FORNECIMENTO INDEVIDO DE MARMITAS PARA PARTICULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... de construção do Exército, além de poder hierárquico sobre vários militares que ... , por envolver, além da "coisa pública", a ética e a moralidade administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-40.2017.5.06.0121), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de ação ajuizada anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, inaplicável o disposto no art. 223-G e seu § 1º da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017. E em que pese não houvesse regra objetivamente clara quanto aos critérios para...
... ao empregado, sob pena de ingerência no poder disciplinar do empregador. Contudo, este poder ... por parte de seu superior hierárquico(senhor Abismael) ; que as referências ... bem como o dever de autotutela da Administração Pública, imperioso ressaltar que, quando um ato ... -
Acórdão nº 0017978-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante ... DETERMINAÇÃO ... DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. INCAPACIDADE ... TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO POR ... norteiam a Administração pública, em especial, ao da ... Legalidade que é, ...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... administração pública federal direta, autárquica e ... ão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, ... ível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou V - ter ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000199-17.2020.8.19.0810 , 26-11-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO EM FACE DA DECISÃO QUE REMOVEU DE OFÍCIO SERVIDORA LOTADA NA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE CABO FRIO PARA A CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. INCONFORMISMO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER DE ORGANIZAR E REORGANIZAR OS PRÓPRIOS SERVIÇOS, O QUE IMPLICA EM MOVIMENTAR...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LHO DA MAGISTRATURA ... RECURSO HIERÁRQUICO: 0000199-17.2020.8.19.0810 ... RECORRENTE: IVANA ... OPORTUNIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER DE ORGANIZAR E ... -
Processo nº 0003843-05.2013.8.19.0004 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Pretensão de Restituição de Valores Ditos Descontados Indevidamente Dos Proventos de Servidor Aposentado Do Município de São Gonçalo. Glosa Vencimental Executada Após Diligência Determinada Pelo Tribunal de Contas por Ocasião Da Fiscalização Do Ato de Aposentação. Sentença de Improcedência Do Pedido. Decisão a Desmerecer Qualquer Censura. a Aposentadoria Do...
... PODER HIERÁRQUICO QUE É PECULIAR À ... PRATICADOS ... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA, CONFORME SÚMULA ... 473 DO\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000176-08.2019.8.19.0810 , 07-11-2019
RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO ALUNA-APRENDIZ NO CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA Nº 96, DO TCU QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE PAUTAR...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU IINDIRETA, OU DE ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... , portanto, em mesmo grau normativo-hierárquico, existem enunciados normativos que admitem a ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o órgão responsável por sua administração; ... II – a população tradicional ... realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos ... , quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente ... ato normativo do mesmo nível hierárquico que a criou ... Parágrafo único. O ato ...
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Processo nº 0000259-29.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... RECURSO HIERÁRQUICO Nº 0000259-29.2016.8.19.0810 ... INCONFORMISMO. A ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA ... DISCRICIONÁRIO ... ORGANIZAR\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª ... HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS ... QUE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREENCHIDOS ... OS REQUISITOS LEGAIS, A ... -
Acórdão nº 0503414-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ilegalidades praticadas pela Administração Pública, ... quando devidamente provocado, sem ... anterior, ambas de mesmo grau hierárquico. 3 ... Recurso Improvido ... VISTOS, relatados ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000055-43.2020.8.19.0810 (null), 04-06-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REMOÇÃO - DE OFÍCIO ¿ DE SERVIDORA LOTADA NA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE CABO FRIO PARA A CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. INCONFORMISMO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER DISCRICIONÁRIO DE ORGANIZAR E REORGANIZAR OS PRÓPRIOS SERVIÇOS, O QUE IMPLICA EM MOVIMENTAR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... lho da Magistratura ... RECURSO HIERÁRQUICO Nº 0000055-43.2020.8.19.0810 ... RECORRENTE: ... A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER ... DISCRICIONÁRIO DE ... -
Acórdão nº 0322117-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... praticadas pela Administração Pública, quando devidamente provocado, ... sem ... grau hierárquico. 3. Recurso Improvido ... VISTOS, relatados e ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
... estiver sob a apreciação da administração pública ... Não submissão do órgão or ao poder hierárquico – os agentes fiscais, quando no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... apenas por superiores no comando hierárquico" delitivo, justamente como proteção da estrutura\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0005916-66.2016.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO ESTAR RECEBENDO ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I DO CPC. CONDUTA ILÍCITA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... imputada à administração, nem dos danos alegados ... Com efeito, o autor ... ilícita por parte da Administração Pública, não tendo o condão de comprovar o ... alegado ... disciplinar/hierárquico da Administração Pública. 3 ... Corroborando ... -
Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... , deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... ”, não dispõe de “poder hierárquico” com relação aos advogados. Cada qual (juiz e ...